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norma nº 2830/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2830 / 2010
Date 2010-06-16
Ementa“ALTERA OS ARTIGOS 50 E 51 E O § 8º DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.830, DE 16 DE JUNHO DE 2.010
“Altera os artigos 50 e 51 e o § 8º do artigo 18 da Lei 
Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007 e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: O artigo 50 da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de 
setembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.50. Para efeito desta Lei Complementar entende-se como base de 
contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter 
individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I – as diárias para viagens;
II – a ajuda de custo;
III – a indenização de transporte;
IV – o salário família;
V – o auxílio alimentação;
VI - honorários advocatícios recebidos pelos Procuradores da 
Fazenda Municipal, em causas de interesse do Município;
VII – o terço constitucional de férias;
VIII – a consulta produtividade;
IX – as parcelas percebidas em decorrência do exercício de função de 
confiança e de cargo em comissão quando não haja previsão de 
incorporação destas parcelas constantes em lei mediante regras 
específicas, caso em que obrigatoriamente integrarão a base da 
contribuição previdenciária;
X – o abono de permanência de que trata o art. 87
XI – as horas extras;
XII – outras parcelas temporárias ou de caráter indenizatório 
definidas em lei;
XIII – outras parcelas cuja isenção esteja definida na lei que as tiver 
instituído
§1º.....................................................................................................
§2º.....................................................................................................
§ 3º. Incidirá, também, contribuição previdenciária sobre o adicional 
noturno e sobre os adicionais de insalubridade; periculosidade e 
penosidade, pagos aos servidores enquanto estes estiverem exercendo 
funções específicas, garantidoras dos referidos adicionais.
§ 4º. A contribuição previdenciária relativa à parte funcional (11%) 
incidente sobre as horas extras pagas aos servidores que se encontram 
em atividade, ocorrida nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data 
de publicação da presente Lei, será devolvida individualmente aos 
servidores ativos, na folha de pagamento de cada órgão componente 
do ente municipal, mediante repasse destes valores pelo IPSJBV, em 
parcela única, devidamente atualizada pelos índices de correção 
adotados pela Fazenda Pública Municipal, no prazo de até 60 
(sessenta) dias contados da publicação desta Lei.
§5º. A contribuição previdenciária relativa à parte patronal (22%) 
incidente sobre as horas extras pagas aos servidores permanecerá no 
IPSJBV para capitalização como uma forma de aporte suplementar.
ARTIGO 2º: O artigo 51 da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de 
setembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.51. É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e 
pensão para efeito de percepção destes, de parcelas que não tenham 
integrado a base de cálculo de contribuição”.
Parágrafo único: Compreende-se na vedação prevista no caput, a 
previsão de incorporação de parcelas temporárias para efeito de 
concessão de benefícios, com exceção das hipóteses previstas no inciso 
IX do artigo 50. 
ARTIGO 3º: O § 8º do artigo 18 da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de 
setembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.18...........................................................................................
§§...................................................................................................
§ 8º: As contribuições não recolhidas e repassadas nos prazos 
estabelecidos nesta Lei Complementar ficarão sujeitas à incidência 
de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atualização 
monetária pelo índice adotado pela Fazenda Municipal, apurado no 
mês da ocorrência e até a data do seu efetivo pagamento, bem como, 
multa de 2% (dois por cento) sobre o débito atualizado, sendo da 
responsabilidade do Superintendente do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, a 
adoção de providências para garantir os recolhimentos devidos 
pelos órgãos de que trata o inciso I deste artigo.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas por 
dotação específica a ser criada por lei.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês 
de junho de dois mil e dez (16.06.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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