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norma nº 3410/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3410 / 2013
Date 2013-10-08
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS, UMA CESTA COM PRODUTOS NATALINOS”.
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LEI Nº 3.410, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.013
“Autoriza o Executivo a conceder no mês de dezembro de 
2013, aos servidores municipais inativos e pensionistas, 
uma cesta com produtos natalinos”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder no mês de 
dezembro de 2013, aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta de 
produtos natalinos.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da cesta de que trata o caput deste 
artigo será de aproximadamente R$ 84,62 (oitenta e quatro reais e sessenta e dois 
centavos).
ARTIGO 2º: Os recursos para atendimento das despesas previstas no 
artigo anterior estão consignadas no orçamento vigente na Unidade Orçamentária 
01.06.01 Gabinete do Diretor – Departamento de Recursos Humanos – Elemento de 
Despesa 3.3.9032 Material de Distribuição Gratuita – Funcional Programática 
041220001.2001 Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo, suplementada 
se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de 
outubro de dois mil e treze (08/10/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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