br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3008/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3008 / 2011
Date 2011-06-29
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6827

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

fyEsy
Lima AG
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
RE
LEINº 3.008, DE 29 DE JUNHO DE 2.011
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a receber em doação o imóvel que especifica e dá
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber
em doação da ESATUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS uma área de terras com
316,69 m2, remanescente da matrícula nº 13.243 do Livro 2-BN, do Cartório de Registro de
Imóveis e anexos desta comarca.
ARTIGO 2º: Referido imóvel está localizado na divisa da Avenida Durval
Nicolau com o Jardim Santarém e é de propriedade de ESATUR EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA., tendo sido avaliado pelos técnicos da municipalidade, nomeados
pela portaria nº 6.159 de 11 de maio de 2011, nos autos do processo administrativo nº
1863/96 em R$ 19.592,50 (dezenove mil, quinhentos e noventa e dois reais e cincoenta
centavos).
ARTIGO 3º: As despesas de escritura e registro correrão por conta da
Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Integra a presente lei o processo administrativo nº 1863/1996,
ficando, todavia, o Poder Executivo municipal dispensado da publicação do mesmo, estando
ele à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Visa, aos vinte e nove dias do mês de
junho de dois mil e onze (29.06.2011)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →