br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3015/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3015 / 2011
Date 2011-08-09
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6840

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 3.015, DE 09 DE AGOSTO DE 2.011
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 154.677,50 (cento e cinqüenta 
e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos), objetivando 
atender despesas de custeio, especificamente na manutenção do transporte de 
alunos da rede Estadual de Ensino de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339034 – Outras Desp. Pessoal Decorrentes de Contrato de Terc........R$ 154.677,50
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100092203 – Manutenção do transporte Escolar ................ ........R$ 154.677,50
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
01 – PODER EXECUTIVO
01.14 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
397-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 154.677,50
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100092203 – Manutenção do transporte Escolar..................R$ 154.677,50
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês 
de agosto de dois mil e onze. (09/08/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
508 na edição do dia 
15/08/11

open original →