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norma nº 3023/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3023 / 2011
Date 2011-08-23
Ementa “ACRESCENTA O § 4º, NO ARTIGO 25, DA LEI Nº 1.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.004”
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LEI Nº 3.023, DE 23 DE AGOSTO DE 2.011
“Acrescenta o § 4º, no Artigo 25, da Lei nº 1.477, de 28 de 
dezembro de 2.004”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica acrescentado o § 4º ao Artigo 25 da Lei nº 1.477 
de 28 de dezembro de 2.004, com a seguinte redação:
“§ 4º - Os conjuntos habitacionais populares de interesse social poderão 
receber o habite-se sem a execução da calçada, sempre que os 
financiamentos dessas moradias não contemplarem recursos específicos 
para esta finalidade”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias 
do mês de agosto de dois mil e onze (23.08.2011) 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
509 na edição do dia 
31/08/11

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