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norma nº 3024/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3024 / 2011
Date 2011-08-23
Ementa“CRIA NA TABELA “D” DO ANEXO III OS CARGOS EM COMISSÃO EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA “C” DA LEI Nº 670/92”
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LEI Nº 3.024, DE 23 DE AGOSTO DE 2.011
“Cria na Tabela “D” do anexo III os cargos em comissão extingue 
01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo, constante da 
tabela “C” da Lei nº 670/92”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam criados na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 22 de 
maio de 1.992, os cargos em comissão constantes do Anexo I desta lei.
ARTIGO 2º: Em razão dos cargos criados pelo artigo anterior, ficam os 
mesmos acrescentados na Tabela “D” do Anexo III da Lei 670/92, com a redação do Anexo 
II desta lei. 
ARTIGO 3º: Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo, 
constante da Tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92, de 22/05/1992.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01 de novembro de 2.011.
ARTIGO 5º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês 
de agosto de dois mil e onze (23.08.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
509 na edição do dia 
31/08/11
ANEXO I
Cargos criados na Tabela “D” do Anexo II da Lei nº 670/92
DENOMINAÇÃO QTD
CHEFE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 01
CHEFE DO SERVIÇO DE FOLHA DE PAGAMENTO 01
ANEXO II
ANEXO III DA LEI Nº 670/92
TABELA ” D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD REMUNERAÇÃO REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
CHEFE DO SETOR 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
DE RECURSOS 
HUMANOS
01 2.239,04 - Ser servidor municipal e contar com no 
mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com conhecimentos e 
familiaridade intensiva da área.
CHEFE DO SERVIÇO 
DE FOLHA DE 
PAGAMENTO
01 1.372,18 - Ser servidor municipal e contar com no 
mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com conhecimentos e 
familiaridade intensiva da área.
ANEXO III
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO 
COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO EM 
COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS 
HUMANOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E 
METODOLOGIA DE CÁLCULO. (APENAS DIFERENÇA ENTRE O CARGO DE ADJUNTO 
ADMINISTRATIVO PARA O CARGO EM COMISSÃO) (R$ 2.239,04)
Exercício/2011 (Período de novembro a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.331,71 2.663,42
IPSJBV (empregador) 22% 292,98 585,96
13º salário (proporc/integral) 110,98 221,96
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 24,42 48,84
1/3 férias 36,99 73,98
CHEQUE FÉRIAS 73,98 147,96
TOTAIS 1.871,06 3.742,12
Exercício/2012
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.331,71 15.980,52
IPSJBV (empregador) 22% 292,98 3.515,76
13º salário (proporc/integral) 110,98 1.331,76
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 24,42 293,04
1/3 férias 36,99 443,88
CHEQUE FÉRIAS 73,98 887,76
TOTAIS 1.871,06 22.452,72
Exercício/2013
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.331,71 15.980,52
IPSJBV (empregador) 22% 292,98 3.515,76
13º salário (proporc/integral) 110,98 1.331,76
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 24,42 293,04
1/3 férias 36,99 443,88
CHEQUE FÉRIAS 73,98 887,76
TOTAIS 1.871,06 22.452,72
ANEXO IV
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, 
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO 
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO DE FOLHA DE 
PAGAMENTO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E 
METODOLOGIA DE CÁLCULO. (APENAS DIFERENÇA ENTRE O CARGO DE 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO PARA O CARGO EM COMISSÃO) (R$ 1.372,18)
Exercício/2011 (Período de novembro a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 682,71 1.365,42
IPSJBV (empregador) 22% 150,20 300,40
13º salário (proporc/integral) 56,89 113,78
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 12,52 25,04
1/3 férias 18,96 37,92
CHEQUE FÉRIAS 37,92 75,84
TOTAIS 959,20 1.918,40
Exercício/2012
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 682,71 8.192,52
IPSJBV (empregador) 22% 150,20 1.802,40
13º salário (proporc/integral) 56,89 682,68
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 12,52 150,24
1/3 férias 18,96 227,52
CHEQUE FÉRIAS 37,92 455,04
TOTAIS 959,20 11.510,40
Exercício/2013
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR 
ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 682,71 8.192,52
IPSJBV (empregador) 22% 150,20 1.802,40
13º salário (proporc/integral) 56,89 682,68
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 12,52 150,24
1/3 férias 18,96 227,52
CHEQUE FÉRIAS 37,92 455,04
TOTAIS 959,20 11.510,40
ANEXO V
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A APOSENTADORIA DA SERVIDORA SIDINARA 
FONSECA LOTADA NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Exercício de 2.011 (novembro a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 3.385,22 6.770,44
PARC. DESTACADA 250,00 500,00
6ª PARTE 564,20 1.128,40
ATS 1.828,02 3.656,04
IPSJBV (empregador) 22% 1.326,04 2.652,08
ABONO PERMANÊNCIA 1.326,04 2.652,08
13º salário (proporc/integral) 502,29 1.004,58
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 110,50 221,00
1/3 férias 167,43 334,86
CHEQUE FÉRIAS 334,86 669,72
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 160,00
TOTAIS 9.874,60 19.749,20
Exercício de 2.012
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 3.385,22 40.622,64
PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00
6ª PARTE 564,20 6.770,40
ATS 1.828,02 21.936,24
IPSJBV (empregador) 22% 1.326,04 15.912,48
ABONO PERMANÊNCIA 1.326,04 15.912,48
13º salário (proporc/integral) 502,29 6.027,48
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 110,50 1.326,00
1/3 férias 167,43 2.009,16
CHEQUE FÉRIAS 334,86 4.018,32
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 960,00
TOTAIS 9.874,60 118.495,20
Exercício de 2.013
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 3.385,22 40.622,64
PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00
6ª PARTE 564,20 6.770,40
ATS 1.828,02 21.936,24
IPSJBV (empregador) 22% 1.326,04 15.912,48
ABONO PERMANÊNCIA 1.326,04 15.912,48
13º salário (proporc/integral) 502,29 6.027,48
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 110,50 1.326,00
1/3 férias 167,43 2.009,16
CHEQUE FÉRIAS 334,86 4.018,32
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 960,00
TOTAIS 9.874,6
0 118.495,2
0
ANEXO VI
Demonstrativo de expansão de despesas com pessoal, tendo como recursos para atender redução de despesas com
Aposentadorias.
 2011 2012 2013 
Salário de servidor a aposentar a partir de 1º de novembro de 2011
que exerce a função de Agente Administrativo junto ao setor de Re￾cursos Humanos........................................................RS 19.749,20 R$ 118.495,20 R$ 118.495,20
Salário de Servidor aposentado a partir de 1º de agosto de 2011
que exercia a função de Assistente Administrativo junto ao Setor de 
Contabilidade..........................................................R$ 17.705,25 R$ 42.492,60 R$ 42.492,60
(-) Custo com a criação e preenchimento dos seguintes cargos: 01 vaga
 de chefe do Setor de Administração de Recursos Humanos, 01 vaga
 de chefe do Serviço de Folha de Pagamento, 01 vaga de Auxilia
 Administrativo e uma de vaga do cargo de Técnico ContábilR$ 16.990,69 R$ 71.235,24 R$ 71.235,24
(=) Economia de Recursos.............................................R$ 20.463,76 R$ 89.752,56 R$ 89.752,56
São João da Boa Vista, 11 de agosto de 2011.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
ANEXO VII
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e 
no Anexo de Metas Fiscais (Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado), constante da LDO para o exercício de 2.011, tendo, 
portanto, adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 11 de agosto de 2.011.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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