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norma nº 2832/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2832 / 2010
Date 2010-06-22
Ementa“REVOGA A LEI Nº 2.338, DE 17 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À R. DE CARVALHO SERRALHERIA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.226.138/0001-52”
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LEI Nº 2.832, DE 22 DE JUNHO DE 2.010
“Revoga a Lei nº 2.338, de 17 de junho de 2008, que 
dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município à R. DE CARVALHO SERRALHERIA 
ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
07.226.138/0001-52”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 2.338, de 17 de junho de 2008, 
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à R. DE 
CARVALHO SERRALHERIA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
07.226.138/0001-52, por descumprimento dos encargos previstos no art. 3º da Lei 
2.338/2008, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o 
patrimônio do Município:
“Quadra “F”: área total de 10.807,36 m².
Tem início no ponto “63B”, junto ao alinhamento do Prolongamento da 
Avenida Ademir Gomes de Lima, divisando com a Área Verde II, segue com 
a distância de 23,12 metros (vinte e três metros e doze centímetros) e rumo 
de 29º39’38” SW até o ponto “63A”, confrontando com a 
Área Verde II; deflete à esquerda e segue com a distância de 104,07 metros 
(cento e quatro metros e sete centímetros) e rumo de 01º01’57” SE até o 
ponto “66F”, junto á Avenida Dez, confrontando com a Área Verde II e 
Espólio de João Nascimento (Inventariante: Suely Nascimento Silva); deflete 
à esquerda e segue pela referida Avenida com a distância de 103,51 metros 
(cento e três metros e cinqüenta e um centímetros) e rumo de 89º02’25” NE 
até o ponto “66G”, confrontando com a Avenida Dez; deflete à esquerda e 
segue em curva com o desenvolvimento de 14,14 metros (quatorze metros e 
quatorze centímetros) de R= 9,00 metros e AC= 90º até o ponto “66H”, 
confrontando com a confluência das Avenidas Dez e Nove; deflete à 
esquerda e segue com a distância de 50,18 metros (cinqüenta metros e 
dezoito centímetros) e rumo de 00º57’40” NW até o ponto “66I”, 
confrontando com a Avenida Nove; deflete á esquerda e segue em curva com 
o desenvolvimento de 9,32 metros (nove metros e trinta e dois centímetros) 
de R = 9,00 metros) e AC= 59º22’42” até o ponto “66J”, confrontando com 
a confluência das Avenidas Nove e o Prolongamento da Avenida Ademir 
Gomes de Lima; deflete à esquerda e segue com a distância de 111,97 
metros (cento e onze metros e noventa e sete centímetros) e rumo de 
60º20’22” NW até o ponto “63B”, confrontando com Prolongamento da 
Avenida Ademir Gomes de Lima, onde teve início esta descrição.”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que 
trata o artigo 1º desta Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do 
Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de junho de dois mil e dez (22.06.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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