| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3024 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | “CRIA NA TABELA “D” DO ANEXO III OS CARGOS EM COMISSÃO EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA “C” DA LEI Nº 670/92” |
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LEI Nº 3.024, DE 23 DE AGOSTO DE 2.011 “Cria na Tabela “D” do anexo III os cargos em comissão extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo, constante da tabela “C” da Lei nº 670/92” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam criados na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, os cargos em comissão constantes do Anexo I desta lei. ARTIGO 2º: Em razão dos cargos criados pelo artigo anterior, ficam os mesmos acrescentados na Tabela “D” do Anexo III da Lei 670/92, com a redação do Anexo II desta lei. ARTIGO 3º: Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo, constante da Tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92, de 22/05/1992. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2.011. ARTIGO 5º:- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e onze (23.08.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 509 na edição do dia 31/08/11 ANEXO I Cargos criados na Tabela “D” do Anexo II da Lei nº 670/92 DENOMINAÇÃO QTD CHEFE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 01 CHEFE DO SERVIÇO DE FOLHA DE PAGAMENTO 01 ANEXO II ANEXO III DA LEI Nº 670/92 TABELA ” D” CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES DENOMINAÇÃO QTD REMUNERAÇÃO REQUISITOS NECESSÁRIOS CHEFE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 01 2.239,04 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. CHEFE DO SERVIÇO DE FOLHA DE PAGAMENTO 01 1.372,18 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ANEXO III ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E METODOLOGIA DE CÁLCULO. (APENAS DIFERENÇA ENTRE O CARGO DE ADJUNTO ADMINISTRATIVO PARA O CARGO EM COMISSÃO) (R$ 2.239,04) Exercício/2011 (Período de novembro a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.331,71 2.663,42 IPSJBV (empregador) 22% 292,98 585,96 13º salário (proporc/integral) 110,98 221,96 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 24,42 48,84 1/3 férias 36,99 73,98 CHEQUE FÉRIAS 73,98 147,96 TOTAIS 1.871,06 3.742,12 Exercício/2012 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.331,71 15.980,52 IPSJBV (empregador) 22% 292,98 3.515,76 13º salário (proporc/integral) 110,98 1.331,76 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 24,42 293,04 1/3 férias 36,99 443,88 CHEQUE FÉRIAS 73,98 887,76 TOTAIS 1.871,06 22.452,72 Exercício/2013 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.331,71 15.980,52 IPSJBV (empregador) 22% 292,98 3.515,76 13º salário (proporc/integral) 110,98 1.331,76 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 24,42 293,04 1/3 férias 36,99 443,88 CHEQUE FÉRIAS 73,98 887,76 TOTAIS 1.871,06 22.452,72 ANEXO IV ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO DE FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E METODOLOGIA DE CÁLCULO. (APENAS DIFERENÇA ENTRE O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO PARA O CARGO EM COMISSÃO) (R$ 1.372,18) Exercício/2011 (Período de novembro a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 682,71 1.365,42 IPSJBV (empregador) 22% 150,20 300,40 13º salário (proporc/integral) 56,89 113,78 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 12,52 25,04 1/3 férias 18,96 37,92 CHEQUE FÉRIAS 37,92 75,84 TOTAIS 959,20 1.918,40 Exercício/2012 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 682,71 8.192,52 IPSJBV (empregador) 22% 150,20 1.802,40 13º salário (proporc/integral) 56,89 682,68 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 12,52 150,24 1/3 férias 18,96 227,52 CHEQUE FÉRIAS 37,92 455,04 TOTAIS 959,20 11.510,40 Exercício/2013 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 682,71 8.192,52 IPSJBV (empregador) 22% 150,20 1.802,40 13º salário (proporc/integral) 56,89 682,68 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 12,52 150,24 1/3 férias 18,96 227,52 CHEQUE FÉRIAS 37,92 455,04 TOTAIS 959,20 11.510,40 ANEXO V REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A APOSENTADORIA DA SERVIDORA SIDINARA FONSECA LOTADA NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Exercício de 2.011 (novembro a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 3.385,22 6.770,44 PARC. DESTACADA 250,00 500,00 6ª PARTE 564,20 1.128,40 ATS 1.828,02 3.656,04 IPSJBV (empregador) 22% 1.326,04 2.652,08 ABONO PERMANÊNCIA 1.326,04 2.652,08 13º salário (proporc/integral) 502,29 1.004,58 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 110,50 221,00 1/3 férias 167,43 334,86 CHEQUE FÉRIAS 334,86 669,72 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 160,00 TOTAIS 9.874,60 19.749,20 Exercício de 2.012 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 3.385,22 40.622,64 PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00 6ª PARTE 564,20 6.770,40 ATS 1.828,02 21.936,24 IPSJBV (empregador) 22% 1.326,04 15.912,48 ABONO PERMANÊNCIA 1.326,04 15.912,48 13º salário (proporc/integral) 502,29 6.027,48 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 110,50 1.326,00 1/3 férias 167,43 2.009,16 CHEQUE FÉRIAS 334,86 4.018,32 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 960,00 TOTAIS 9.874,60 118.495,20 Exercício de 2.013 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 3.385,22 40.622,64 PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00 6ª PARTE 564,20 6.770,40 ATS 1.828,02 21.936,24 IPSJBV (empregador) 22% 1.326,04 15.912,48 ABONO PERMANÊNCIA 1.326,04 15.912,48 13º salário (proporc/integral) 502,29 6.027,48 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 110,50 1.326,00 1/3 férias 167,43 2.009,16 CHEQUE FÉRIAS 334,86 4.018,32 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 960,00 TOTAIS 9.874,6 0 118.495,2 0 ANEXO VI Demonstrativo de expansão de despesas com pessoal, tendo como recursos para atender redução de despesas com Aposentadorias. 2011 2012 2013 Salário de servidor a aposentar a partir de 1º de novembro de 2011 que exerce a função de Agente Administrativo junto ao setor de Recursos Humanos........................................................RS 19.749,20 R$ 118.495,20 R$ 118.495,20 Salário de Servidor aposentado a partir de 1º de agosto de 2011 que exercia a função de Assistente Administrativo junto ao Setor de Contabilidade..........................................................R$ 17.705,25 R$ 42.492,60 R$ 42.492,60 (-) Custo com a criação e preenchimento dos seguintes cargos: 01 vaga de chefe do Setor de Administração de Recursos Humanos, 01 vaga de chefe do Serviço de Folha de Pagamento, 01 vaga de Auxilia Administrativo e uma de vaga do cargo de Técnico ContábilR$ 16.990,69 R$ 71.235,24 R$ 71.235,24 (=) Economia de Recursos.............................................R$ 20.463,76 R$ 89.752,56 R$ 89.752,56 São João da Boa Vista, 11 de agosto de 2011. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo ANEXO VII D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e no Anexo de Metas Fiscais (Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado), constante da LDO para o exercício de 2.011, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 11 de agosto de 2.011. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal