| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.443, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Concede subvenção social às instituições que especifica e dá outras providências” (Autoria: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2.009, sob forma de subvenção social, recursos financeiros às entidades filantrópicas sem fins lucrativos abaixo relacionadas, objetivando atender despesas de custeio com o Programa Proteção Especial, com recursos federais oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome afeto ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, objetivando o desenvolvimento de ações e serviços, em parceria com as entidades sociais que integram a rede de proteção especial instalada no município, visando a emancipação e inclusão de indivíduos e grupos, sendo: 1) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE – (Piso Média Complexidade), a importância de R$ 130.140,00 (Cento e trinta mil, cento e quarenta reais). 2) Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis (Piso Média Complexidade), a importância de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais). 3) Lar Vicentino São José (Piso Média Complexidade), a importância de R$ 11.880,00 (Onze mil oitocentos e oitenta reais). 4) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph (Piso Alta Complexidade), a importância de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais). 5) Lar Vicentino São José, (Piso Alta Complexidade), a importância de R$ 8.640,00 (Oito mil, seiscentos e quarenta reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos às entidades acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação dos recursos oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Sistema Único de Assistência Social – SUAS. ARTIGO 2º: As subvenções concedidas pelo artigo precedente serão cobertas através dos recursos do Programa Proteção Social Especial, mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista e o Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome afeto ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social - Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2009. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e oito (17.12.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal