| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 2011 |
| Date | 2011-08-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 6840 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 3.015, DE 09 DE AGOSTO DE 2.011 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 154.677,50 (cento e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos), objetivando atender despesas de custeio, especificamente na manutenção do transporte de alunos da rede Estadual de Ensino de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 – PODER EXECUTIVO 01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339034 – Outras Desp. Pessoal Decorrentes de Contrato de Terc........R$ 154.677,50 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100092203 – Manutenção do transporte Escolar ................ ........R$ 154.677,50 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 – PODER EXECUTIVO 01.14 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 397-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 154.677,50 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100092203 – Manutenção do transporte Escolar..................R$ 154.677,50 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de agosto de dois mil e onze. (09/08/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 508 na edição do dia 15/08/11