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norma nº 3019/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3019 / 2011
Date 2011-08-16
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ORGANIZADORA E CONSTRUTORA DO CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR JARDIM DAS AZALÉIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.019, DE 16 DE AGOSTO DE 2.011
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar 
convênio com a Associação Organizadora e Construtora do 
Conjunto Habitacional Popular Jardim das Azaléias e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado 
a firmar convênio com a Associação Organizadora e Construtora do Conjunto 
Habitacional Popular Jardim das Azaléias, na qualidade de entidade parceira e 
construtora, visando o repasse de R$ 409.000,00 (Quatrocentos e nove mil reais) 
sob a forma de auxílio destinado à conclusão das 117 unidades habitacionais em 
construção no Jardim das Azaléias, neste Município.
ARTIGO 2º: O Convênio a ser celebrado integra a presente lei 
como Anexo I.
ARTIGO 3º: A documentação que instruiu e subsidiou a concessão 
de Auxílio e celebração do Convênio, como Plano de Trabalho e Aplicação dos 
Recursos, Planilhas, Memorial Descritivo, Plantas, e demais documentos 
integram o Processo nº 3524/11.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias 
do mês de agosto de dois mil e onze (16/08/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Gazeta de São João nº 
2921 na edição do dia 
17/08/11
A N E X O I
 
Convênio que entre si celebram o Município de São João da Boa 
Vista e a Associação Organizadora e Construtora do Conjunto 
Habitacional Popular Jardim das Azaléias
Pelo presente instrumento particular, de um lado o Município de São 
João da Boa Vista, sediado à Rua Marechal Deodoro, 366, Centro, inscrito no C.N.P.J. 
sob nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor
Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, R.G. nº. 3.554.711-X – SSP/SP, C.P.F. nº. 
113.365.288-34, denominado CONVENENTE e a Associação Organizadora e 
Construtora do Conjunto Habitacional Popular Jardim das Azaléias, com sede à Rua 
General Carneiro, 344, nesta cidade de São João da Boa Vista, inscrita no C.N.P.J. sob 
nº 11.190.209/0001-81, neste ato representada pelo seu Diretor - Presidente, Senhor 
Alencar Aguiar Neto, brasileiro, casado, R.G. nº. 1.864.000 – SSP/SP, C.P.F. nº 
723.511.958-68, denominada CONVENIADA, celebram o presente Convênio, 
mediante as cláusulas e condições que mutuamente outorgam e aceitam como segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros 
destinados à conclusão de 117 unidades habitacionais populares em construção no 
Jardim das Azaléias, autorizada conforme Lei nº , de .
CLÁUSULA SEGUNDA – PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS FINANCEIROS 
Para a execução do Plano de Trabalho os recursos poderão ser utilizados para a 
finalidade de conclusão das 117 unidades habitacionais de padrão popular em 
construção no Jardim das Azaléias, onde se inclui:
 1.) Gastos com mão de obra para execução dos serviços de pisos, instalações
hidráulicas, instalações elétricas, pintura, serviços gerais;
 2.) Aquisição de materiais de construção, como concreto, louças, metais e peças 
sanitárias e hidráulicas, materiais elétricos, tintas e materiais para pintura, vidros, 
portas internas;
 3.) Despesas Administrativas, como folha de pagamento e encargos, serviços 
com vigilância da obra, serviços de escritório de contabilidade. 
 Para a consecução das obrigações assumidas, a CONVENIADA poderá 
contratar empregados, estagiários ou serviços de terceiros, observado o disposto no 
Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
 Em razão da execução dos serviços constantes no Plano de Trabalho, a 
CONVENIADA se obriga a:
 a) Executar, direta ou indiretamente, sob sua inteira responsabilidade 
técnica os serviços objeto do presente Convênio, nos prazos e condições estabelecidos;
 b) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, 
trabalhista e previdenciária;
 c) Aplicar os recursos repassados, por força do presente instrumento, na 
conformidade do Plano de Trabalho e exclusivamente no cumprimento do objeto do 
Convênio;
 d) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos 
relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e 
de avaliação dos resultados obtidos; 
 e) Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização da Assessoria de 
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, permitindo-lhe efetuar acompanhamento 
dos trabalhos desenvolvidos;
 f) Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
 g) Cumprir integralmente o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE E CRONOGRAMA 
DE DESEMBOLSO DA CONVENENTE
 Para a execução do presente instrumento, o Município de São João da Boa Vista 
repassará à CONVENIADA, a importância total de R$ 409.000,00 (Quatrocentos e 
nove mil reais) da forma seguinte: 
Parcela Única - R$ 409.000,00 - após a assinatura do Convênio.
 O repasse do valor supra mencionado, será realizado da seguinte forma: 
 Depósito em conta corrente da entidade – Caixa Econômica Federal;
 Agência 0349 - conta corrente nº. 
 Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários 
do Tesouro Municipal com a seguinte dotação:
 
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.03.00 –ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E 
DESENVOLVIMENTO
01.03.01 – GABINETE DIRETOR PLANEJAMENTO 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
445042 – Auxílios.............................................R$ 409.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1648200041002 – Programas Habitacionais....R$ 409.000,00
 Compete à CONVENENTE a análise e aprovação técnica, através da 
Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento.
 Compete também à CONVENENTE o acompanhamento e supervisão 
da execução dos serviços da obra objeto do presente Convênio. 
CLÁUSULA QUINTA - SALDO DE CONVÊNIO
 Os saldos de Convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados 
em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em fundo de aplicação 
financeira ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública se a 
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
 As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão 
obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no 
objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as 
prestações de contas do ajuste.
 Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, acordo ou 
ajuste, fica a CONVENIADA obrigado a restituir os saldos financeiros remanescentes, 
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, 
serão devolvidos à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
 Em caso de demora na restituição, haverá incidência de juros de 1% (um por 
cento) ao mês sobre o montante apurado na data do evento.
CLÁUSULA SEXTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS
 Até 30 (trinta) dias após o término do presente Convênio a CONVENIADA 
deverá efetuar a Prestação de Contas junto à Prefeitura mediante apresentação da 
seguinte documentação:
I. Ofício de encaminhamento (em duas vias) contendo relatório das 
atividades, demonstrativo contábil de aplicação regular dos recursos em 
conformidades com o Plano de Trabalho, devidamente acompanhado dos documentos 
comprobatórios da despesa efetuada, notas explicativas quando necessário.
II. Aprovação das atividades pelo Conselho Fiscal da CONVENIADA. 
III. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio 
financeiro, acompanhado de documentação comprobatória (cópias).
IV. A CONVENIADA deverá prestar contas à Prefeitura de São João da 
Boa Vista, junto ao Departamento de Finanças atendendo às exigências do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com as normas vigentes. 
V. A CONVENENTE informará à CONVENIADA sobre eventuais 
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa comunicação.
CLÁUSULA SÉTIMA – RETENÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS 
FINANCEIROS
 A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e 
a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada da Assessoria de Planejamento 
Técnico, determinar o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxilio 
financeiro da instituição, informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão.
 Para fins de interpretação entende-se por:
I - Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto 
determinada situação não for regularizada ficando, todavia, acumulada para 
pagamento posterior se regularizada a pendência ou quando não tiver havido 
comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida;
II - Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto 
determinada situação não for regularizada, perdendo a instituição o direito à percepção 
dos valores relativos ao período de suspensão ou quando verificado desvio de 
finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das 
etapas ou fases do programa de trabalho, práticas atentatórias aos princípios 
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na 
execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras 
cláusulas conveniais básicas;
III - Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago a partir 
da constatação de determinada situação irregular ou quando o executor deixar de 
adotar as medidas saneadoras apontadas pelo repassador dos recursos;
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
 O presente Convênio encerrar-se-á:
a) de pleno direito pelo advento de seu termo; pela impossibilidade de consecução de 
seu objeto ou por mútuo consentimento da CONVENENTE e CONVENIADA;
b) por qualquer das partes, pelo não cumprimento das obrigações pactuadas, 
independentemente de qualquer medida ou ação judicial, sem quaisquer ônus para a 
Assessoria de Planejamento Técnico ou para a Prefeitura Municipal de São João da 
Boa Vista; 
c) pela CONVENENTE, ante a infração das obrigações assumidas pela 
CONVENIADA, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, sem 
prejuízo do direito de retenção do repasse financeiro garantido na cláusula sétima;
CLÁUSULA NONA – PRAZO DE VIGÊNCIA
 O prazo de vigência do Convênio será de 120 (cento e vinte) dias, contados 
no período de 01/06/2011 a 30/09/2011, podendo ser prorrogado, em caso da 
existência de motivos relevantes e justificáveis e havendo interesse comum das partes, 
mediante elaboração de Termo Aditivo. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
 Qualquer alteração deste Convênio será feita mediante a celebração de Termo 
Aditivo, desde que não haja mudança de seu objeto e previsão de verbas nas Leis 
Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
 As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista-SP, para 
dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não 
possam ser resolvidas administrativamente. E, assim, por estarem plenamente de 
acordo, obrigam-se ao total e irredutível cumprimento dos termos do presente 
Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor 
e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas, para 
que produza seus jurídicos e legais efeitos.
São João da Boa Vista, de de 2011.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ALENCAR AGUIAR NETO
Associação Organizadora e Construtora do 
Conjunto Habitacional Popular Jardim das Azaléias
Diretor - Presidente
Testemunhas:
1. _____________________________________
2.______________________________________

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