| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.444, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Concede subvenção social às entidades municipais que especificam e dá outras providências” (Autoria: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder, no exercício de 2.009, sob forma de subvenção social, recursos financeiros às entidades municipais abaixo relacionadas, visando garantir o atendimento à população local, proporcionando acessibilidade aos programas, ações e serviços disponíveis com o Programa de Proteção Básica, sendo: 1) Associação de Educação do Homem de Amanhã / Guardinha, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, a importância de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). 2) Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH, entidade civil, assistencial, beneficente, filantrópica, sem fins lucrativos, a importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). 3) Lar Santo Antonio, entidade filantrópica sem fins lucrativos, a importância de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais). 4)Lar Pequeno Vicente, entidade filantrópica sem fins lucrativos, a importância de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais). ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com os recursos consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social, Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social, Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais. ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.009, até 31 de janeiro de 2.010, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2009. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e oito (17.12.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal