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norma nº 2458/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2458 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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LEI Nº 2.458, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”
 (Autoria: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 251.633,86 (Duzentos e 
cinqüenta e um mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), 
objetivando atender despesas na Empresa Municipal de Urbanização de São João 
da Boa Vista - EMURVI, especificamente na execução de Obras contratadas 
junto a Prefeitura Municipal de acordo com a seguinte classificação técnica:
05 - EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI
05.01.00 – EMURVI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
575 - 339030 – Material de Consumo ..................................................R$ 160.912,92
578 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............R$ 90.720,94
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100522067 – Operação e Manutenção da Emurvi .......................R$ 251.633,86
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no 
presente exercício, conforme Termo de Contrato nº. 181/08 no valor de R$ 
92.746,00(Noventa e dois mil setecentos e quarenta e seis reais), Termo de 
Contrato 142/08 – Termo aditivo 001/08 no valor de R$ 69.776,68 (Sessenta e 
nove mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), Termo de 
contrato nº. 184/08 no valor de R$ 76.680,00 (Setenta e seis mil seiscentos e 
oitenta reais), Termo de Contrato nº. 155/08 – Termo Aditivo nº. 002/08 no valor 
de R$12.431,18 (Doze mil quatrocentos e trinta e um reais e dezoito centavos).
ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 1º, 
fica o executivo municipal autorizado a remanejar recurso das dotações dentro 
do mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do crédito autorizado por 
esta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias 
do mês de dezembro de dois mil e oito (17/12/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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