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norma nº 2966/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2966 / 2011
Date 2011-04-13
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS, OBJETIVANDO CONCEDER APOIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6817

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+= A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
gosAO MBA mp,
LEINº 2.966, DE 13 DE ABRIL DE 2.011
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, a firmar Termo
de Convênio com a Liga Sanjoanense de Desportos, objetivando
conceder apoio financeiro, e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
firmar termo de Convênio, objetivando conceder apoio financeiro à Liga Sanjoanense
de Desportos, entidade desportiva sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, com
objetivo de dirigir o desporto amador, promover campeonatos, torneios e competições,
incrementar a cultura física intelectual, moral e cívica dos desportistas de São João e
região, conforme previsto nos artigos 174 e 175-A, da Lei Orgânica Municipal,
conforme minuta anexa, que passa a fazer parte integrante da presente lei.
ARTIGO 2º: O valor relativo ao apoio financeiro referido no artigo
anterior será de R$ 283.500,00 (Duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais),
conforme demonstrado no Anexo I da presente lei.
ARTIGO 3º: São condições para que a instituição receba apoio
financeiro:
LEstar devidamente instalada na Cidade de São João da Boa Vista
desenvolvendo suas atividades.
II. Estar cadastrada no Departamento de Esportes de São João da Boa Vista
que deverá manter o cadastro com acesso público.
HI. Proporciona. um convívio saudável utilizando das praças de esportes do
município para o encontro de famílias como alternativa de lazer aos finais de semana,
onde possam assistir disputas esportivas entre equipes locais e regionais.
IV. Apoiar diretamente as modalidades que hoje já possuem trabalhos
direcionados em formação, educação e prática do desporto amador e proporcionar aos
atletas que se destaquem nas modalidades envolvidas o encaminhamento ao desporto
de alto rendimento, conforme Plano de Trabalho e Convênio celebrado com a Liga
Sanjoanense de Desportos.
esportiva;
V.Apoiar as escolas municipais do município nos programas de iniciação a
o AS DASOA pp,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
VI. Divulgar os eventos que promover ou participar relacionados ao
Convênio firmado com o Município de São João da Boa Vista através dos meios de
comunicação disponíveis;
VII. Zelar pelo bem estar dos atletas e manutenção dos Próprios
Municipais, utilizados na consecução deste Convênio;
VIII. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a
proporcionar bem estar e proteção aos atletas e comunidade;
IX. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária,
trabalhista e previdenciária;
X.Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na
conformidade do Plano de Trabalho e exclusivamente das metas apresentadas;
XI. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e avaliação
dos resultados obtidos;
XII. Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização do Departamento de
Esportes, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos;
XIII. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho apresentado;
XIV. Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista em caso de recebimento
no último exercício ou anterior;
XV. Estar com a diretoria legalmente constituída, empossada e em
exercício;
XVI. Estar adequada, no caso de instituição que atenda a crianças e
adolescentes, às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente;
XVII. Apresentar mensalmente no Departamento de Esportes da Prefeitura
de São João da Boa Vista os resultados e metas alcançadas previstas na Proposta de
Trabalho apresentada com um Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas
nas etapas previstas no Convênio;
XVIII. Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como estar em dia com as Fazendas
Municipal e Federal;
ARTIGO 4º: Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão
ser utilizados para:
I. Despesas administrativas (contas e tarifas de telefone, correios, materiais
de escritório, material consumo, material de expediente, provedor e manutenção site
internet,);
II. Taxas de arbitragem, inscrições, registros e filiações;
Hl.Despesas com transportes, passagens, aluguel de veículos, combustível,
pedágios, alimentação, passes ônibus;
IV. Despesas modicas, farmacêuticas, clínicas;
V. Despesas com uniformes e materiais esportivos relativos às modalidades; A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x *
VI. Realização de cerimônias e eventos relativos com premiação, troféus,
medalhas, placas, faixas;
VII. Aluguel de imóvel e despesas com tarifas de água e energia elétrica
(destinado apenas para residência de atletas) se for necessário;
IX. Cursos de «ciclagem, capacitação, aperfeiçoamento de desportos, nas
modalidades deste Convênio;
X. Despesas com Serviços de Terceiros, Assessoria Jurídica, Contábil,
Técnica e outros correlatos;
XI. Despesas com auxílio a atletas, treinadores, auxiliares técnicos do
desporto amador;
XII. Outras despesas correlatas e pertinentes à execução do Convênio.
ARTIGO 5º: O Departamento de Esportes fará análise e avaliação
permanente do cumprimento do Plano de Trabalho aprovado, da atividade geral da
entidade, da validade e dcrumentação exigida e da aplicação dos recursos.
8 1º: O Departamento de Esportes poderá, a qualquer tempo, garantido o
contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada, determinar o
bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxilio financeiro à instituição,
informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão.
8 2º: Para fins de interpretação do parágrafo anterior entende-se por:
Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago
enquanto determinada situação não for regularizada, ficando,
todavia, acumulada para pagamento posterior se regularizada a
pendência.
Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago
enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo a
instituição o direito à percepção dos valores relativos ao período
de suspensão.
Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja
pago a partir da constatação de determinada situação irregular.
8 3º: No caso de suspensão ou cancelamento do apoio financeiro, a
entidade beneficiária poderá ser substituída, a critério da Diretoria de Esportes, por
outra congênere, que se submeterá às mesmas exigências, inclusive aprovação de
Plano de Trabalho.
8 4º: A metodologia e critérios de análise para a avaliação das ações das
entidades, bem como o cumprimento do plano de trabalho, devem observar o disposto
na Resolução 12/01 e os princípios norteados pelo Artigo 4º, da Lei Federal 8.472/93:
I.Acesso e não discriminação das ações, assegurando o caráter público
do atendimento, vedando-se qualquer comprovação vexatória da
necessidade ou de relações de privatização do interesse público.
II. Acesso a benefícios e serviços de qualidade.
II. Respeito à dignidade, autonomia, privacidade e convivência familiar,
comunitária e social do cidadão. AP
OhO DA BOA gy,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
% ok
8 5º: O apoio e acompanhamento técnico para análise e avaliação do
cumprimento do Plano de Trabalho são de responsabilidade do Departamento de
Esportes da Prefeitura de São João da Boa Vista, através de seus membros.
ARTIGO 6º: Até o dia 15 do mês seguinte ao do recebimento do apoio
financeiro a instituição deverá prestar contas junto ao Departamento de Esportes, que
encaminhará ao setor de prestação de contas mediante apresentação da seguinte
documentação:
LOfício de encaminhamento (em duas vias).
II. Relatório de avaliação e aprovação das atividades.
IX. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio
financeiro, acompanhado de documentação comprobatória
(cópias).
PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá efetuar a prestação de
contas, sempre atendendo à legislação e normas vigentes do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
ARTIGO 7º: As despesas para atendimento ao Artigo 2º desta Lei, estão
consignadas no orçamento vigente, através da Dotação Orçamentária: 01 — PODER
EXECUTIVO - 01.13 —- DEPARTAMENTO DE ESPORTES — 01.13.01 —
GABINETE DO DIRETGR - ESPORTES, ELEMENTO DE DESPESA — 335041 -
CONTRIBUIÇÕES, FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 2781200082008 -—
Manutenção dos Serviços de Esportes, suplementada se necessário;
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
abril de dois mi! e onze (13/04/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*ok %
ANEXOI
ENTIDADE
ATIVIDADE | VALOR PARCELAS POR
PREFEITURA MUNICIPAL
FASES OU ETAPAS
1. LIGA SANJOANENSE
DE DESPORTOS
Promoção do Desporto
Amador
12, Parcela- R$ 47.000,00- após a
assinatura do Convênio;
2º. Parcela- R$ 35.600,00- 30 dias após
aprovação parcela 1º Fase/Etapa;
3º. Parcela- R$ 30.200,00- 30 dias após
aprovação parcela 2º Fase/Etapa;
4º. Parcela- R$ 34.500,00- 30 dias após
aprovação parcela 3º Fase/Etapa;
5º. Parcela- R$ 36.000,00- 30 dias após
a aprovação parcela 4º Fase/Etapa;
6º. Parcela- R$ 23.000,00- 30 dias após
aprovação parcela 5º. Fase/Etapa;
7º. Parcela- R$ 24.600,00- 30 dias após
aprovação parcela 6º Fase/Etapa;
8º. Parcela- R$ 19.600,00- 30 dias após
aprovação parcela 7º Fase/Etapa;
92 Parcela- R$ 17.100,00- 30 dias após
aprovação parcela 8º Fase/Etapa.
102, Parcela- R$ 15.900,00- 30 dias após
aprovação parcela 9º. Fase/Etapa
VALOR
TOTAL
R$ 283.500,00
Total Geral
R$ 283.500,00
po ONDAS rg
9
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
FR
ANEXO - II
Convênio que entre si celebram o Município de São
João da Boa Vista e a Liga Sanjoanense de Desportos
Pelo presente instrumento particular, de um lado o Município de São João da Boa
Vista, sediado na Rua Marechal Deodoro, 366, centro e inscrito no C.N.P. J sob nº.
46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Nelson
Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do RG nº. 3.554.711-X, CPF nº.
113.365.288-34, doravante denominado CONVENENTE e a Liga Sanjoanense de
Desportos, com sede à À senida Rodrigues Alves, 595, Bairro Santo André, CNPJ.
Nº. 44.836.369/0001-04, neste ato representada pelo seu Presidente em exercício,
Francisco Pedro Regini Junior, brasileiro, casado, funcionário público estadual,
portador do RG nº. 4.830.810, CPF nº. 133.921.828-34, de ora em diante denominada
CONVENIADA, celebram o presente Convênio, autorizado pela Lei Municipal
MR sa pe UG dá na forma das cláusulas seguintes e que mutuamente
outorgam e aceitam que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONVÊNIO
Constitui objeto do presente Convênio a concessão de apoio financeiro à Liga
Sanjoanense de Desportos, entidade sem fins lucrativos e de utilidade pública, com
atividade no desporto amador sanjoanense e regional, visando à manutenção de suas
atividades, dirigir o desporto amador, promover campeonatos, torneios e competições,
conforme previsto na Lei Orgânica Municipal nos Artigos 174 e 175-A e ainda a
utilização do esporte como ferramenta eficaz de intervenção no convívio social,
proporcionando exemplos positivos e ajudando na formação física, intelectual, moral e
cívica dos desportistas de São João da Boa Vista e região, utilizando o esporte para o
desenvolvimento de crianças e adolescentes, com um convívio saudável e alternativas
de lazer onde possam praticar e assistir disputas esportivas nas várias modalidades.
CLÁUSULA SEGUNDA - PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS FINANCEIROS DA CONVENIADA E SUAS RESPECTIVAS
METAS
Apoiar diretamente as modalidades que hoje já possuem trabalhos direcionados em
formação, educação e prática do desporto amador, educação e prática do desporto
amador e possibilitar aos atletas que se destaquem nas modalidades envolvidas o
encaminhamento ao desporto de alto rendimento, conforme Plano de Trabalho e de
agregação de novos valores para alcançar rendimentos de maior destaque no cenário
do desporto estadual e a nível nacional.
MODALIDADE ESPORTIVA: Desporto Amador Sanjoanense e Regional
1-) LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS- R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil
reais) destinada'à organização e promoção de campeonatos ou torneios na mode A
po SÃO OA BOA vg
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Estado de São Paulo
* * x
Futebol de Campo categorias Amador, Categorias de base, Veteranos ou Masters,
Society e demais modalidades do desporto amador custeio da entidade, conforme
Plano de Trabalho apresentado, e também apoiar diretamente as modalidades que hoje
já possuem trabalhos direcionados em formação, educação e prática do desporto
amador.
As modalidades abaixo relacionadas, para este ano de 2.010 tem equipes já
constituídas e de agregação de novos valores para alcançar rendimentos de maior
destaque no cenário do desporto estadual e a nível nacional, das modalidades
seguintes:
2-) BASQUETEBOL MASCULINO- R$ 42.500,00 — o projeto de trabalho da
modalidade é a de manter as equipes em treinamentos, com aulas teóricas e práticas e
participação nos Campeonatos promovidos por entidades que regulamentam a
modalidade no estado de São Paulo, nas categorias Infanto-Juvenil, Juvenil e Sub-21, e
ampliação do projeto social com aumento no atendimento de crianças e adolescentes;
3-) FUTEBOL DE CAMPO E FUTSAL FEMININO-RS 28.000,00 — o projeto nos
mesmos moldes das outras modalidades, com ênfase nas categorias de base e
respeitando também as faixas etárias Infanto Juvenil, Juvenil, Sub 21 e Adulto (acima
de 21 anos);
4-) FUTEBOL DE CAMPO MASCULINO - CATEGORIAS DE BASE 11, 13, 15
E 21 ANOS) - R$ 24.000,00 — Projeto também nos moldes das outras modalidades,
com ênfase nas categorias de base e respeitando as faixas etárias, 11, 13, 15 e 21 anos;
5-) NATAÇÃO MASCULINA E FEMININA-RS$ 18.000,00 — O projeto também
nos mesmos moldes das outras modalidades, com ênfase nas categorias de base e
participação em Torneios Regionais, Estaduais e Nacionais, filiação em parceria com
clubes da cidade junto a Federação Aquática Paulista, e disputa de eventos da mesma
na categoria vinculados pela 5º Região da FAP.
6-) VOLEIBOL MASCULINO ADULTO - R$ 14.000,00 — O projeto também nos
moldes das outras modalidades, com participação em campeonatos e torneios
promovidos pelas Ligas, Associações e Federação dos promotores da modalidade na
região e no estado;
7-)JHANDEBOL - MASCULINO E FEMININO - R$ 40.000,00 — O projeto
também nos moldes das outras modalidades com parte dos custos subsidiado pelo
Departamento de Esportes da Prefeitura Municipal, em razão desta modalidade ser
treinada diretamente por professores do próprio Departamento de Esportes, também
com ênfase nas categorias de base e trabalho social no atendimento a crianças e
adolescentes, e também a participação em campeonatos e torneios promovidos pelas
Ligas, Associações e Federação.
8-) BASQUETEBOL FEMININO - R$ 7.000,00 - O projeto nos mesmos moldes
das outras modalidades, com ênfase nas categorias de base, aumento no trabalho social
com crianças e adolescentes, participação em torneios e campeonatos promovidos por
Ligas, Associações e Federação.
9)- ATLETISMO - R$ 5.000,00 — o projeto também nos mesmos moldes das outras
modalidades, também com ênfase nas categorias de base e participação em |
o OO BABOA ng,
PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
RE
competições promovidas por Ligas, Associações e Federação, aumento no trabalho
social com crianças e adolescentes;
10-) MALHA E BOCHA -— R$ 10.000,00 — o projeto nos mesmos moldes das outras
modalidades, como modalidade de tradição e bons resultados, incentivando a
participação de novos praticantes e participação em torneios e competições
promovidos pelas Ligas, Associações e Federação;
Todas as modalidades acima necessitam de transporte, alimentação para disputa
dos eventos, com custeio pela Liga Sanjoanense de Desportos de acordo com as
planilhas de custo apresentadas, como também atendimento à necessidade de alguns
atletas que estudem fora do nosso município e venham a integrar as equipes acima,
quando os mesmo farão jus ao pagamento das despesas de suas viagens até nosso
município ou até o local de competição quando a economia das despesas de viagem for
menor, para isto poderão estar utilizando passagens de linhas de ônibus devidamente
regulamentadas.
" Na solicitação destes valores alem da prestação de contas regularmente feitas
junto à secretaria da Liga, as modalidades acima descritas firmarão um compromisso
no qual cada uma deverá apresentar um responsável devidamente qualificado que
representará a modalidade junto à Liga Sanjoanense de Desportos.
No ato do compromisso todas as modalidades acima se obrigam perante a Liga
e ao Departamento de Esportes a realizar o cronograma de treinamentos, competições
conforme seus projetos e planilhas apresentados.
Também ficam as mesmas, além das prestações de contas, obrigadas a
encaminhar todos os resultados de seus eventos, preferencialmente de forma semanal
para a divulgação no site da Liga e distribuição aos órgãos de imprensa do município e
região.
As mesmas modalidades também ficarão obrigadas a enviar para competições
representando São João da Boa Vista nos Jogos Regionais organizados e promovidos
pela Secretaria de Esportes e Lazer de São Paulo, e havendo classificação para os
Jogos Abertos do Estado, também deverão enviar suas equipes para representação do
município.
Ao assumirem compromisso com a Liga, deverão apresentar a relação de atletas
que compõe suas equipes e atletas que estão em fase de treinamentos, que terá o
controle e atualização pelo Departamento de Esportes da Prefeitura Municipal.
As modalidades que possuírem atletas de fora do município e necessitarem de
alojamento, deverão solicitar à Liga Sanjoanense de Desportos o custeio destas
despesas, como aluguel, “gua e energia, onde será avaliado e realizado contrato de
locação de acordo com a necessidade e em nome da Liga, cujas despesas serão pagas
durante a vigência do Convênio.
As modalidades que não cumprirem suas obrigações junto à Liga poderão ter
sua parcela suspensa e posteriormente até mesmo cancelada neste Convênio, ocasião
que a Liga fará o comunicado junto ao Departamento de Esportes, Departamento de
Finanças e Câmara Municipal através de ofício, e imediatamente devolverá qualquer
qo SÍ OA py,
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Estado de São Paulo
* ok x
saldo remanescente aos cofres da Prefeitura, em valores que deveriam ser repassados à
modalidade eventualmente faltosa aos compromissos assumidos.
Para fins de prestação de contas serão aceitos somente documentos, como Notas
Fiscais e recibos devidamente quitados e preenchidos e forma correta, de
conformidade com a legislação vigente e também quanto às normas do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo que regem a matéria.
Na execução do Plano de Trabalho apresentado, os recursos poderão ser
utilizados pelas modalidades para:
I. Despesas administrativas (contas e tarifas de telefone, correios, materiais
de escritório, material consumo, material de expediente, provedor e manutenção site
internet,);
. Taxas de arbitragem, inscrições e filiações;
HI. Despesas com transportes, passagens, aluguel de veículos, combustível,
pedágios, alimentação, passes ônibus;
IV. Despesas médicas, farmacêuticas, clínicas;
V. Despesas com uniformes e materiais esportivos relativos às modalidades;
VI. Realização de cerimônias e eventos relativos com premiação, troféus,
medalhas, placas, faixas;
VII. Aluguel de imóvel (destinado apenas para residência de atletas) se for
necessário;
VIII. Cursos de reciclagem, capacitação, aperfeiçoamento de desportos, nas
modalidades deste Convênio;
IX. Despesas com Serviços de Terceiros, Assessoria Jurídica, Contábil,
Técnica e outros correlatos;
X. Despesas com auxílio a atletas, treinadores, auxiliares técnicos do
desporto amador;
XI. Outras despesas correlatas e pertinentes à execução do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
Em razão do plano de trabalho apresentado, a conveniada se obriga a:
I. Incentivar. a prática esportiva como meio de formação e educação à
pessoa humana e divulgar a modalidade esportiva no Município de São
João da Boa Vista;
II. Dirigir o desporto amador, promover e/ou participar de campeonatos,
torneios e competições, locais, regionais estaduais e nacionais, além de
fomentar a modalidade esportiva amadora na cidade, como as demais
atividades previstas de conformidade com o Plano de Trabalho;
HI. Apoiar as Escolas Municipais de iniciação esportiva;
IV. Divulgar em todos os eventos que promover ou participar, como
também pelos meios de comunicação disponíveis, o Convênio firmado
Com a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; e
jo OA BOA py,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
o
V. Zelar pelo bem estar dos atletas e pela manutenção dos Próprios
Municipais utilizados na consecução deste Convênio;
VI. Responsabilizar-se pelos custos com premiações, medalhas, troféus,
taxas de arbitragem, bem como com a organização total dos
campeonatos;
VII. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a proporcionar
bem estar e proteção dos atletas e da comunidade;
VIII. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária,
trabalhista e previdenciária.
IX. Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do objeto deste convênio;
X. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos
relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
XI. Contratar serviços ou aquisição de bens vinculados à execução deste
convênio;
XII. Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização da Diretoria de
Esportes, nermitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos
desenvolvidos;
XII. Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste
convênio;
XIV. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE E
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONVENENTE
Para a execução do presente instrumento, o Município de São João da Boa Vista
repassará à CONVENIADA, a importância total de R$ 283.500,00 (Duzentos e
oitenta e três mi: e quinhentos reais) da forma seguinte:
1º, Parcela- R$ 47.000,00 após a assinatura do Convênio; 2º. Parcela- R$ 35.600,00-
30 dias após aprovação parcela 1º Fase/Etapa; 3º. Parcela- R$ 30.200,00- 30 dias após
aprovação parcela 2º Fase/Etapa; 4º. Parcela- R$ 34.500,00- 30 dias após aprovação
parcela 3º Fase/Etapa; 5º. Parcela- R$ 36.000,00- 30 dias após a aprovação parcela 4º
Fase/Etapa; 6º. Parcela- R$ 23.000,00- 30 dias após aprovação parcela 5º. Fase/Etapa;
7º. Parcela- R$ 24.600,00- 30 dias após aprovação parcela 6º Fase/Etapa; 8º. Parcela-
R$ 19.600,00- 30 dias após aprovação parcela 7º Fase/Etapa; 9º Parcela- R$
17.100,00- 30 dias após aprovação parcela 8º Fase/Etapa; 10º. Parcela- R$ 15.900,00-
30 dias após aprovação parcela 9º. Fase/Etapa.
O repasse do valor supra mencionado, será realizado da seguinte forma:
e Depósito em conta corrente da entidade — Banco do Brasil. —
Agência 6526-9, conta corrente nº. 1585-9
fi n
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*o
CLÁUSULA QUINTA - SALDO DE CONVÊNIO
Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em fundo de aplicação
financeira ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública se a
previsão de seu uso for igral ou superior a um mês.
As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no
objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as
prestações de contas do ajuste.
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste,
fica o CONVENIADO obrigado a restituir os saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas,
serão devolvidos à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
Em caso de derhora na restituição, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o
montante apurado na date lo evento.
CLÁUSULA SEXTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Até o dia 15 do mês seguinte ao do recebimento do apoio financeiro a instituição
deverá prestar contas perante a Prefeitura mediante apresentação da seguinte
documentação:
I. Ofício de encaminhamento (em duas vias) contendo relatório das
atividades, demonstrativo contábil de aplicação regular dos recursos em
conformidades com o Plano de Trabalho, devidamente acompanhado dos
documentos comprobatórios da despesa efetuada, notas explicativas
quando necessário.
II. Aprovação" das atividades pelo conselho fiscal da entidade.
WI. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio
financeiro, acompanhado de documentação comprobatória (cópias).
IM A Entidade deverá prestar contas à Prefeitura de São João da Boa Vista,
atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
de acordo com as normas vigentes.
V. A CONVENENTE informará à CONVENIADA sobre eventuais
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser
sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
dessa comunicação.
CLÁUSULA SÉTIMA - RETENÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS
FINANCEIROS :
A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e a ampla
defesa, e mediante decisão fundamentada do Departamento de Esportes, determinar o
bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxilio financeiro da instituição,
informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão.
Para fins de interpretação entende-se por: A”
qo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*o
I - Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago
enquanto determinada situação não for regularizada ficando, todavia,
acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência ou quando
não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida;
II - Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago
enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo a instituição o
direito à percepção dos valores relativos ao período de suspensão ou quando
verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases do programa de trabalho,
práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública
nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o
inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais
básicas;
HI - Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja
pago a partir da constatação de determinada situação irregular ou quando o
executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo repassador
dos recursos;
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente Convênio encerrar-se-á:
a) de pleno direito pelo advento de seu termo; pela impossibilidade de
consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento da Convenente
e Conveniada;
b) por qualquer das partes, pelo não cumprimento das obrigações
pactuadas, independentemente de qualquer medida ou ação judicial,
sem quaisquer ônus para o Departamento de Esportes ou para a
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista;
c) pela CONVENENTE, ante a infração das obrigações assumidas pela
CONVENIADA, observados os princípios do contraditório e ampla
defesa, sem prejuízo do direito de retenção do repasse financeiro
garantido na cláusula sétima;
CLÁUSULA NONA - PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do Convênio será de 10 (dez) meses, contados da assinatura do
presente Termo, sendo vedada a renovação ou revalidação sem Lei específica e
própria aprovada pela Câmara Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração deste Convênio será feita mediante a celebração de Termo Aditivo,
desde que não haja mudança de seu objeto e previsão de verbas nas leis orçamentárias;
He
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA
PRIVADA
Para a consecução das obrigações assumidas pela CONVENIADA poderá ela firmar
acordos de patrocínio com outras entidades públicas e privadas, bem como contratar
empregados, estagiários ou serviços de terceiros, observado o que dispõe o Plano de
Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista-SP, para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser
resolvidas administrativamente. E, assim, por estarem plenamente de acordo, obrigam-
se ao total e irredutível cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e
achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito,
que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos.
"São João da Boa Vista, de de OOIL
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
FRANCISCO PEDRO REGINI JUNIOR
Liga Sanjoanense de Futebol
Testemunhas:

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