| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 1963 |
| Date | 1963-05-02 |
| Ementa | A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE:- LEI:- |
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N9 7 LEI Na 3iil. DE 2 DE MAIO DE 1.963. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de 3ão Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA, a seguin - ;e ... , . LEIíArtigo ia-- Ficam criados no„Cargo do funcionalismo mu.c licipal um Cargo.de Auxiliar de Captação de Xgua e.um Cargo de Eletricista, ambos.com o padrão de vencimentos "1". Artigo 2a - As despesas decorrentes com a aprovação dei ;a Lei, correrão por conta das verbas orçamentárias respectivas, suplementadas se necessário. Artigo 30 - Esta Lei .entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposlçíaS em contrário. Elyseu de Freitas Valle_Germano Filho _. PRESIDENTE._.DA... CÂMARA. .-, ?~ »~ : ~ t~ f í ~ t ~ í - tr-t - s rí"iT-!i(t!^ r t~ *~ <- <- LEI NB 3lí2, DE 2 DE MAIO DE 1.963. A Camara Municipal de São João da Boa Vista, Usando - ie suas atribuições legais, DECRETA, a seguinte ... LEI:- Artigo lo - Fica aberto, na contadoria Municipal, um - Credito Suplementar de % 1.550.000,00- hum milhão, .quinhentos e - jincoenta mil cruzeiros-, para a suplemehtação das seguintes versas orçamentárias: ^ 8.89.3 - Material de Consumo M 200.000,00 8.88.3 - Material de Consumo f 300.000,00 8. 82.¿4. - Despesas Diversas 1.000.000,00 8. Í42.Í1 - Despesas'Diversas 50.000,00 Artigç 20- 0 valor.do presente credito será coberto - jom os recursos provenientes do excesso de arrecadação, para o prj, sente exercício. Artigo 3a -Esta Lei entrará em vigor na data de sua puílicação, revogadas as disposiçõejs/a^^ontrário. ' ' ' Elyseu de'Freitasí "Valle'Germano"Filho" - PRESIDENTE DA CÂMARA -