| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À APM DA EMEMP PROF. HUGO SARMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.449, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Concede subvenção social à APM da EMEMP Prof. Hugo Sarmento e dá outras providências” (Autoria: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob forma de subvenção social, no exercício de 2.009, recursos financeiros no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais) à APM - EMEMP Prof. Hugo Sarmento, objetivando a sua manutenção. ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta com os recursos consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02.13 – Departamento de Educação, Unidade Orçamentária 02.13.05 – Setor de Ensino de 2º Grau, Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais. ARTIGO 3º: A liberação dos recursos fica condicionada à celebração de termos aditivos do convênio que estabelecerá os direitos e responsabilidades das partes. ARTIGO 4º: O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será efetuado mensalmente, conforme solicitação do Departamento de Educação. ARTIGO 5º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.009, até 31 de janeiro do exercício de 2.010, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.009. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e oito (17.12.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal