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norma nº 3011/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3011 / 2011
Date 2011-07-13
Ementa“ALTERA A LEI Nº 071/1997, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS QUE PERMITAM O ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS”
native_id6829

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texto integral #

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”
Camara,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok %
LEINº 3.011, DE 13 DE JULHO DE 2.011
“Altera a Lei nº 071/1997, que dispõe sobre obrigatoriedade de
construção de rampas que permitam o acesso de deficientes físicos”
(Autor: Vereador Claudinei Damálio - PTB)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 071, de 23 de
outubro de 1997, numerado de segundo, passando o único a ser o primeiro, que terá a
seguinte redação:
$ 2º: O disposto no caput deste artigo não se aplica a passeios públicos com largura
igual ou inferior 1,50 (um metro e cingiuenta centímetros).
ARTIGO 2º: Acrescenta parágrafo único ao Artigo 4º da Lei nº 071, de 23
de outubro de 1997, com a seguinte redação:
4 Unico: A rampa de acesso ao logradouro deverá ter a altura máxima de 30
(trinta) centímetros.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
julho de dois mil e onze (13.07.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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