| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS –APMS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.447, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Concede subvenção social às entidades municipais –APMs que especificam e dá outras providências” (Autoria: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob forma de subvenção social, no exercício de 2.009, recursos financeiros às entidades municipais – APMs FUNDEB - Ensino Fundamental, abaixo relacionadas, objetivando a sua manutenção, sendo: 1) APM da EMEIF Genoefa Pan Bernardo, a importância de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais); 2) APM da EMEIF do Bairro Pedregulho/ Nicola Dota, a importância de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais); 3) APM da EMEIF da Fazenda São Pedro, a importância de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais); 4) APM da EMEIF José Inácio Diniz, a importância de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais); 5) APM da EMEIF Prof. Germano Cassiolato, a importância de R$ 36.500,00 (Trinta e seis mil e quinhentos reais); 6) APM da EMEIF Sarah Salomão, a importância de R$ 60.500,00 (Sessenta mil e quinhentos reais); 7) APM da EMEIF Luiza de Lima Teixeira, a importância de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais); 8) APM da EMEF José Peres Castelhano, a importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais); 9) APM da EMEF Dr. José Procópio do Amaral, a importância de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais); ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com os recursos consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02.13 – Departamento de Educação, Unidade Orçamentária 02.13.08 – FUNDEB, Modalidade de Aplicação 335043 - Subvenções Sociais. ARTIGO 3º: A liberação dos recursos fica condicionada à celebração de termos aditivos do convênio que estabelecerá os direitos e responsabilidades das partes. ARTIGO 4º: O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será efetuado mensalmente, conforme solicitação do Departamento de Educação. ARTIGO 5º: Ficam as entidades acima referidas obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.009, até 31 de janeiro do exercício de 2.010, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.009. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e oito (17.12.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal