norma nº 143/1961

LEI Nº lh2, DE 29 DE ABRIL DE 1961. .
º A CÂMARA MUNICIPAL DE são JOÃO DA BOA VISTA, Está
do de São Paulo, stc, usando de suas atribuições legais, DECRET
a seguintes
o pEL- .
Artigo 1º - Fica prorrogado ate o dia 12 de maio
corrente, o prazo para pagamento, sem multa, dos Impostos Predia
e Territorial Urbano. Ê
Artigo 2º - Esta lei entrara em Nigor na data de .
sua publicação, revogadas as disposições em contrario. o
. Câmara Municipal de São João da Boa Vista,ãos vin.
t nov: as d r m ve os e nta Ult.
ese 'o dd s do mes de abril de mil n E, sesaent e!
Aluísio Pereira de jCarvalh mi
Presidente da, “Câmara
a q O a e A O O O a O a e e q a O 0 O q A a q O a e 2 O is
ne R 1 .. a
A CÉMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-l
do de São. Paulo, etc, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguintes -
LE J:-
. Fica alterado o. artigo 5 52% e seus parágratos, da -
Lei Municipal nº 71, de 3 de maio de 1950, que passam à nova redg
.ção constante do artigo seguinte.
Artigo ao - Os cães poderão ser licenciados medi
te matrícula, com exceção das femeas.
$ 1º - A matrícula sera obtida mediante o pagamen:
to-da texa anual de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) em qualquer época
do ano, exigindo-se no ato da matrícula o atestado de vacina ant
rábica; “fornecida e atestadã por veterinário, devendo constar de
ficha os seguintes dados: : :
: a)-- nome é residência do propristárdo;
: d) - raça, pêlo, cor e nome: :e mais sinais caracte
rísticos do animal. ' : :
$ 2º - Juntamente com a matrícula a Prefeitura Mu
nicipal fornecera wma pláca, na qual constara numero de ordem e
ano, para, por afixada na coleira do cão. Peló fornecimento dessa
placa sera “cobrado crg 50,00 ( ciúcoenta cruzeirós). '
53º - à apreensão de cass soltos nas “vias-públi-
cas, mesmo dos licenciados, resultara no' o pagamento da multa de -
Crê 200, 00 ( duzêntos cruzeiros). É
Artigo 39.1 Esta ef entraraem vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições-em- contrário, - Let
“ Câmara Munftipai de São Jogo da Boa Vista, aos viú
te e nove dias do mes de abril de mil nove entos sessenta e ums
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re c—=Aluizio Pefeira de Carvalho=
“o o Presidente da Câmara
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. Ne ABR 61
À CRMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulo, dtoes usando de suas atribuições legais, DECRE
a seguintet--- - temem
LEI:-
. TOTO TC krtigo” 1º ="Fica aberto nã “Contadora "Hunicipal, |
um Credito Espéeiat do cg -1065750,00 toontô. e-seis mil setecen-
tos e cincoenta cruzeiros) para pagamento ao sr. Luiz Galo, refei
rente aós “serviços: “prestados com caminhão no” apedregulhamento de
estradas municipais, durante os meses de março, abril; junho e -
novembro de 1959. Hum mil novecentos e cincoéntaie nove
: artigo” “28 - Fica aniladã, parcialmente, a verba
8.82.2- MATERIAL PERMANENTE 17 Pata compra de um caminhão, na
importânciá dé” Crê 166.750, 00 (conto é seis mil setecentos e cint
coenta cruséiros). |
ES ei Artigo 38 - 0 valór-do presente; “eredito sera co-
berto com os recursos de que trata o artigo anterior.
Artigo jº - Esta lei entrara em vigor na data de
sua “publicação, revogadas as diéposições êm côntrário.
“Câmara” “Municipal de“ São Jóso da Boa Vista, aos v
te é nove atis « do 5 mês, à do Abril de mil nóvecêntos: Bessenta . um
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estas
do de São Paulo; -ete.; usando de suas atribuições, legais DECRETA
a seguintes
à “Pies “abebto né Contadoria Municipal,