| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE E PELO VALOR INDICADO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA” |
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LEI Nº 2.831, DE 22 DE JUNHO DE 2.010 “Autoriza a Prefeitura Municipal a desapropriar amigavelmente e pelo valor indicado o imóvel que especifica” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar pela via amigável, pelo valor de R$ 183.140,33 (Cento e oitenta e três mil, cento e quarenta reais e trinta e três centavos) o imóvel abaixo identificado, objeto da matrícula nº 56.103 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca: “Um prédio, situado nesta cidade de São João da Boa Vista, na Rua Capitão Teco nº 119, 127 e 129, composto de casa residencial, construída de tijolos e coberta de telhas, contendo oito cômodos, em parte forrados e assoalhados, com instalações elétricas e sanitárias e dependências no quintal; e o respectivo terreno medindo 12,50 ms (doze metros e cinquenta centímetros) de frente; 12,85 ms. (doze metros e oitenta e cinco centímetros) de um lado, confinando com Joaquim Sargaço; de outro lado, confinando com Ricardo Bertolucci, mede 12,70 ms. (doze metros e setenta centímetros), com deflexão de 5,20 ms (cinco metros e vinte centímetros); e, nos fundos mede 19,80 ms (dezenove metros e oitenta centímetros) dividindo com o Grupo Escolar Dr. Teófilo de Andrade.” ARTIGO 2º: Referido imóvel é de propriedade da Sra. SUELI BICESTO DE SOUZA tendo sido avaliado por engenheiros da municipalidade nomeados pela Portaria nº 5.255 de 05 de abril de 2010 pelo valor de R$ 183.140,33 (cento e oitenta e três mil, cento e quarenta reais e trinta e três centavos), sendo o mencionado laudo parte integrante dos autos do processo administrativo nº 657/2010 da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP ARTIGO 3º: Referida desapropriação se faz necessária para que ocorra a ampliação da quadra de esportes da EE Dr. Teófilo de Andrade, possibilitando a melhoria da mesma, inclusive com posterior cobertura. ARTIGO 4º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade específica e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.533, de 25 de maio de 2010, para atender a finalidade mencionada no artigo anterior. ARTIGO 5º: As despesas decorrentes da presente desapropriação serão cobertas através da abertura de um Crédito Adicional Especial no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, no valor de R$ 183.140,33 (Centro e oitenta e três mil, cento e quarenta reais e trinta e três centavos) de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 – Poder Executivo 01.14 – Departamento de Educação 01.14.02 – Setor de Ensino Fundamental 459061123610091209 – Desapropriação de imóveis ....... R$ 183.140,33 ARTIGO 6º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 – Poder Executivo 01.14 – Departamento de Educação 01.14.02 – Setor de Ensino Fundamental 400-4491511236100091201 – Construção, reforma e ampliação de EMEIF ....... R$ 183.140,33 PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas decorrentes do registro da escritura correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo avaliatório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o traslado da escritura por cópias xerográficas. ARTIGO 8º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial constante do artigo 1º desta lei no PPA 2010/2013, e na LDO para o exercício de 2010. ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dez (22.06.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal