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norma nº 3020/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3020 / 2011
Date 2011-08-16
Ementa“CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO ORGANIZADORA E CONSTRUTORA DO CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR JARDIM DAS AZALÉIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.020, DE 16 DE AGOSTO DE 2.011
“Concede auxílio à Associação Organizadora e Construtora do 
Conjunto Habitacional Popular Jardim das Azaléias e dá outras
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
 ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – conceder no presente exercício, sob a forma de Auxílio, a 
importância de R$ 409.000,00 (Quatrocentos e nove mil reais) à Associação 
Organizadora e Construtora do Conjunto Habitacional Popular Jardim das 
Azaléias, constituída sob a forma de associação simples, sem fins lucrativos, 
inscrita no C.N.P.J. sob nº 11.190.209/0001-81, com sede à rua General 
Carneiro, 344, Centro, neste município de São João da Boa Vista, com duração 
o tempo necessário para o término das casas populares em construção da 1ª 
etapa do Conjunto Habitacional Popular do Jardim das Azaléias, neste 
município;
II – abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
409.000,00 (Quatrocentos e nove mil reais), visando atender despesas com a 
conclusão das 117 casas populares em construção da 1ª etapa do Conjunto 
Habitacional Popular do Jardim das Azaléias, de acordo a seguinte classificação 
técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.03.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E 
DESENVOLVIMENTO
01.03.01 – GABINETE DIRETOR PLANEJAMENTO 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
445042 – Auxílios...................................................... R$ 409.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1648200041002 – Programas Habitacionais............. R$ 409.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.03.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E 
DESENVOLVIMENTO
01.03.01 – GABINETE DIRETOR PLANEJAMENTO 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
53 - 449061 – Aquisição de imóveis..................... R$ 409.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1648200041002 – Programas Habitacionais.........R$ 409.000,00
ARTIGO 3º: Fica a Associação obrigada a efetuar a prestação de 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2011 até 30 dias após o término 
das obras previstas no Convênio, junto ao Departamento de Finanças, Setor de 
Contabilidade da Prefeitura, nos termos da legislação vigente, de conformidade 
com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
 
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias 
do mês de agosto de dois mil e onze (16/08/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Gazeta de São João nº 
2921 na edição do dia 
17/08/11

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