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norma nº 2831/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2831 / 2010
Date 2010-06-22
Ementa“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE E PELO VALOR INDICADO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA”
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LEI Nº 2.831, DE 22 DE JUNHO DE 2.010
“Autoriza a Prefeitura Municipal a desapropriar 
amigavelmente e pelo valor indicado o imóvel que 
especifica”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar pela 
via amigável, pelo valor de R$ 183.140,33 (Cento e oitenta e três mil, cento e quarenta 
reais e trinta e três centavos) o imóvel abaixo identificado, objeto da matrícula nº 
56.103 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca:
“Um prédio, situado nesta cidade de São João da Boa Vista, na Rua 
Capitão Teco nº 119, 127 e 129, composto de casa residencial, construída de tijolos e 
coberta de telhas, contendo oito cômodos, em parte forrados e assoalhados, com 
instalações elétricas e sanitárias e dependências no quintal; e o respectivo terreno 
medindo 12,50 ms (doze metros e cinquenta centímetros) de frente; 12,85 ms. (doze 
metros e oitenta e cinco centímetros) de um lado, confinando com Joaquim Sargaço; 
de outro lado, confinando com Ricardo Bertolucci, mede 12,70 ms. (doze metros e 
setenta centímetros), com deflexão de 5,20 ms (cinco metros e vinte centímetros); e, 
nos fundos mede 19,80 ms (dezenove metros e oitenta centímetros) dividindo com o 
Grupo Escolar Dr. Teófilo de Andrade.”
ARTIGO 2º: Referido imóvel é de propriedade da Sra. SUELI 
BICESTO DE SOUZA tendo sido avaliado por engenheiros da municipalidade 
nomeados pela Portaria nº 5.255 de 05 de abril de 2010 pelo valor de R$ 183.140,33 
(cento e oitenta e três mil, cento e quarenta reais e trinta e três centavos), sendo o 
mencionado laudo parte integrante dos autos do processo administrativo nº 657/2010 
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP
ARTIGO 3º: Referida desapropriação se faz necessária para que ocorra 
a ampliação da quadra de esportes da EE Dr. Teófilo de Andrade, possibilitando a 
melhoria da mesma, inclusive com posterior cobertura.
ARTIGO 4º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente 
aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade 
específica e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.533, de 
25 de maio de 2010, para atender a finalidade mencionada no artigo anterior.
ARTIGO 5º: As despesas decorrentes da presente desapropriação serão 
cobertas através da abertura de um Crédito Adicional Especial no Departamento de 
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, no valor de R$ 183.140,33 
(Centro e oitenta e três mil, cento e quarenta reais e trinta e três centavos) de acordo 
com a seguinte classificação técnica:
01 – Poder Executivo
01.14 – Departamento de Educação
01.14.02 – Setor de Ensino Fundamental
459061123610091209 – Desapropriação de imóveis ....... R$ 183.140,33
ARTIGO 6º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 – Poder Executivo
01.14 – Departamento de Educação
01.14.02 – Setor de Ensino Fundamental
400-4491511236100091201 – Construção, reforma e ampliação de EMEIF ....... R$ 183.140,33
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas decorrentes do registro da 
escritura correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo 
avaliatório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o traslado da 
escritura por cópias xerográficas.
ARTIGO 8º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional especial constante do artigo 1º desta lei no PPA 2010/2013, e na LDO para o 
exercício de 2010.
ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do 
mês de junho de dois mil e dez (22.06.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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