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norma nº 2829/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2829 / 2010
Date 2010-06-16
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR O PROJETO VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA VILA DIGNIDADE, CONSTANTE DA LEI Nº 2.801, DE 25/05/2010 NO PLURIANUAL-2010/2013 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2.010”
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LEI Nº 2.829 , DE 16 DE JUNHO DE 2.010
“Autoriza o Executivo Municipal a incluir o Projeto visando 
a implementação do Programa Vila Dignidade, constante da 
Lei nº 2.801, de 25/05/2010 no Plurianual-2010/2013 e na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2.010”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 2.687/09, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista para o período de 
2010/2013 e na Lei nº 2.573/09, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
da lei orçamentária de 2010, o Projeto visando a implementação do Programa 
Vila Dignidade, constante da Lei nº 2.801, de 25/05/2010.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de 
junho de dois mil e dez (16.06.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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