norma nº 222/1989

LEI Nº 221, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.989
"Modifica a redação do ítem II do Parágrafo Único do
Artigo 4º, da Lei nº 195, de 07 de dezembro de 1984"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO -
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS -
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
RTIGO 1º:-0 ítem II do Parágrafo Único do Artigo 4º da Lei nº -
95, de 07 de dezembro de 1.984, passará a ter a seguinte reda -
ao:
'II - a atividade ou programação for de exclusiva iniciativa de
ntidades filantrópicas, sociais e religiosas, mesmo comcobrança
e ingresso, que tenham finalidade beneficiente, mas sem a inter
edicação de pessoas que obtenham para si parte da Receita".
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e um dias do mês de dezembro de milnovecentos e oitenta e no-
e (21/12/1989).
"Dispõe sobre concessão de Subvenções Sociais"
A CÂNADA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO Di UCs VISTA, ESDALO DE
PE CBATITO ADIOU mar
SãO PAULO, APROVOU E O PRESI!
ENTE NO USC DB SUAS ATRI-
Tere MNT on gens ora s
BUIÇÃO LEGAIS E ROGIITARES, PROR
À SEGUINTE e
LEI:-
JARTIGO 1º :-Pica o Executivo lunicipal autorizado a conceder no
presentc exercício financeiro sob forma de subenção social a im
LEI Nº 2202, d Di JANEIRO DE 1.990.
N2 175
portância de NCz% 6.000,00 (seis mil cruzados novos) à Socieda-
Ge de Estudou Bepíritos "João Batista", e de NCzj 80.000,00 (oil
enta cruzados novos), à Associação de Educação do Homem de '
Amanhã, de São João da Bon Vista, obedecendo a seguinte classif
LOÇÃO SOCIAL
11.02 — PROLOÇÃO E ASSISTÊNCIA EULANA
CLASSIFICAÇÃO ES
3232 Transferências a Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais
7
02 - Sociedade de Estudos Espíritas
"João BatistaM,..cccco coro co NOZS 6.000,0
O5 — Associação de Educação do Tomemn de
Amanhã. ccceccrcoro scr oco NTZE 30.000,0
PROGRANÁDIC
CLASSIFICAÇÃO
25 Ascsisência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15$14862.51 Subvenções ootads res +rrntrrvo+ or NORA 86.000,0
anterior,
orçamento
revo sposições
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êmara Nonicipal de São João da Boa
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Nº 3 DE 25 DE 1.99
ispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar"
VISTA, ESTADO!
A CÂMARA WVUNICIFAL DE SÃC JOÃO DA 3
Re SÃC TALO, AP2OVCU E O PRESIDENTE NO USC DE SUAS ATRINUIÇÕES!
70413 3 DISINEITAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . +.
LEI:-