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norma nº 2840/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2840 / 2010
Date 2010-06-29
Ementa“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE MICRO-COMPUTADORES, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS RELACIONADOS NO ANEXO I, DESTA LEI”
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LEI Nº 2.840, DE 29 DE JUNHO DE 2.010
“Dispõe sobre a autorização para CESSÃO DE USO, a título 
gratuito, de micro-computadores, de propriedade do Município de 
São João da Boa Vista, em favor dos Municípios relacionados no 
Anexo I, desta lei” 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder 
o uso de micro-computadores, aos Municípios relacionados no Anexo I da presente lei, 
com a finalidade de instrumentalizar a Rede de Atenção e Diagnóstico em Saúde do 
Trabalhador.
ARTIGO 2º: A presente cessão se fará mediante TERMO DE CESSÃO DE 
USO (Anexo II) a ser assinado entre as partes e se dará por prazo indeterminado.
ARTIGO 3º: As condições em que se operará a Cessão de Uso são as 
constantes da Minuta do Termo de Cessão constante do Anexo II, a qual passa a fazer 
parte integrante e inseparável da presente lei.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução da presente lei 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do 
mês de junho de dois mil e dez (29.06.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
MUNICÍPIOS QUE RECEBERÃO ATRAVÉS DE CESSÃO DE USO
MICROCOMPUTADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA
Aguaí
Águas da Prata
Caconde
Casa Branca
Divinolândia
Espírito Santo do Pinhal
Estiva Gerbi
Itapira
Itobi
Mococa
Mogi Guaçu
Mogi Mirim
Santa Cruz das Palmeiras
Santo Antônio do Jardim
São José do Rio Pardo
São João da Boa Vista
São Sebastião da Grama
Tambaú
Tapiratiba
Vargem Grande do Sul
ANEXO II
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de cessão de uso de bens móveis que entre si 
celebram o Município de São João da Boa Vista, e o 
Município de _____________ visando a transferência de 
equipamento para instrumentalizar a Rede Regional de 
Atenção em Saúde do Trabalhador.
Pelo presente instrumento, o Município de São João da Boa Vista, neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal, NELSON MACINI NICOLAU, brasileiro, casado, inscrito no 
CPF sob nº _________, portador do RG nº ____________, doravante denominado 
CEDENTE e o Município de ______________ neste ato representado pelo seu Prefeito 
Municipal _________________, doravante denominado CESSIONÁRIO, tendo em vista 
o Plano de Ação e Metas Regional do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de 
São João da Boa Vista, RESOLVEM celebrar o Termo de Cessão de Uso, em comum 
acordo o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objetivo a Cessão de Uso do(s) micro computador(es), 
de propriedade do CEDENTE, relacionado(s) no ANEXO I do presente termo, com a 
exclusiva finalidade de sua utilização, pelo CESSIONÁRIO, na realização dos serviços 
previstos no ANEXO II deste termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO
O CESSIONÁRIO se compromete a restituir ao CEDENTE o equipamento que lhe está 
sendo cedido nos termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, 
caso não seja cumprido ações previstas no Anexo II deste Termo.
Parágrafo Único – A restituição de que trata esta Cláusula será formalizada mediante 
Termo de Recebimento, após realizada a devida conferência do equipamento e seu estado 
de conservação, pelo CEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU 
USO
O CESSIONÁRIO obriga-se a manter em perfeito estado de conservação o(s) 
equipamento(s) cedido(s) e a usá-lo(s), exclusivamente, para os fins estabelecidos na 
Cláusula Primeira deste Termo.
Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido que todas as despesas concernentes ao uso e à 
conservação do equipamento correrão por conta do CESSIONÁRIO, como também as de 
recuperação dos mesmos por danos que, porventura, venham a sofrer na vigência deste 
Termo.
Parágrafo Segundo – É vedado ao CESSIONÁRIO fazer qualquer modificação 
estrutural no equipamento, sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE, sob pena 
de ser obrigado a repor, por sua própria conta, o citado bem, em seu estado anterior.
Parágrafo Terceiro – Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa 
patrimonial do equipamento, o CESSIONÁRIO deve comunicar o fato ao CEDENTE, o 
qual procederá à análise da possibilidade de recuperação do mesmo, observando-se o 
estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. Definida a baixa patrimonial, a mesma 
será providenciada pelo CEDENTE, mediante celebração de Termo de Recebimento.
Parágrafo Quarto – É de inteira e total responsabilidade do CESSIONÁRIO a apuração 
de responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda do equipamento cedido por 
este Termo, a qual deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da 
data da constatação do fato.
Parágrafo Quinto – Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento do 
equipamento, conforme disposto no parágrafo anterior, seja(m) ou não indicado(s) 
nominalmente o(s) responsável(eis), cabe ao CESSIONÁRIO a reposição do bem ao 
CEDENTE, por outro idêntico, de igual especificação técnica e valor, no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento das apurações descritas no 
Parágrafo Quarto.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo vigorará a partir da data da sua assinatura e só será revogado caso o 
CESSIONÁRIO não cumpra as ações estabelecidas no Anexo II deste Termo.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações ou 
condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o 
torne formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, 
mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 60 
(sessenta) dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o equipamento, observado o 
disposto na Cláusula Segunda deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento deverá ser publicado no Jornal Oficial do Município, no prazo de 
30 (trinta) dias a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas da presente CESSÃO que não 
puderem ser resolvidas pelas partes.
E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o 
presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos 
Convenentes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e 
execução.
São João da Boa Vista, ___ de ____ de 2010.
___________________________ _________________________
CEDENTE CESSIONÁRIO
___________________________ _________________________
TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2
(nome e RG) (nome e RG)
ANEXO I DO TERMO DE CESSÃO
OBJETO DE CESSÃO
Descrição:
Micro-computador com as seguintes especificações:
Placa Mãe Intel DG31PR
Processador Core2Duo 8.200
Memória RAM de 2 GB
HD de 250 GB
Gravador de DVD
Itens adicionais:
Mouse óptico
Teclado ABNT2
Monitor LCD 19”
Estabilizador
Numero dos Patrimônios:
ANEXO II DO TERMO DE CESSÃO
A Distribuição dos equipamentos (computadores) terá por finalidade/objetivo 
instrumentalizar a Rede de Atenção e Diagnóstico em Saúde do Trabalhador, de um 
total de 20 municípios, através da estruturação das Vigilâncias Municipais 
(Epidemiológica e Sanitária) e Unidades Sentinelas. 
Segue, abaixo, as principais ações que deverão ser contempladas:
1. Implementar e intensificar as notificações no SINAN dos casos confirmados dos 
agravos listados na Portaria GM nº 777, de 28/04/2004 (prioritariamente Acidentes de 
Trabalho Fatais, Graves e em Menores de 18 anos);
2. Confecção de relatórios referentes às investigações e/ou vistorias relacionados à 
Vigilância em Saúde do Trabalhador;
3. Pesquisa e consulta a materiais científicos e sites relacionados à Saúde do 
Trabalhador;
4. Os equipamentos deverão estar disponibilizados para os profissionais que 
realizarão o Curso de Especialização em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana e 
outros cursos afins relacionados com a área de Saúde do trabalhador que se fizerem 
necessários;
5. Intercâmbio permanente com o CEREST bem como articulação com demais 
órgãos Regionais na Atenção em Saúde do Trabalhador (GVS, GVE, DRS).

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