| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3029 / 2011 |
| Date | 2011-08-31 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL UM QUINHÃO DE TERRAS SITUADO NO BAIRRO DO PEDREGULHO, ZONA URBANA DESTA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP, COM ÁREA DE 11.246,34 M² (ONZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS METROS QUADRADOS E TRINTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ CARLOS MARTINS E MARIA APARECIDA DE ABREU MARTINS, OBJETO DA MATRÍCULA N° 29.107 DO LIVRO 2-EP DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DESTINADO À EDIFICAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E JÁ DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N° 3.889, DE 07/06/2011” |
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LEI Nº 3.029, DE 31 DE AGOSTO DE 2.011 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial um quinhão de terras situado no Bairro do Pedregulho, zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista-SP, com área de 11.246,34 m² (onze mil, duzentos e quarenta e seis metros quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados), de propriedade do Sr. José Carlos Martins e Maria Aparecida de Abreu Martins, objeto da Matrícula n° 29.107 do livro 2-EP do cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, destinado à edificação de uma Unidade Básica de Saúde e já declarado de Utilidade Pública pelo Decreto n° 3.889, de 07/06/2011” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, um quinhão de terras, situado no Bairro Pedregulho, com área de 11.246,34 m² (onze mil, duzentos e quarenta e seis metros quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados),de propriedade de José Carlos Martins e Maria Aparecida de Abreu Martins, registrados no Cartório de Registro de Imóveis sob os n° 29.107 do livro 2-EP e nesta Municipalidade sob o n° 26.105.480.1, destinado à edificação de uma Unidade Básica de Saúde, cujas descrições encontram-se a seguir especificadas, tudo conforme memorial descritivo anexo ao presente projeto. Área – 11.246,34 m² Proprietários – José Carlos Martins e sua esposa Maria Aparecida de Abreu Martins “Inicia-se polígono pelo ponto 02 (dois), cravado no vértice formado pela propriedade e Estrada Municipal, daí segue com rumo de 54° 00´NW, à distância de 101,53 metros até o ponto 04 – (quatro) – SABESP, confrontando do ponto dois ao ponto quatro – SABESP com propriedade de Anísio Bento dos Santos;daí, deflete à direita e segue com rumo de 41°16 NE, à distância de 20,54 metros até o ponto 05 (cinco) – SABESP; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 38°20 NW, à distância de 12,00 até o ponto 07 (sete) – SABESP; daí deflete à esquerda e segue rumo de 41°39 SW, à distância de 4.00 metros até o ponto 03 (três) – SABESP; daí deflete à direita e segue com rumo de 38°20´NW, à distância de 10,74 metros até o ponto 02 (dois) – SABESP, confrontando do ponto 04 – SABESP ao ponto 02 – SABESP, com área objeto de desapropriação pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP (Matrícula 29.106); daí deflete à direita e segue com rumo de 51°30´NE à distância de 127,78 metros até o ponto 04 (quatro), confrontando do ponto 02 – SABESP ao 04, com propriedade de Sérgio Guido e Aristides Barbosa; daí deflete à direita e segue através da Rua Projetada, num rumo de 32°25´SE à distância de 21,50 metros até o ponto 05 (cinco), confrontando do ponto quatro ao ponto cinco, com a rua Projetada; daí deflete à direita e segue com rumo de 51°16´SW ´à distância de 39,20 metros até o ponto 06 (seis); daí deflete à esquerda e segue com rumo de 33º05´SE à distância de 100,00 metros até o ponto 07 (sete), confrontando do ponto cinco ao sete, com o imóvel atribuído ao Sr. João Batista Joaquim e sua esposa; daí deflete à direita e segue com rumo de 59°15´ SW com 68,80 metros até o ponto dois, onde teve princípio e fim esta descrição, confrontando do ponto sete ao ponto dois, com Estrada Municipal”. Obs: Neste imóvel existe uma Servidão de Acesso em favor à SABESP, necessária para passagem de uma adutora de água tratada do reservatório do Bairro do Pedregulho, sendo UMA FAIXA DE TERRAS, assim descrita: “Tem início no ponto 0 (zero), situado junto ao alinhamento predial da Rua Projetada e a divisa com Aristides Barbosa; deste segue pela referida divisa, na distância de 40,40 ms (quarenta metros e quarenta centímetros), confrontando com Aristides Barbosa até o ponto 1 (um); daí segue na mesma direção por mais 86,87 ms (oitenta e seis metros e oitenta e sete centímetros), divisando com Sérgio Guido, até o ponto 02, deste, deflete a esquerda e segue por linha limite da faixa serviente, confrontando com a área remanescente (área ora desapropriada pela Sabesp), até o ponto 3, deste, deflete à esquerda e segue pela citada linha, na distância de 4,00 ms (quatro metros), confrontando com a área remanescente, até o ponto 7, deste, deflete à esquerda e segue pela citada linha, na distância de 6,64 ms (seis metros e sessenta e quatro centímetros), até o ponto 8; deste, deflete à direita e segue pela citada linha, na distância de 122,74 ms (cento e vinte e dois metros e setenta e quatro centímetros), nestes dois segmentos desde o ponto 7 (sete),com área remanescente até o ponto 9; deste deflete à esquerda e segue pelo alinhamento predial da Rua Projetada, com quem faz confrontação, na distância de 4,12 ms (quatro metros e doze centímetros), até o ponto 0 (zero) inicio desta descrição perimétrica, encerrando a área mencionada de – 524,49 m² (quinhentos e vinte e quatro metros e quarenta e nove centímetros quadrados).” ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo Artigo 1º far-se-á pelo valor total de R$ 133.116,41 (cento e trinta e três mil, cento e dezesseis reais e quarenta e um centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 6.098, de 12 de abril de 2011. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será feito à vista, no caso de desapropriação amigável, no ato da lavratura da escritura pública. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade especificada, por já estar declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.889, de 07/06/2011, destinado à edificação de uma Unidade Básica de Saúde. ARTIGO 4º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir, no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 133.116,41 (cento e trinta e três mil, cento e dezesseis reais e quarenta e um centavos), objetivando o atendimento da despesa para aquisição da área descrita no artigo 1º desta lei, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01.00.00 PODER EXECUTIVO 01.15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.02 ATENÇÃO BÁSICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449061 - Aquisição de Imóveis......................................................R$ 133.116,41 Código de Aplicação/FR/DR - 01.300.45/01.02 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..................R$ 133.116,41 ARTIGO 5º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01.00.00 PODER EXECUTIVO 01.15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 523-339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 133.116,41 Código de Aplicação/FR/DR - 01.300.53/01.02 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde...................R$ 133.116,41 ARTIGO 6º: No caso de desapropriação amigável, as despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos correrão por conta do Município adquirente, através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde. ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, nº 6.098, de 12 de abril de 2011, o Processo Administrativo nº 6029/2010, bem como o laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e onze (31.08.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 510 na edição do dia 15/09/11