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norma nº 3014/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3014 / 2011
Date 2011-08-09
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER DA EMPRESA ESATUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AVALIADO EM R$ 199.166,44, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS QUE MENCIONA, TODOS ORIUNDOS DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO, NUM TOTAL DE R$ 23.277,33”
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LEI Nº 3.014, DE 09 DE AGOSTO DE 2.011
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber da empresa 
ESATUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, em dação 
em pagamento o imóvel que especifica, avaliado em R$ 199.166,44, para 
pagamento dos débitos que menciona, todos oriundos do imóvel dado em 
pagamento, num total de R$ 23.277,33”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber em 
dação em pagamento, da empresa ESATUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA., o 
imóvel abaixo identificado no §1º, para quitação dos tributos igualmente mencionados nesta lei.
§ 1º: O imóvel que será dado em pagamento é objeto da matrícula nº 49.318 do Livro 
2 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca identificado pela Gleba 1 B – 3 (um B três), do 
desdobro da Gleba 1-B, no lugar denominado Fazenda Prata, com área de 1.756,30 ms2 (um mil, 
setecentos e cinquenta e seis metros e trinta centímetros quadrados), dentro do seguinte perímetro e 
confrontações: Tem o princípio no ponto 18 (dezoito), junto à Avenida João Batista Bernardes (antiga 
Rua Municipal Um Antiga Estrada Municipal), segue com o rumo de 15º15’18” SE e a distância de 
17,17 ms (dezessete metros e dezessete centímetros), até o ponto 18-A, confrontando com a Gleba 1-
A, deflete à esquerda e segue com o rumo de 67º53’32” NE e a distância de 8,60ms (oito metros e 
sessenta centímetros), até o ponto 8-A (oito A); deflete à direita e segue com o rumo de 68º03’21” NE 
e a distância de 42,94 ms (quarenta e dois metros e noventa e quatro centímetros), até o ponto 7-A 
(sete A), confrontando com a Gleba 1B-1, deflete à esquerda e segue com o rumo de 63º28’18” NE e 
a distância de 75,54 ms (setenta e cinco metros e cincoenta e quatro centímetros), até o ponto 21-A 
(vinte e um A), confrontando com a Gleba 1B-2, deflete à esquerda e segue com o rumo de 15º15’18” 
NW e a distância de 14,40 ms (quatorze metros e quarenta centímetros), até o ponto 22 (vinte e dois), 
confrontando com a Gleba 2-B (antiga Gleba nº 02), deflete à esquerda e segue com o rumo de 
48º40’41” SW e a distância de 72,69 ms (setenta e dois metros e sessenta e nove centímetros) até o 
ponto 7; deflete à direita e segue com o rumo de 53º52’50” SW e a distância de 45,80ms (quarenta e 
cinco metros e oitenta centímetros), até o ponto 8 (oito), deflete à esquerda e segue com o rumo de 
38º17’24” SW e a distância de 8,60ms (oito metros e sessenta centímetros), até o ponto 18 (dezoito), 
sendo que do ponto 22 até o ponto 18, confronta com a Avenida João Batista Bernardes (antiga Rua 
Municipal Um - antiga Estrada Municipal), onde teve início esta demarcação.” Referido imóvel está 
cadastrado na municipalidade sob nº 30.0036.0260.1 em nome da empresa ESATUR 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.
§ 2º: Referido imóvel foi avaliado nos autos do processo administrativo nº 3421/2003, 
por comissão nomeada pela Portaria nº 6.157 de 11 de maio de 2011 em R$ 199.166,44 (Cento e 
noventa e nove mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), sendo a avaliação 
datada de 06 de junho de 2011.
ARTIGO 2º: A dação em pagamento deste imóvel tem como finalidade quitar dívidas 
de tributos oriundos do próprio bem dado em pagamento, que totalizam R$ 23.277,33, conforme 
cálculo elaborado em 08.06.2011 no processo administrativo mencionado, assim discriminada:
Tributo Ano Valor do principal mais encargos
I.P.T.U 2011, parcelas vencidas R$ 445,93
I.P.T.U. 2002 R$ 2.327,14
I.P.T.U 2003 R$ 2.212,72
I.P.T.U. 2009 R$ 1.687,76
I.P.T.U. 2010 R$ 1.600,18
CONTR ILUMINAÇÃO 2003 R$ 199,93
CONTR ILUMINAÇÃO 2009 R$ 254,54
CONTR ILUMINAÇÃO 2010 R$ 252,77
Taxas 2002 R$ 61,54
VALOR TOTAL EM DÍVIDA ATIVA (não executado): R$ 9.042,51
I.P.T.U. 2001 R$ 2.203,08
I.P.T.U. 2004 R$ 2.125,13
I.P.T.U 2005 R$ 1.891,30
I.P.T.U 2006 R$ 1.794,10
I.P.T.U. 2007 R$ 1.668,05
I.P.T.U. 2008 R$ 1.591,60
CONTR ILUMINAÇÃO 2004 R$ 192,02
CONTR ILUMINAÇÃO 2005 R$ 330,97
CONTR ILUMINAÇÃO 2006 R$ 332,77
CONTR ILUMINAÇÃO 2007 R$ 363,02
CONTR ILUMINAÇÃO 2008 R$ 344,00
Total dos débitos executados R$ 12.836,04
Despesas judiciais de processo e verba honorária R$ 1.398,78
TOTAL DO DÉBITO EXECUTADO R$ 14.234,82
TOTAL DO DÉBITO NÃO EXECUTADO E EXECUTADO R$ 23.277,33
ARTIGO 3º: Efetivada a dação em pagamento mediante escritura pública, os débitos serão 
cancelados.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de agosto de dois mil e 
onze (09.08.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
508 na edição do dia 
15/08/11

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