| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3199 / 2012 |
| Date | 2012-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL OBJETO DA MATRÍCULA N.º 59.633, COM 16.685,12M². |
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LEI Nº 3.199, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.012 “Dispõe sobre a desafetação de área institucional objeto da matrícula n.º 59.633, com 16.685,12m²” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras registrada na matrícula n.º 59.633 como área institucional, com 16.685,12m² (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e cinco metros quadrados e doze centímetros quadrados), de propriedade do Município de São João da Boa Vista. Parágrafo único: Apesar de haver a desafetação do imóvel descrito no caput deste artigo, a área continuará a ter finalidade institucional, pois será posteriormente englobada com outras áreas e doada para a UNESP construir um campus em São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de outubro de dois mil e doze (02.10.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal