| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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fyEsy Lima AG PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo RE LEINº 3.008, DE 29 DE JUNHO DE 2.011 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em doação o imóvel que especifica e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber em doação da ESATUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS uma área de terras com 316,69 m2, remanescente da matrícula nº 13.243 do Livro 2-BN, do Cartório de Registro de Imóveis e anexos desta comarca. ARTIGO 2º: Referido imóvel está localizado na divisa da Avenida Durval Nicolau com o Jardim Santarém e é de propriedade de ESATUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., tendo sido avaliado pelos técnicos da municipalidade, nomeados pela portaria nº 6.159 de 11 de maio de 2011, nos autos do processo administrativo nº 1863/96 em R$ 19.592,50 (dezenove mil, quinhentos e noventa e dois reais e cincoenta centavos). ARTIGO 3º: As despesas de escritura e registro correrão por conta da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Integra a presente lei o processo administrativo nº 1863/1996, ficando, todavia, o Poder Executivo municipal dispensado da publicação do mesmo, estando ele à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Visa, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e onze (29.06.2011) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal