| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2833 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | “REVOGA A LEI Nº 2.257, DE 12 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À D. A. JUSTINO ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 08.455.387/0001-82” |
| native_id | 6862 |
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LEI Nº 2.833, DE 22 DE JUNHO DE 2.010 “Revoga a Lei nº 2.257, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à D. A. JUSTINO ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 08.455.387/0001- 82” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 2.257, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à D. A. JUSTINO ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 08.455.387/0001-82, por descumprimento dos encargos previstos no art. 3º da Lei 2.257/2008, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote nº 8A - Quadra “D”: 3.584,66 m² Medindo 33,00 metros (trinta e três metros), partindo da divisa com o Lote de nº 07, de frente para a Avenida Um; no lado esquerdo, mede 104,55 metros (cento e quatro metros e cinqüenta e cinco centímetros), confrontando com o Lote de nº 07; no lado direito mede 77,05 metros (setenta e sete metros e cinco centímetros) confrontando com o Lote 8B e nos fundos mede 57,03 metros (cinqüenta e sete metros e três centímetros), confrontando com Sebastião Faduchi, Vera Lúcia Cassiano Faduchi, Gilberto Cassiano, Maria Aparecida Salmaso Cassiano, Antonio Carlos Cassiano, Lúcia Helena Biazoto Cassiano, João Debone Cassiano, Maria Madalena Cassiano Bovo, José Luis Bovo, Maria Elisa Cassiano Burato, José Pedro Burato, Geraldo Cassiano, Maria José Duarte Cassiano, Zenaide Cassiano, João Batista Braganholli e Terezinha de Jesus Cassiano Braganholli.” ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o artigo 1º desta Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dez (22.06.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal