| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVIGORAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS RELATIVOS A CRÉDITOS ESPECIAIS E AUTORIZAÇÃO PARA A SUA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.459, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.008 “Dispõe sobre Revigoração de Saldos Orçamentários Relativos a Créditos Especiais e Autorização para a sua Utilização no Exercício de 2009 e dá outras providências”. (Autoria: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar e utilizar no exercício de 2009, o saldo orçamentário remanescente em 31/12/2008, dos créditos adicionais especiais abaixo relacionados: 1. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2215, de 27/12/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 2.633 de 02/01/2008; Objeto: execução de obras de infra-estrutura urbana no Jardim das Azaléias – Convênio nº. 302/07 – Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo; 2. Crédito Adicional Especial autorizado através das Leis nº 2176, de 28/11/2007 e nº 2228 de 15/02/08 regulamentado pelos Decretos nº 2.629 de 02/01/2008 e nº 2650 de 15/02/2008; Objeto: execução de obras de infra-estrutura urbana do Jardim Europa – Contrato de Repasse nº 0229.856-81/2007 – Ministério das Cidades/Caixa; 3. Crédito Adicional Especial autorizado através das Leis nº 2177 de 28/11/2007 e nº 2231 15/02/2008 regulamentado pelos Decretos nº 2.630 de 02/01/2008 e nº 2652 de 15/02/2008; Objeto: execução de obras de infra-estrutura do Jardim Europa - Contrato de Repasse nº 0229855-77/2007-Ministério das Cidades/Caixa; 4. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2230 de 15/02/08 e regulamentado pelos Decretos nºs 2656 e 2657 de 15/02/2008 Objeto: implantação de obras de infra-estrutura urbana no Jardim das Amoreiras II – Contrato de Repasse nº 234.441-63/2007 – Ministério das Cidades/Caixa; 5. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2233, de 15/02/2008 e regulamentado pelos Decretos nºs 2658 e 2659 de 15/02/2008; Objeto: execução de obras de infra-estrutura no Jardim das Azaléias – Contrato de Repasse nº 0233.653-11/2007 – Ministério das Cidades/Caixa; 6. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2311 de 13/05/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 2737 de 14/05/2008. Objeto: obras de recapeamento asfáltico e galerias de águas pluviais em diversas vias – Convênio nº 1309/08 – Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo; 7. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2312 de 13/05/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 2738 de 14/05/2008. Objeto: obras de pavimentação asfáltica e iluminação pública no Jardim das Amoreiras II – Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo; 8. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2317 de 20/05/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 2758 de 20/05/2008. Objeto: obras de infra-estrutura urbana e pavimentação asfáltica do Jardim Europa – Convênio nº 507/08 – Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo; 9. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2337, de 10/06/2008 e regulamentado pelos Decretos nºs 2786 e 2787 de 10/06/2008; Objeto: Execução de Obras de Infra-estrutura Urbana Pavimentação Asfáltica, Guias e Sarjetas e Galerias de Águas Pluviais na Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos – Contrato de Repasse nº 0257.841-96/2007 – Ministério das Cidades/Caixa; 10. Crédito Adicional Especial autorizado através das Leis nº 2227 de 31/01/2008, nº 2291 16/04/2008 e 2354 de 23/07/2008 regulamentado pelos Decretos nºs 2641 e 2642 de 31/01/2008, nº 2708 de 16/04/2008 e nº 2812 de 04/07/2008. Objeto: construção de uma ponte rodoviária mista sob o Rio Jaguari Mirim no Bairro Conceição – Convênio nº 451/2007 – Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo; 11. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2395, de 21/10/2008 regulamentado pelos Decretos nºs 2921 e 2922de 21/10/2008; Objeto: implantação de centro de inclusão digital no município – Contrato de Repasse nº 0260.044-01/2008 – Ministério da Ciência e Tecnologia/Caixa; 12. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2331, de 03/06/2008 regulamentado pelos Decretos nºs 2776 e 2777 de 03/06/2008; Objeto: aquisição de equipamentos para as unidades básicas de saúde referentes ao programa de atenção básica em saúde – Convênio nº 825 e 3621 – Ministério da Saúde; 13. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2398, de 21/10/2008 regulamentado pelos Decretos nºs 2923 e 2924 de 21/10/2008; Objeto: ampliação do prédio da USF Dr. Aléxis Hakim – Emenda Parlamentar nº 15930017 – Ministério da Saúde; ARTIGO 2º: Fica autorizada a inclusão dos créditos especiais revigorados através do artigo precedente nas peças de planejamento PPA 2006/2009, LDO 2009 e LOA 2009. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e oito (17/12/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal