| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 2011 |
| Date | 2011-08-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À UNIÃO, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM 3.397,53 M², IDENTIFICADA COMO ÁREA INSTITUCIONAL I, DO LOTEAMENTO RIVIERA DE SÃO JOÃO, MATRICULADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB Nº 47.918, DO LIVRO 2, PARA A INSTALAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.018, DE 09 DE AGOSTO DE 2.011 “Dispõe sobre a desafetação e posterior doação à União, de uma área de terras de propriedade do Município, com 3.397,53 m², identificada como Área Institucional I, do Loteamento Riviera de São João, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 47.918, do Livro 2, para a instalação da Receita Federal do Brasil e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras com 3.397,53 m² (três mil, trezentos e noventa e sete metros quadrados e cinqüenta e três centímetros quadrados), identificada como Área Institucional I do Loteamento Riviera de São João, localizada de frente para a Rua José Ribeiro da Silva, nesta cidade, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 47.918 do Livro 2, a seguir descrita: “ÁREA INSTITUCIONAL I – LOTEAMENTO RIVIERA DE SÃO JOÃO ÁREA: 3.397,53 M2 Medindo 34,89 ms. (trinta e quatro metros e oitenta e nove centímetros) de frente para o prolongamento da Rua Três (03); nos fundos mede 28,48 ms. (vinte e oito metros e quarenta e oito centímetros) com o rumo de 05º23’48” SE confrontando com o lote 04 (quatro); do lado esquerdo de quem do prolongamento da Rua Três olha para o terreno mede em curva 66,08 ms. (sessenta e seis metros e oito centímetros), confrontando com os Lotes 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Quadra “D”, mais 36,55 ms. (trinta e seis metros e cinquenta e cinco centímetros), confrontando com os lotes 1, 2 e 3 da “D”; e do outro lado no mesmo sentido, mede 14,98 ms. (catorze metros e noventa e oito centímetros) com o rumo de 55º44’09” SW , mais 69,57 ms. (sessenta e nove metros e cinquenta e sete centímetros) com o rumo de 80º05”37” SW, confrontando com os lotes 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, do Loteamento Recanto do Bosque”. ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no artigo anterior à União, para construção da unidade da Receita Federal do Brasil em São João da Boa Vista. Parágrafo Único: A donatária não poderá, em nenhuma hipótese, dar destinação diversa ao imóvel, sob pena de ocorrer a retrocessão do mesmo ao patrimônio do doador. ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 404.036,37 (quatrocentos e quatro mil, trinta e seis reais e trinta e sete centavos) de conformidade com o laudo de avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 6.238, de 16 de junho de 2.011. ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em virtude do disposto no inciso I do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, bem como de acordo com o constante da alínea “b”, do inciso I, do artigo 17 da Lei 8.666/93. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta da donatária. ARTIGO 6º: A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos, o Laudo de Avaliação, a Planta Topográfica, o Memorial Descritivo e o Processo Administrativo nº 4599/2011, integrarão o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de agosto de dois mil e onze (09.08.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 508 na edição do dia 15/08/11