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norma nº 2842/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2842 / 2010
Date 2010-06-29
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A DOAR OS IMÓVEIS ESPECIFICADOS, À UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE NELES SER CONSTRUÍDA A SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP”
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LEI Nº 2.842, DE 29 DE JUNHO DE 2.010
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura 
Municipal, a doar os imóveis especificados, à UNIÃO FEDERAL com a 
finalidade de neles ser construída a sede da PROCURADORIA DA 
REPÚBLICA no Município de São João da Boa Vista-SP”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam desafetados do uso comum do povo passando a integrar 
o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, os imóveis abaixo 
identificados, ficando ainda o Município, através da Prefeitura Municipal, autorizado a 
alienar, por meio de doação, referidos imóveis à UNIÃO FEDERAL, com a finalidade de 
neles ser construída a sede da PROCURADORIA DA REPÚBLICA.
Lote 3 – 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com a seguinte descrição na 
matrícula 37.184 do livro 2 do CRI local:
“UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo LOTE n. 03 (TRES), da ÁREA 
INSTITUCIONAL, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, em zona urbana desta 
cidade de São João da Boa Vista, contendo a área 300,00 m2 (TREZENTOS METROS 
QUADRADOS), medindo 12,50 ms. (doze metros e cincoenta centímetros) de frente para 
a Av. Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida Municipal; nos fundos mede 12,50 ms. (doze 
metros e cincoenta centímetros), confrontando com a área verde; nos lados 24,00 ms 
(vinte e quatro metros) com o lote quatro (04) e 24,00 ms (vinte e quatro metros) com o 
lote dois (02). “
Lote 4 – 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com a seguinte descrição na 
matrícula nº 37.185 do livro 2 do CRI local:
“UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo LOTE n 04 (QUATRO) da ÁREA 
INSTITUCIONAL, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, em zona urbana desta 
cidade de São João da Boa Vista, contendo 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), 
medindo 12,50 (doze metros e cincoenta centímetros) de frente para a Avenida Dr. Durval 
Nicolau, antiga Avenida Municipal; nos fundos mede 12,50 ms (doze metros e cincoenta 
centímetros), confrontando com a Área Verde; nos lados, 24,00 ms (vinte e quatro 
metros) confrontado com o lote cinco (5); e 24,00 ms (vinte e quatro metros), 
confrontando com o lote três (03).
Lote 5 – 308,80 m² (trezentos e oito metros quadrados e oitenta centímetros 
quadrados), com a seguinte descrição na matrícula nº 37.188 do livro 2 do CRI local:
UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo lote n. 05 (CINCO), da ÁREA 
INSTITUCIONAL do loteamento denominado Jardim Santa Clara, em zona urbana desta 
cidade de São João da Boa Vista, contendo a área de 308,80 m2 (trezentos e oito metros e 
oitenta centímetros quadrados), medindo 5,00 ms (cinco metros) de frente para a Avenida 
Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida Municipal; 15,50 ms (quinze metros e cinquenta 
centimetros) para a Rua Três (03), onde faz esquina num raio de 9,00 ms (nove metros) e 
com desenvolvimento de 13,82 ms (treze metros e oitenta e dois centímetros); no outro 
lado mede 24,00 ms (vinte e quatro metros), confrontando com o lote quatro (04), e nos 
fundos mede 13,50 ms (treze metros e cincoenta centímetros) confrontando com a Área 
Verde.
Sistema de Lazer 01 – 2.925,00 m² (dois mil, novecentos e vinte e cinco metros 
quadrados), objeto da matrícula 11.963, do livro 2, do CRI local, com a seguinte 
descrição:
Medindo 65,00 metros confrontando com a Área Institucional, sendo 14,00 metros com o 
Lote 1; 12,50 metros com o Lote 2; 12,50 metros com o Lote 3; 12,50 metros com o Lote 
4 e 13,50 metros com o Lote 5; nos fundos 65,00 metros confrontando com terras de 
Antônio Rossi; 44,00 metros para a Rua Três e 46,00 metros para a Rua Dois. 
ARTIGO 2º: A doação será feita com a finalidade exclusiva de construção 
da sede da Procuradoria da República, sendo vedada destinação diversa.
ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata esta lei, fica atribuído aos 
imóveis o valor global de R$ 890.652,20 (oitocentos e noventa mil, seiscentos e cinqüenta 
e dois reais e vinte centavos), sendo R$ 91.101,94 (Noventa e um mil, cento e um reais e 
noventa e quatro centavos) para o lote 3, R$ 91.101,84 (Noventa e um mil, cento e um 
reais e oitenta e quatro centavos) para o lote 4 e R$ 111.034,02 (cento e onze mil, trinta e 
quatro reais e dois centavos) para o lote 5, e R$ 597.414,50 (quinhentos e noventa e sete 
mil, quatrocentos e quatorze reais e cinqüenta centavos) para o Sistema de Lazer 01, tudo 
de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria 
nº 5.444, de 18 de junho de 2010, integrante do processo administrativo nº 1519/2010.
ARTIGO 4º: O donatário deverá dar início às obras no prazo máximo de 
um ano a contar da data da lavratura da respectiva escritura de doação, devendo finalizá￾la no prazo de 5 anos contados da mesma data, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a 
retrocessão dos referidos imóveis ao patrimônio do Município, independente de qualquer 
procedimento judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a concorrência pública na presente doação, 
em razão do estatuído no inciso I do artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João 
da Boa Vista.
ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e de seu 
registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca correrão por 
conta do doador.
ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo 
avaliatório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o traslado da 
escritura por cópias xerográficas.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a 
Lei nº 2.816, de 09 de junho de 2.010.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês 
de junho de dois mil e dez (29.06.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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