| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3014 / 2011 |
| Date | 2011-08-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER DA EMPRESA ESATUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AVALIADO EM R$ 199.166,44, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS QUE MENCIONA, TODOS ORIUNDOS DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO, NUM TOTAL DE R$ 23.277,33” |
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LEI Nº 3.014, DE 09 DE AGOSTO DE 2.011 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber da empresa ESATUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, em dação em pagamento o imóvel que especifica, avaliado em R$ 199.166,44, para pagamento dos débitos que menciona, todos oriundos do imóvel dado em pagamento, num total de R$ 23.277,33” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber em dação em pagamento, da empresa ESATUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA., o imóvel abaixo identificado no §1º, para quitação dos tributos igualmente mencionados nesta lei. § 1º: O imóvel que será dado em pagamento é objeto da matrícula nº 49.318 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca identificado pela Gleba 1 B – 3 (um B três), do desdobro da Gleba 1-B, no lugar denominado Fazenda Prata, com área de 1.756,30 ms2 (um mil, setecentos e cinquenta e seis metros e trinta centímetros quadrados), dentro do seguinte perímetro e confrontações: Tem o princípio no ponto 18 (dezoito), junto à Avenida João Batista Bernardes (antiga Rua Municipal Um Antiga Estrada Municipal), segue com o rumo de 15º15’18” SE e a distância de 17,17 ms (dezessete metros e dezessete centímetros), até o ponto 18-A, confrontando com a Gleba 1- A, deflete à esquerda e segue com o rumo de 67º53’32” NE e a distância de 8,60ms (oito metros e sessenta centímetros), até o ponto 8-A (oito A); deflete à direita e segue com o rumo de 68º03’21” NE e a distância de 42,94 ms (quarenta e dois metros e noventa e quatro centímetros), até o ponto 7-A (sete A), confrontando com a Gleba 1B-1, deflete à esquerda e segue com o rumo de 63º28’18” NE e a distância de 75,54 ms (setenta e cinco metros e cincoenta e quatro centímetros), até o ponto 21-A (vinte e um A), confrontando com a Gleba 1B-2, deflete à esquerda e segue com o rumo de 15º15’18” NW e a distância de 14,40 ms (quatorze metros e quarenta centímetros), até o ponto 22 (vinte e dois), confrontando com a Gleba 2-B (antiga Gleba nº 02), deflete à esquerda e segue com o rumo de 48º40’41” SW e a distância de 72,69 ms (setenta e dois metros e sessenta e nove centímetros) até o ponto 7; deflete à direita e segue com o rumo de 53º52’50” SW e a distância de 45,80ms (quarenta e cinco metros e oitenta centímetros), até o ponto 8 (oito), deflete à esquerda e segue com o rumo de 38º17’24” SW e a distância de 8,60ms (oito metros e sessenta centímetros), até o ponto 18 (dezoito), sendo que do ponto 22 até o ponto 18, confronta com a Avenida João Batista Bernardes (antiga Rua Municipal Um - antiga Estrada Municipal), onde teve início esta demarcação.” Referido imóvel está cadastrado na municipalidade sob nº 30.0036.0260.1 em nome da empresa ESATUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. § 2º: Referido imóvel foi avaliado nos autos do processo administrativo nº 3421/2003, por comissão nomeada pela Portaria nº 6.157 de 11 de maio de 2011 em R$ 199.166,44 (Cento e noventa e nove mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), sendo a avaliação datada de 06 de junho de 2011. ARTIGO 2º: A dação em pagamento deste imóvel tem como finalidade quitar dívidas de tributos oriundos do próprio bem dado em pagamento, que totalizam R$ 23.277,33, conforme cálculo elaborado em 08.06.2011 no processo administrativo mencionado, assim discriminada: Tributo Ano Valor do principal mais encargos I.P.T.U 2011, parcelas vencidas R$ 445,93 I.P.T.U. 2002 R$ 2.327,14 I.P.T.U 2003 R$ 2.212,72 I.P.T.U. 2009 R$ 1.687,76 I.P.T.U. 2010 R$ 1.600,18 CONTR ILUMINAÇÃO 2003 R$ 199,93 CONTR ILUMINAÇÃO 2009 R$ 254,54 CONTR ILUMINAÇÃO 2010 R$ 252,77 Taxas 2002 R$ 61,54 VALOR TOTAL EM DÍVIDA ATIVA (não executado): R$ 9.042,51 I.P.T.U. 2001 R$ 2.203,08 I.P.T.U. 2004 R$ 2.125,13 I.P.T.U 2005 R$ 1.891,30 I.P.T.U 2006 R$ 1.794,10 I.P.T.U. 2007 R$ 1.668,05 I.P.T.U. 2008 R$ 1.591,60 CONTR ILUMINAÇÃO 2004 R$ 192,02 CONTR ILUMINAÇÃO 2005 R$ 330,97 CONTR ILUMINAÇÃO 2006 R$ 332,77 CONTR ILUMINAÇÃO 2007 R$ 363,02 CONTR ILUMINAÇÃO 2008 R$ 344,00 Total dos débitos executados R$ 12.836,04 Despesas judiciais de processo e verba honorária R$ 1.398,78 TOTAL DO DÉBITO EXECUTADO R$ 14.234,82 TOTAL DO DÉBITO NÃO EXECUTADO E EXECUTADO R$ 23.277,33 ARTIGO 3º: Efetivada a dação em pagamento mediante escritura pública, os débitos serão cancelados. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de agosto de dois mil e onze (09.08.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 508 na edição do dia 15/08/11