| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3020 / 2011 |
| Date | 2011-08-16 |
| Ementa | “CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO ORGANIZADORA E CONSTRUTORA DO CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR JARDIM DAS AZALÉIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.020, DE 16 DE AGOSTO DE 2.011 “Concede auxílio à Associação Organizadora e Construtora do Conjunto Habitacional Popular Jardim das Azaléias e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: I – conceder no presente exercício, sob a forma de Auxílio, a importância de R$ 409.000,00 (Quatrocentos e nove mil reais) à Associação Organizadora e Construtora do Conjunto Habitacional Popular Jardim das Azaléias, constituída sob a forma de associação simples, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob nº 11.190.209/0001-81, com sede à rua General Carneiro, 344, Centro, neste município de São João da Boa Vista, com duração o tempo necessário para o término das casas populares em construção da 1ª etapa do Conjunto Habitacional Popular do Jardim das Azaléias, neste município; II – abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 409.000,00 (Quatrocentos e nove mil reais), visando atender despesas com a conclusão das 117 casas populares em construção da 1ª etapa do Conjunto Habitacional Popular do Jardim das Azaléias, de acordo a seguinte classificação técnica: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.03.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 01.03.01 – GABINETE DIRETOR PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 445042 – Auxílios...................................................... R$ 409.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1648200041002 – Programas Habitacionais............. R$ 409.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.03.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 01.03.01 – GABINETE DIRETOR PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 53 - 449061 – Aquisição de imóveis..................... R$ 409.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1648200041002 – Programas Habitacionais.........R$ 409.000,00 ARTIGO 3º: Fica a Associação obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2011 até 30 dias após o término das obras previstas no Convênio, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura, nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e onze (16/08/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Gazeta de São João nº 2921 na edição do dia 17/08/11