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norma nº 3018/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3018 / 2011
Date 2011-08-09
Ementa“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À UNIÃO, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM 3.397,53 M², IDENTIFICADA COMO ÁREA INSTITUCIONAL I, DO LOTEAMENTO RIVIERA DE SÃO JOÃO, MATRICULADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB Nº 47.918, DO LIVRO 2, PARA A INSTALAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.018, DE 09 DE AGOSTO DE 2.011
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação à 
União, de uma área de terras de propriedade do 
Município, com 3.397,53 m², identificada como Área 
Institucional I, do Loteamento Riviera de São João, 
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob 
nº 47.918, do Livro 2, para a instalação da Receita 
Federal do Brasil e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a 
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área 
de terras com 3.397,53 m² (três mil, trezentos e noventa e sete metros quadrados e 
cinqüenta e três centímetros quadrados), identificada como Área Institucional I do 
Loteamento Riviera de São João, localizada de frente para a Rua José Ribeiro da 
Silva, nesta cidade, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 47.918 
do Livro 2, a seguir descrita:
“ÁREA INSTITUCIONAL I – LOTEAMENTO RIVIERA DE SÃO JOÃO 
ÁREA: 3.397,53 M2
Medindo 34,89 ms. (trinta e quatro metros e oitenta e nove centímetros) de 
frente para o prolongamento da Rua Três (03); nos fundos mede 28,48 ms. 
(vinte e oito metros e quarenta e oito centímetros) com o rumo de 05º23’48” 
SE confrontando com o lote 04 (quatro); do lado esquerdo de quem do 
prolongamento da Rua Três olha para o terreno mede em curva 66,08 ms. 
(sessenta e seis metros e oito centímetros), confrontando com os Lotes 4, 5, 
6, 7, 8 e 9 da Quadra “D”, mais 36,55 ms. (trinta e seis metros e cinquenta e 
cinco centímetros), confrontando com os lotes 1, 2 e 3 da “D”; e do outro 
lado no mesmo sentido, mede 14,98 ms. (catorze metros e noventa e oito 
centímetros) com o rumo de 55º44’09” SW , mais 69,57 ms. (sessenta e nove 
metros e cinquenta e sete centímetros) com o rumo de 80º05”37” SW, 
confrontando com os lotes 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, do Loteamento Recanto 
do Bosque”.
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado 
no artigo anterior à União, para construção da unidade da Receita Federal do Brasil 
em São João da Boa Vista. 
Parágrafo Único: A donatária não poderá, em nenhuma hipótese, 
dar destinação diversa ao imóvel, sob pena de ocorrer a retrocessão do mesmo ao 
patrimônio do doador.
ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, 
fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 404.036,37 (quatrocentos e quatro mil, trinta 
e seis reais e trinta e sete centavos) de conformidade com o laudo de avaliação 
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 6.238, de 16 de junho de 2.011.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na 
presente alienação, em virtude do disposto no inciso I do artigo 99 da Lei Orgânica 
do Município de São João da Boa Vista, bem como de acordo com o constante da 
alínea “b”, do inciso I, do artigo 17 da Lei 8.666/93.
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura de doação 
e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e 
Anexos da Comarca, correrão por conta da donatária.
ARTIGO 6º: A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos, 
o Laudo de Avaliação, a Planta Topográfica, o Memorial Descritivo e o Processo 
Administrativo nº 4599/2011, integrarão o traslado da escritura de doação por 
cópias xerográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês 
de agosto de dois mil e onze (09.08.2011).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
508 na edição do dia 
15/08/11

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