| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | “REVOGA A LEI Nº 2.338, DE 17 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À R. DE CARVALHO SERRALHERIA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.226.138/0001-52” |
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LEI Nº 2.832, DE 22 DE JUNHO DE 2.010 “Revoga a Lei nº 2.338, de 17 de junho de 2008, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à R. DE CARVALHO SERRALHERIA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.226.138/0001-52” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 2.338, de 17 de junho de 2008, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à R. DE CARVALHO SERRALHERIA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.226.138/0001-52, por descumprimento dos encargos previstos no art. 3º da Lei 2.338/2008, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Quadra “F”: área total de 10.807,36 m². Tem início no ponto “63B”, junto ao alinhamento do Prolongamento da Avenida Ademir Gomes de Lima, divisando com a Área Verde II, segue com a distância de 23,12 metros (vinte e três metros e doze centímetros) e rumo de 29º39’38” SW até o ponto “63A”, confrontando com a Área Verde II; deflete à esquerda e segue com a distância de 104,07 metros (cento e quatro metros e sete centímetros) e rumo de 01º01’57” SE até o ponto “66F”, junto á Avenida Dez, confrontando com a Área Verde II e Espólio de João Nascimento (Inventariante: Suely Nascimento Silva); deflete à esquerda e segue pela referida Avenida com a distância de 103,51 metros (cento e três metros e cinqüenta e um centímetros) e rumo de 89º02’25” NE até o ponto “66G”, confrontando com a Avenida Dez; deflete à esquerda e segue em curva com o desenvolvimento de 14,14 metros (quatorze metros e quatorze centímetros) de R= 9,00 metros e AC= 90º até o ponto “66H”, confrontando com a confluência das Avenidas Dez e Nove; deflete à esquerda e segue com a distância de 50,18 metros (cinqüenta metros e dezoito centímetros) e rumo de 00º57’40” NW até o ponto “66I”, confrontando com a Avenida Nove; deflete á esquerda e segue em curva com o desenvolvimento de 9,32 metros (nove metros e trinta e dois centímetros) de R = 9,00 metros) e AC= 59º22’42” até o ponto “66J”, confrontando com a confluência das Avenidas Nove e o Prolongamento da Avenida Ademir Gomes de Lima; deflete à esquerda e segue com a distância de 111,97 metros (cento e onze metros e noventa e sete centímetros) e rumo de 60º20’22” NW até o ponto “63B”, confrontando com Prolongamento da Avenida Ademir Gomes de Lima, onde teve início esta descrição.” ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o artigo 1º desta Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dez (22.06.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal