| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 2011 |
| Date | 2011-07-13 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 071/1997, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS QUE PERMITAM O ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS” |
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” Camara, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok % LEINº 3.011, DE 13 DE JULHO DE 2.011 “Altera a Lei nº 071/1997, que dispõe sobre obrigatoriedade de construção de rampas que permitam o acesso de deficientes físicos” (Autor: Vereador Claudinei Damálio - PTB) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 071, de 23 de outubro de 1997, numerado de segundo, passando o único a ser o primeiro, que terá a seguinte redação: $ 2º: O disposto no caput deste artigo não se aplica a passeios públicos com largura igual ou inferior 1,50 (um metro e cingiuenta centímetros). ARTIGO 2º: Acrescenta parágrafo único ao Artigo 4º da Lei nº 071, de 23 de outubro de 1997, com a seguinte redação: 4 Unico: A rampa de acesso ao logradouro deverá ter a altura máxima de 30 (trinta) centímetros. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de julho de dois mil e onze (13.07.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal