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norma nº 3010/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3010 / 2011
Date 2011-07-04
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À DRZ INJETADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 09.548.221/0001-73, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI MUNICIPAL 1.417/2004 E DA LEI MUNICIPAL 1.420/2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 1.856/06 E SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 1.616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO DECRETO 2009/06”
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LEI Nº 3.010, DE 04 DE JULHO DE 2.011
“Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à DRZ 
INJETADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 
ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
09.548.221/0001-73, de acordo com o disposto na Lei 
Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas pela lei 
Municipal 1.417/2004 e da Lei Municipal 1.420/2004, 
com as alterações feitas pela Lei 1.856/06 e seu 
regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 
2004, com as alterações feitas pelo Decreto 2009/06”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através 
do Poder Executivo, autorizado a conceder à DRZ INJETADOS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 09.548.221/0001-73, o auxílio mensal para pagamento integral 
do valor do aluguel de um galpão industrial com as medidas e características 
dispostas no processo administrativo nº 3844/2011, auxílio este limitado ao 
valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, reajustado anualmente 
pelo IGPM ou outro índice previsto no contrato de locação, conforme o 
disposto no caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.420/04, pelo prazo de 24 
(vinte e quatro) meses, período este em que a empresa estará construindo seu 
prédio próprio no Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso a indústria beneficiada pelo 
disposto no artigo anterior não iniciar em 12 (doze) meses a construção de seu 
prédio ou interromper a mesma, deverá esta empresa devolver aos cofres 
públicos o total dos valores gastos com a concessão do auxílio.
ARTIGO 2º: A empresa beneficiária, no ato da assinatura do 
termo de concessão do auxílio e incentivo, assumirá os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as atividades da empresa no prazo de 3 (três) 
meses, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal equivalente 
ao valor integral do aluguel de galpão industrial a ser locado pela DRZ 
INJETADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME;
b) compromisso de manter de 25 a 40 empregados no 1º ano de 
instalação da empresa na cidade e de 65 a 80 no 2º ano de instalação da 
empresa na cidade; 
c) compromisso de proceder ao total do faturamento no Município de 
São João da Boa Vista.
d) compromisso de iniciar em 12 (doze) meses a construção de seu 
prédio próprio, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal;
e) compromisso de terminar em 24 (vinte e quatro) meses a construção 
de seu prédio próprio, a contar da data da concessão do primeiro auxílio 
mensal.
ARTIGO 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
artigo anterior, os encargos previstos no processo administrativo nº 
3844/2011, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais 
legislações que regem esta matéria, em especial a Lei Municipal 1.420/04, 
com as alterações feitas pela Lei 1.856/06 e seu regulamento, o Decreto nº 
1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto 
2009/06, o incentivo e auxílio concedidos serão cancelados, salvo sendo o 
descumprimento originado por motivos de força maior.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a realização de licitação para 
concessão do incentivo e do auxílio mensal, em face do interesse público na 
instalação da empresa no Município de São João da Boa Vista, que implicará 
no incremento da receita tributária, no desenvolvimento do parque industrial e 
na geração de empregos, consoante o disposto na Lei Municipal nº 1.420/2004 
e posteriores alterações.
ARTIGO 5º: O processo administrativo 3844/2011, faz parte 
integrante da presente lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 3844/2011, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 6º: Integram a presente lei os Anexos I e II.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do 
mês de julho de dois mil e onze (04.07.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
506 na edição do dia 
15/07/11
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2011
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2010 ......................................................................................R$ 2.210.323,82
(+) Receita Prevista para 2011 ................................................................................ R$ 146.580.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2011 .................................................................... R$ 148.790,323,82
1.2. Custo de ampliação de novas despesas:
Auxílio p/ Pagto. de Aluguel à DRZ Injetados e Comércio Ltda-ME........ .................R$ 70.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00047%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,00047%
EXERCÍCIO 2012
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro ............................................................................................ R$ 0,00
(+) Receitas Previstas ........................................................................................... R$ 152.490.800,00
(=) Disponibilidades Previstas .................................................................................. R$ 152.490.800,00
1.2. Custo de ampliação de novas despesas:
Auxílio p/ Pagto. de Aluguel à DRZ Injetados e Comércio Ltda-ME......................... R$ 120.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00078%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,00078% 
EXERCÍCIO 2013
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro R$ 0,00
(+) Receitas Previstas R$ 172.146.700,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 172.146.700,00
1.2. Custo de ampliação de novas despesas:
Auxílio p/ Pagto. de Aluguel à DRZ Injetados e Comércio Ltda-ME....... ............... R$ 120.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00069%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,00069%
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 26 DE MAIO DE 2011.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e 
no Anexo de Metas Fiscais (Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias 
de Caráter Continuado), constante da LDO para o exercício de 2.011, tendo, 
portanto, adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 27 de maio de 2.011.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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