| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS – APMS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6847 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.450, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Concede subvenção social às entidades municipais – APMs que especificam e dá outras providências” (Autoria: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob forma de subvenção social, no exercício de 2.009, recursos financeiros às entidades municipais – APMs FUNDEB - Ensino Infantil, abaixo relacionadas, objetivando a sua manutenção, sendo: 1) APM da EMEI CSU Miguel Jorge Nicolau, a importância de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais); 2) APM da EMEI Profa. Maria Luiza de Azevedo Costa e Mello e Creche Celina Virga Simões, a importância de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais); 3) APM da EMEI David Arrigucci e EMEI Durval Nicolau, a importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais); 4) APM da CEI Gastão Cardoso Michelazzo, a importância de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais); 5) APM da CEI Irmã Hermínia Mollas, a importância de R$142.000,00 (Cento e quarenta e dois mil reais); 6) APM do CCI Dona Noêmia J. Rehder, a importância de R$ 13.000,00 (Treze mil reais); ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com os recursos consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02.13 – Departamento de Educação, Unidade Orçamentária 02.13.08 – FUNDEB, Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais. ARTIGO 3º: A liberação dos recursos fica condicionada à celebração de termos aditivos do convênio que estabelecerá os direitos e responsabilidades das partes. ARTIGO 4º: O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será efetuado mensalmente, conforme solicitação do Departamento de Educação. ARTIGO 5º: Ficam as entidades acima referidas obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.009, até 31 de janeiro do exercício de 2.010, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de janeiro de 2.009. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e oito (17.12.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal