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norma nº 3012/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3012 / 2011
Date 2011-07-21
Ementa“ACRESCENTA INCISO VIII E MODIFICA A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.601/2009, QUE INSTITUI NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO (ZONA AZUL)”
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LEI Nº 3.012, DE 21 DE JULHO DE 2011. 
“Acrescenta inciso VIII e modifica a alínea “a” do artigo 6º da Lei nº
2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para
estacionamento por tempo limitado (Zona Azul)”
 (Autor: Vereador Claudinei Damalio - PTB)
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo,
aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a
seguinte ...
LEI:-
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Artigo 1º - Fica acrescentado inciso VIII ao artigo 6º da Lei nº 2.601, de 201 de
setembro de 2009, que terá a seguinte redação:
“ VIII - Os veículos utilizados por idosos, mediante apresentação de cartão de isento,
respeitadas as disposições da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito
Brasileiro”.
Artigo 2º - Fica modificado a alínea “a” do artigo 6º da Lei nº 2.601, de 201 de
setembro de 2009, que passará a ter a seguinte redação:
a) o cartão de isento será fornecido pelo Departamento de Promoção
Social, com a apresentação de laudo fornecido por entidade
reconhecida pelo Município, especificando a deficiência, e às
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês
de julho do ano de dois mil e onze (21.07.2011).

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