| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.442, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Concede subvenção Social às entidades que especificam e dá outras providências” (Autoria: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2.009, sob forma de subvenção social, recursos próprios – Proteção Especial, às entidades municipais abaixo relacionadas, visando garantir o atendimento à população local, proporcionando acessibilidade aos programas, ações e serviços disponíveis, sendo: 1) (Piso Média Complexidade) - Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências – AVAPED, entidade filantrópica sem fins lucrativos, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2) (Piso Alta Complexidade) - Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista”, a importância de R$ 58.000,00 (Cinqüenta e oito mil reais). 3) (Piso Alta Complexidade) - Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, entidade civil, sem fins lucrativos, a importância de R$ 8.000,00 (Oito Mil reais). ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com os recursos consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social, Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social, Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais. ARTIGO 3º: Ficam as entidades acima referidas obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.009, até 31 de janeiro do exercício de 2.010, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.01.2009. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e oito (17.12.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal