| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3006 / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | “ACRESCENTA O § 3º, AO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
| native_id | 6824 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
a Cameras PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * 4% go AA np LEI Nº 3.006, DE 29 DE JUNHO DE 2.011 “Acrescenta o $ 35, ao Artigo 13, da Lei nº 1.366, de 07 de junho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Acrescenta o $ 3º ao Artigo 13, da Lei nº 1.366, de 07 de junho de 2004, que terá a seguinte redação: “$ 3º; Poderá ser aprovado o desmembramento de glebas destinadas a uso industrial, mesmo que não confronte com rua oficial e não tenha a infra- estrutura necessária exigida para loteamentos, desde que as áreas destacadas não fiquem encravadas. ” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e onze (29.06.2011). NELSON ul am NICOLAU Prefeito Municipal