| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3409 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.409, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.013 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Patrícia M. Magalhães Teixeira N. Mollo, Vice Prefeita Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.838.900,00 (Hum milhão, oitocentos e trinta e oito mil e novecentos reais), visando atender despesas com pessoal, encargos sociais, gratificação natalina e prestação de serviços de plantões médicos do Pronto Socorro Municipal, de acordo com a seguinte classificação técnica: 04.01.01.01.319011.0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ...................R$ 180.500,00 05.01.01.01.319013.0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ...................R$ 8.500,00 06.01.01.01.319016.0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ...................R$ 11.000,00 24.01.02.01.319011.0413100012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 500,00 38.01.03.01.319011.0412100012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 223.500,00 82.01.05.01.319113.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 5.500,00 95.01.06.01.319013.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 3.500,00 191.01.09.01.319011.0412200042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 98.000,00 364.01.12.01.319011.1339200072007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo..........................R$ 173.500,00 390.01.13.01.319011.2781300082008 - Manutenção dos Serviços de Esportes..........................................R$ 134.400,00 566.01.15.03.319011.1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 232.000,00 569.01.15.03.319016.1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 252.000,00 579.01.15.03.339039.1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 360.000,00 588.01.15.04.319011.1030400102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 130.000,00 591.01.15.04.319113.1030400102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 22.000,00 599.01.15.04.319013.1030500102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 4.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 56.01.03.01.449051.2266100031003 – Investimentos para Desenvolvimento Industrial ............................R$ 1.069.500,00 318.01.11.01.449051.0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica..............................................R$ 340.000,00 386.01.13.01.449051.2781300081011 – Construção de CSUs.....................................................................R$ 69.400,00 556.01.15.02.449051.1030100102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 200.000,00 562.01.15.02.449051.1030100102302 – Manutenção das Equipes de Saúde da Família..............................R$ 10.000,00 582.01.15.03.449051.1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde...............................................R$ 150.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2010/2013 autorizado através da Lei nº 2.687, de 08/12/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2013 autorizada através da Lei nº 3.162, de 19 de junho de 2.012. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de outubro de dois mil e treze (08/10/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal