| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3410 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS, UMA CESTA COM PRODUTOS NATALINOS”. |
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LEI Nº 3.410, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.013 “Autoriza o Executivo a conceder no mês de dezembro de 2013, aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta com produtos natalinos”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder no mês de dezembro de 2013, aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta de produtos natalinos. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da cesta de que trata o caput deste artigo será de aproximadamente R$ 84,62 (oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). ARTIGO 2º: Os recursos para atendimento das despesas previstas no artigo anterior estão consignadas no orçamento vigente na Unidade Orçamentária 01.06.01 Gabinete do Diretor – Departamento de Recursos Humanos – Elemento de Despesa 3.3.9032 Material de Distribuição Gratuita – Funcional Programática 041220001.2001 Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo, suplementada se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de outubro de dois mil e treze (08/10/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal