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norma nº 3006/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3006 / 2011
Date 2011-06-29
Ementa“ACRESCENTA O § 3º, AO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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LEI Nº 3.006, DE 29 DE JUNHO DE 2.011
“Acrescenta o $ 35, ao Artigo 13, da Lei nº 1.366, de 07 de
junho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo
Urbano no Município de São João da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Acrescenta o $ 3º ao Artigo 13, da Lei nº 1.366, de 07
de junho de 2004, que terá a seguinte redação:
“$ 3º; Poderá ser aprovado o desmembramento de glebas destinadas a
uso industrial, mesmo que não confronte com rua oficial e não tenha a infra-
estrutura necessária exigida para loteamentos, desde que as áreas destacadas
não fiquem encravadas. ”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove
dias do mês de junho de dois mil e onze (29.06.2011).
NELSON ul am NICOLAU
Prefeito Municipal

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