| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2458 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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LEI Nº 2.458, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autoria: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 251.633,86 (Duzentos e cinqüenta e um mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), objetivando atender despesas na Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, especificamente na execução de Obras contratadas junto a Prefeitura Municipal de acordo com a seguinte classificação técnica: 05 - EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI 05.01.00 – EMURVI CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 575 - 339030 – Material de Consumo ..................................................R$ 160.912,92 578 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............R$ 90.720,94 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100522067 – Operação e Manutenção da Emurvi .......................R$ 251.633,86 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, conforme Termo de Contrato nº. 181/08 no valor de R$ 92.746,00(Noventa e dois mil setecentos e quarenta e seis reais), Termo de Contrato 142/08 – Termo aditivo 001/08 no valor de R$ 69.776,68 (Sessenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), Termo de contrato nº. 184/08 no valor de R$ 76.680,00 (Setenta e seis mil seiscentos e oitenta reais), Termo de Contrato nº. 155/08 – Termo Aditivo nº. 002/08 no valor de R$12.431,18 (Doze mil quatrocentos e trinta e um reais e dezoito centavos). ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 1º, fica o executivo municipal autorizado a remanejar recurso das dotações dentro do mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do crédito autorizado por esta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e oito (17/12/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal