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norma nº 3029/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3029 / 2011
Date 2011-08-31
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL UM QUINHÃO DE TERRAS SITUADO NO BAIRRO DO PEDREGULHO, ZONA URBANA DESTA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP, COM ÁREA DE 11.246,34 M² (ONZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS METROS QUADRADOS E TRINTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ CARLOS MARTINS E MARIA APARECIDA DE ABREU MARTINS, OBJETO DA MATRÍCULA N° 29.107 DO LIVRO 2-EP DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DESTINADO À EDIFICAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E JÁ DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N° 3.889, DE 07/06/2011”
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LEI Nº 3.029, DE 31 DE AGOSTO DE 2.011
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial um 
quinhão de terras situado no Bairro do Pedregulho, zona 
urbana desta cidade de São João da Boa Vista-SP, com 
área de 11.246,34 m² (onze mil, duzentos e quarenta e seis 
metros quadrados e trinta e quatro centímetros 
quadrados), de propriedade do Sr. José Carlos Martins e 
Maria Aparecida de Abreu Martins, objeto da Matrícula n° 
29.107 do livro 2-EP do cartório de Registro de Imóveis e 
Anexos de São João da Boa Vista, destinado à edificação 
de uma Unidade Básica de Saúde e já declarado de 
Utilidade Pública pelo Decreto n° 3.889, de 07/06/2011”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante 
desapropriação amigável ou judicial, um quinhão de terras, situado no Bairro 
Pedregulho, com área de 11.246,34 m² (onze mil, duzentos e quarenta e seis 
metros quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados),de propriedade de 
José Carlos Martins e Maria Aparecida de Abreu Martins, registrados no 
Cartório de Registro de Imóveis sob os n° 29.107 do livro 2-EP e nesta 
Municipalidade sob o n° 26.105.480.1, destinado à edificação de uma Unidade 
Básica de Saúde, cujas descrições encontram-se a seguir especificadas, tudo 
conforme memorial descritivo anexo ao presente projeto. 
Área – 11.246,34 m²
Proprietários – José Carlos Martins e sua esposa Maria Aparecida de Abreu 
Martins
“Inicia-se polígono pelo ponto 02 (dois), cravado no vértice formado pela 
propriedade e Estrada Municipal, daí segue com rumo de 54° 00´NW, à 
distância de 101,53 metros até o ponto 04 – (quatro) – SABESP, confrontando 
do ponto dois ao ponto quatro – SABESP com propriedade de Anísio Bento dos 
Santos;daí, deflete à direita e segue com rumo de 41°16 NE, à distância de 
20,54 metros até o ponto 05 (cinco) – SABESP; daí deflete à esquerda e segue 
com o rumo de 38°20 NW, à distância de 12,00 até o ponto 07 (sete) – SABESP; 
daí deflete à esquerda e segue rumo de 41°39 SW, à distância de 4.00 metros 
até o ponto 03 (três) – SABESP; daí deflete à direita e segue com rumo de 
38°20´NW, à distância de 10,74 metros até o ponto 02 (dois) – SABESP, 
confrontando do ponto 04 – SABESP ao ponto 02 – SABESP, com área objeto 
de desapropriação pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP (Matrícula 29.106); daí deflete à direita e 
segue com rumo de 51°30´NE à distância de 127,78 metros até o ponto 04 
(quatro), confrontando do ponto 02 – SABESP ao 04, com propriedade de 
Sérgio Guido e Aristides Barbosa; daí deflete à direita e segue através da Rua 
Projetada, num rumo de 32°25´SE à distância de 21,50 metros até o ponto 05 
(cinco), confrontando do ponto quatro ao ponto cinco, com a rua Projetada; daí 
deflete à direita e segue com rumo de 51°16´SW ´à distância de 39,20 metros 
até o ponto 06 (seis); daí deflete à esquerda e segue com rumo de 33º05´SE à 
distância de 100,00 metros até o ponto 07 (sete), confrontando do ponto cinco 
ao sete, com o imóvel atribuído ao Sr. João Batista Joaquim e sua esposa; daí 
deflete à direita e segue com rumo de 59°15´ SW com 68,80 metros até o ponto 
dois, onde teve princípio e fim esta descrição, confrontando do ponto sete ao 
ponto dois, com Estrada Municipal”.
Obs: Neste imóvel existe uma Servidão de Acesso em favor à SABESP, 
necessária para passagem de uma adutora de água tratada do reservatório do 
Bairro do Pedregulho, sendo UMA FAIXA DE TERRAS, assim descrita: “Tem 
início no ponto 0 (zero), situado junto ao alinhamento predial da Rua Projetada 
e a divisa com Aristides Barbosa; deste segue pela referida divisa, na distância 
de 40,40 ms (quarenta metros e quarenta centímetros), confrontando com 
Aristides Barbosa até o ponto 1 (um); daí segue na mesma direção por mais 
86,87 ms (oitenta e seis metros e oitenta e sete centímetros), divisando com 
Sérgio Guido, até o ponto 02, deste, deflete a esquerda e segue por linha limite 
da faixa serviente, confrontando com a área remanescente (área ora 
desapropriada pela Sabesp), até o ponto 3, deste, deflete à esquerda e segue
pela citada linha, na distância de 4,00 ms (quatro metros), confrontando com a 
área remanescente, até o ponto 7, deste, deflete à esquerda e segue pela citada 
linha, na distância de 6,64 ms (seis metros e sessenta e quatro centímetros), até 
o ponto 8; deste, deflete à direita e segue pela citada linha, na distância de 
122,74 ms (cento e vinte e dois metros e setenta e quatro centímetros), nestes 
dois segmentos desde o ponto 7 (sete),com área remanescente até o ponto 9; 
deste deflete à esquerda e segue pelo alinhamento predial da Rua Projetada, 
com quem faz confrontação, na distância de 4,12 ms (quatro metros e doze 
centímetros), até o ponto 0 (zero) inicio desta descrição perimétrica, 
encerrando a área mencionada de – 524,49 m² (quinhentos e vinte e quatro 
metros e quarenta e nove centímetros quadrados).” 
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo Artigo 1º far-se-á pelo 
valor total de R$ 133.116,41 (cento e trinta e três mil, cento e dezesseis reais e 
quarenta e um centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos 
peritos nomeados através da Portaria nº 6.098, de 12 de abril de 2011.
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” 
deste artigo será feito à vista, no caso de desapropriação amigável, no ato da 
lavratura da escritura pública. 
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na 
aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei, por se tratar do único imóvel que 
convém à Administração para a finalidade especificada, por já estar declarado de 
Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.889, de 07/06/2011, destinado à edificação 
de uma Unidade Básica de Saúde.
ARTIGO 4º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado 
a abrir, no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 133.116,41 
(cento e trinta e três mil, cento e dezesseis reais e quarenta e um centavos), 
objetivando o atendimento da despesa para aquisição da área descrita no artigo 
1º desta lei, de acordo com a seguinte classificação técnica: 
01.00.00 PODER EXECUTIVO
01.15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449061 - Aquisição de Imóveis......................................................R$ 133.116,41
Código de Aplicação/FR/DR - 01.300.45/01.02 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..................R$ 133.116,41
ARTIGO 5º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
01.00.00 PODER EXECUTIVO
01.15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
523-339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 133.116,41
Código de Aplicação/FR/DR - 01.300.53/01.02 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde...................R$ 133.116,41
ARTIGO 6º: No caso de desapropriação amigável, as despesas com 
a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis e Anexos correrão por conta do Município adquirente, através de 
dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente do Fundo 
Municipal de Saúde. 
ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, nº 
6.098, de 12 de abril de 2011, o Processo Administrativo nº 6029/2010, bem 
como o laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da 
escritura de aquisição.
 ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias
do mês de agosto de dois mil e onze (31.08.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
510 na edição do dia 
15/09/11

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