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norma nº 3017/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3017 / 2011
Date 2011-08-09
Ementa“CRIA CARGO DE CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CONSTANTES DA TABELA C DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92”
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LEI Nº 3.017, DE 09 DE AGOSTO DE 2.011
“Cria cargo de Chefe do Setor de Controle de 
Materiais e Patrimônio e extingue 01 (uma) vaga do 
cargo de Agente Administrativo, constantes da tabela 
C do anexo I da Lei nº 670/92”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 
de 22 de maio de 1.992, o cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle de 
Materiais e Patrimônio, com a redação constante do anexo I desta lei.
ARTIGO 2º: Fica Extinta 01 (uma) vaga do cargo de Agente 
Administrativo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio 
de 1.992.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do 
mês de agosto de dois mil e onze (09/08/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
508 na edição do dia 
15/08/11
ANEXO I
(cargo a ser acrescentado na tabela “D” do anexo III da Lei 670/92)
“ANEXO III DA LEI 670/92”
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR 
SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD REMUN.
(R$)
REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
CHEFE DO SETOR DE 
CONTROLE DE 
MATERIAIS E 
PATRIMÔNIO
01 2.239,04 - Ser servidor municipal e 
contar com no mínimo 3 (três) 
anos de serviços ininterruptos, 
prestados no serviço público 
municipal.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A 
CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE 
DO SETOR DE CONTROLE DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO. (diferença apurada entre o 
cargo a ser criado e o cargo de adjunto administrativo)
Exercício/2011 (Julho a Dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.331,71 7.990,26
IPSJBV (empregador) 22% 292,98 1.757,88
13º salário (proporc/integral) 110,98 665,88
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 24,42 146,52
1/3 férias 36,99 221,94
CHEQUE FÉRIAS 73,98 443,88
TOTAIS 1.871,06 11.226,36
Exercício/2012 
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.331,71 15.980,52
IPSJBV (empregador) 22% 292,98 3.515,76
13º salário (proporc/integral) 110,98 1.331,76
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 24,42 293,04
1/3 férias 36,99 443,88
CHEQUE FÉRIAS 73,98 887,76
TOTAIS 1.871,06 22.452,72
Exercício/2013 
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.331,71 15.980,52
IPSJBV (empregador) 22% 292,98 3.515,76
13º salário (proporc/integral) 110,98 1.331,76
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 24,42 293,04
1/3 férias 36,99 443,88
CHEQUE FÉRIAS 73,98 887,76
TOTAIS 1.871,06 22.452,72
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO COM A REDUÇÃO DE ORÇAMENTO 
FINANCEIRO, COM A APOSENTADORIA DO SR. ROOSEVELT MONTEIRO DOS 
REIS QUE OCUPAVA 01 VAGA DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO
Exercício/2011 (julho a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 3.385,22 20.311,32
SEXTA PARTE 564,20 3.385,20
PARC. DESTACADA 250,00 1.500,00
ADIC. TEMPO SERV. 1.828,02 10.968,12
ABONO PERMANÊNCIA 663,02 3.978,12
IPSJBV (empregador) 22% 1.326,04 7.956,24
13º salário (proporc/integral) 502,29 3.013,74
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 110,50 663,00
1/3 férias 167,43 1.004,58
CHEQUE FÉRIAS 334,86 2.009,16
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 480,00
TOTAIS 9.211,58 55.269,48
Exercício/2012
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 3.385,22 40.622,64
SEXTA PARTE 564,20 6.770,40
PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00
ADIC. TEMPO SERV. 1.828,02 21.936,24
ABONO PERMANÊNCIA 663,02 7.956,24
IPSJBV (empregador) 22% 1.326,04 15.912,48
13º salário (proporc/integral) 502,29 6.027,48
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 110,50 1.326,00
1/3 férias 167,43 2.009,16
CHEQUE FÉRIAS 334,86 4.018,32
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 960,00
TOTAIS 9.211,58 110.538,96
Exercício/2013
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 3.385,22 40.622,64
SEXTA PARTE 564,20 6.770,40
PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00
ADIC. TEMPO SERV. 1.828,02 21.936,24
ABONO PERMANÊNCIA 663,02 7.956,24
IPSJBV (empregador) 22% 1.326,04 15.912,48
13º salário (proporc/integral) 502,29 6.027,48
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 110,50 1.326,00
1/3 férias 167,43 2.009,16
CHEQUE FÉRIAS 334,86 4.018,32
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 960,00
TOTAIS 9.211,58 110.538,96
ANEXO III
Demonstrativo de expansão de despesas com pessoal, tendo como recursos para atender 
redução de despesas com Aposentadoria.
 2011 2012 2013 
Salário de Servidor aposentado de Agente 
Administrativo que respondia pelo expediente 
do Setor de Controle de Materiais e Patrimônio 
(almoxarifado) ............................................. R$ 55.269,48 R$110.538,96 R$110.538,96
(-) Custo com a criação e preenchimento do cargo 
em comissão de Chefe do Setor de Controle de 
Materiais e Patrimônio.................................... R$ 11.226,36 R$ 22.452,72 R$ 22.452,72
Economia de Recursos........................... R$ 44.043,12 R$ 88.086,24 R$ 88.086,24 
São João da Boa Vista, 08 de julho de 2011.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e no 
Anexo de Metas Fiscais (Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado), constante da LDO para o exercício de 2.011, tendo, 
portanto, adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 11 de julho de 2.011.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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