| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2011 |
| Date | 2011-08-09 |
| Ementa | “CRIA CARGO DE CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CONSTANTES DA TABELA C DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” |
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LEI Nº 3.017, DE 09 DE AGOSTO DE 2.011 “Cria cargo de Chefe do Setor de Controle de Materiais e Patrimônio e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo, constantes da tabela C do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle de Materiais e Patrimônio, com a redação constante do anexo I desta lei. ARTIGO 2º: Fica Extinta 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de agosto de dois mil e onze (09/08/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 508 na edição do dia 15/08/11 ANEXO I (cargo a ser acrescentado na tabela “D” do anexo III da Lei 670/92) “ANEXO III DA LEI 670/92” TABELA “D” CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES DENOMINAÇÃO QTD REMUN. (R$) REQUISITOS NECESSÁRIOS CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO 01 2.239,04 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO. (diferença apurada entre o cargo a ser criado e o cargo de adjunto administrativo) Exercício/2011 (Julho a Dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.331,71 7.990,26 IPSJBV (empregador) 22% 292,98 1.757,88 13º salário (proporc/integral) 110,98 665,88 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 24,42 146,52 1/3 férias 36,99 221,94 CHEQUE FÉRIAS 73,98 443,88 TOTAIS 1.871,06 11.226,36 Exercício/2012 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.331,71 15.980,52 IPSJBV (empregador) 22% 292,98 3.515,76 13º salário (proporc/integral) 110,98 1.331,76 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 24,42 293,04 1/3 férias 36,99 443,88 CHEQUE FÉRIAS 73,98 887,76 TOTAIS 1.871,06 22.452,72 Exercício/2013 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.331,71 15.980,52 IPSJBV (empregador) 22% 292,98 3.515,76 13º salário (proporc/integral) 110,98 1.331,76 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 24,42 293,04 1/3 férias 36,99 443,88 CHEQUE FÉRIAS 73,98 887,76 TOTAIS 1.871,06 22.452,72 DEMONSTRATIVO DE IMPACTO COM A REDUÇÃO DE ORÇAMENTO FINANCEIRO, COM A APOSENTADORIA DO SR. ROOSEVELT MONTEIRO DOS REIS QUE OCUPAVA 01 VAGA DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO Exercício/2011 (julho a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 3.385,22 20.311,32 SEXTA PARTE 564,20 3.385,20 PARC. DESTACADA 250,00 1.500,00 ADIC. TEMPO SERV. 1.828,02 10.968,12 ABONO PERMANÊNCIA 663,02 3.978,12 IPSJBV (empregador) 22% 1.326,04 7.956,24 13º salário (proporc/integral) 502,29 3.013,74 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 110,50 663,00 1/3 férias 167,43 1.004,58 CHEQUE FÉRIAS 334,86 2.009,16 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 480,00 TOTAIS 9.211,58 55.269,48 Exercício/2012 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 3.385,22 40.622,64 SEXTA PARTE 564,20 6.770,40 PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00 ADIC. TEMPO SERV. 1.828,02 21.936,24 ABONO PERMANÊNCIA 663,02 7.956,24 IPSJBV (empregador) 22% 1.326,04 15.912,48 13º salário (proporc/integral) 502,29 6.027,48 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 110,50 1.326,00 1/3 férias 167,43 2.009,16 CHEQUE FÉRIAS 334,86 4.018,32 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 960,00 TOTAIS 9.211,58 110.538,96 Exercício/2013 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 3.385,22 40.622,64 SEXTA PARTE 564,20 6.770,40 PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00 ADIC. TEMPO SERV. 1.828,02 21.936,24 ABONO PERMANÊNCIA 663,02 7.956,24 IPSJBV (empregador) 22% 1.326,04 15.912,48 13º salário (proporc/integral) 502,29 6.027,48 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 110,50 1.326,00 1/3 férias 167,43 2.009,16 CHEQUE FÉRIAS 334,86 4.018,32 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 960,00 TOTAIS 9.211,58 110.538,96 ANEXO III Demonstrativo de expansão de despesas com pessoal, tendo como recursos para atender redução de despesas com Aposentadoria. 2011 2012 2013 Salário de Servidor aposentado de Agente Administrativo que respondia pelo expediente do Setor de Controle de Materiais e Patrimônio (almoxarifado) ............................................. R$ 55.269,48 R$110.538,96 R$110.538,96 (-) Custo com a criação e preenchimento do cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle de Materiais e Patrimônio.................................... R$ 11.226,36 R$ 22.452,72 R$ 22.452,72 Economia de Recursos........................... R$ 44.043,12 R$ 88.086,24 R$ 88.086,24 São João da Boa Vista, 08 de julho de 2011. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e no Anexo de Metas Fiscais (Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado), constante da LDO para o exercício de 2.011, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 11 de julho de 2.011. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal