| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3023 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | “ACRESCENTA O § 4º, NO ARTIGO 25, DA LEI Nº 1.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.004” |
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LEI Nº 3.023, DE 23 DE AGOSTO DE 2.011 “Acrescenta o § 4º, no Artigo 25, da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2.004” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica acrescentado o § 4º ao Artigo 25 da Lei nº 1.477 de 28 de dezembro de 2.004, com a seguinte redação: “§ 4º - Os conjuntos habitacionais populares de interesse social poderão receber o habite-se sem a execução da calçada, sempre que os financiamentos dessas moradias não contemplarem recursos específicos para esta finalidade”. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e onze (23.08.2011) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 509 na edição do dia 31/08/11