| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3022 / 2011 |
| Date | 2011-08-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA, COM DE 10.430,79 M², DE PROPRIEDADE DE RICHARD WESTIN BITTAR E JANAÍNA GARBOSSA MAZI BITTAR, IDENTIFICADA COMO PARTE DA MATRÍCULA 15.377, QUE SERÁ DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA MARGINAL UM, NO PÓLO INDUSTRIAL DESTA CIDADE, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 2.729, DE 08 DE MAIO DE 2008” |
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LEI Nº 3.022, DE 16 DE AGOSTO DE 2.011 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em doação uma área de terra, com de 10.430,79 m², de propriedade de Richard Westin Bittar e Janaína Garbossa Mazi Bittar, identificada como parte da matrícula 15.377, que será destinada a construção do prolongamento da Avenida Marginal Um, no Pólo Industrial desta cidade, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 2.729, de 08 de maio de 2008” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber em doação de Richard Westin Bittar e Janaína Garbossa Mazi Bittar, uma área de terra abaixo individualizada: “GLEBA A SER DESTACADA DA MATRÍCULA Nº 15.377 Área total do Imóvel: 12,10 hectares Área da Gleba a ser doada: 10.430,79 m2 Proprietários: Richard Westin Bittar e Janaína Garbossa Mazi Bittar Descrição: Tem o princípio no ponto “01”, junto á Rodovia Estadual SP – 344 São João da Boa Vista – Aguaí, divisando com a propriedade de Orlando Farnetani, segue com o azimute de 82º 01’ 07” e a distância de 261,67 metros (duzentos e sessenta e um metros e sessenta e sete centímetros) até o ponto “02”; deflete á direita e segue com o azimute de 81º 42’ 20” e a distância de 22,73 metros (vinte e dois metros e setenta e três centímetros) até o ponto “03”; deflete á direita e segue com o azimute de 81º 07’ 48” e a distância de 42,02 metros (quarenta e dois metros e dois centímetros) até o ponto “04”; deflete á direita e segue com o azimute de 80º 53’ 05” e a distância de 28,98 metros (vinte e oito metros e noventa e oito centímetros) até o ponto “05”, sendo que do ponto “01” até o ponto “05”, confronta com a Rodovia Estadual SP – 344 São João da Boa Vista – Aguaí; deflete á direita, deixando a referida Rodovia e segue com o azimute de 155º 36’ 40” e a distância de 6,03 metros (seis metros e três centímetros) até o ponto “06”; deflete á direita e segue com o azimute de 195º 19’ 16” e a distância de 10,05 metros (dez metros e cinco centímetros) até o ponto “07”; deflete á esquerda e segue com o azimute de 188º 56’ 31” e a distância de 15,77 metros (quinze metros e setenta e sete centímetros) até o ponto “08”, sendo que do ponto “05” até o ponto “08, confronta com João Romera Vasquez (matrícula nº 3.956); deflete á direita e segue com o azimute de 260º 53’ 05” e a distância de 21,66 metros (vinte e um metros e sessenta e seis centímetros) até o ponto “09”; deflete á direita e segue com o azimute de 261º 07’ 48” e a distância de 42,23 metros (quarenta e dois metros e vinte e três centímetros) até o ponto “10”; deflete á direita e segue com o azimute de 261º 42’ 20” e a distância de 22,96 metros (vinte e dois metros e noventa e seis centímetros) até o ponto “11”; deflete á direita e segue com o azimute de 262º 01’ 07” e a distância de 250,67 metros (duzentos e cinqüenta metros e sessenta e sete centímetros) até o ponto “12”, sendo que do ponto “08” até o ponto “12”, confronta com a área remanescente de Luiz Alfredo Valim; deflete á direita e segue com o azimute de 331º 44’ 58” e a distância de 31,98 metros (trinta e um metros e noventa e oito centímetros) até o ponto “01”, confrontando com Orlando Farnetani, onde teve início esta demarcação”. ARTIGO 2º: A área de terra individualizada no artigo anterior foi avaliada pelos técnicos da municipalidade, nomeados pela Portaria nº 3.951, de 31 de março de 2008, nos autos do processo administrativo nº 722/2008, em R$ 43.496,39 (quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos). ARTIGO 3º: As despesas de escritura e registro correrão por conta da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Integra a presente lei o processo administrativo nº 722/2008, ficando, todavia, o Poder Executivo municipal dispensado da publicação do mesmo, estando ele à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e onze (16.08.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 509 na edição do dia 31/08/11