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norma nº 3199/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3199 / 2012
Date 2012-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL OBJETO DA MATRÍCULA N.º 59.633, COM 16.685,12M².
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LEI Nº 3.199, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.012
“Dispõe sobre a desafetação de área institucional objeto da 
matrícula n.º 59.633, com 16.685,12m²”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, 
passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa 
Vista, uma área de terras registrada na matrícula n.º 59.633 como área 
institucional, com 16.685,12m² (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e cinco 
metros quadrados e doze centímetros quadrados), de propriedade do Município 
de São João da Boa Vista.
Parágrafo único: Apesar de haver a desafetação do imóvel 
descrito no caput deste artigo, a área continuará a ter finalidade institucional, 
pois será posteriormente englobada com outras áreas e doada para a UNESP 
construir um campus em São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias 
do mês de outubro de dois mil e doze (02.10.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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