| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2842 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A DOAR OS IMÓVEIS ESPECIFICADOS, À UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE NELES SER CONSTRUÍDA A SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP” |
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LEI Nº 2.842, DE 29 DE JUNHO DE 2.010 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal, a doar os imóveis especificados, à UNIÃO FEDERAL com a finalidade de neles ser construída a sede da PROCURADORIA DA REPÚBLICA no Município de São João da Boa Vista-SP” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam desafetados do uso comum do povo passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, os imóveis abaixo identificados, ficando ainda o Município, através da Prefeitura Municipal, autorizado a alienar, por meio de doação, referidos imóveis à UNIÃO FEDERAL, com a finalidade de neles ser construída a sede da PROCURADORIA DA REPÚBLICA. Lote 3 – 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com a seguinte descrição na matrícula 37.184 do livro 2 do CRI local: “UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo LOTE n. 03 (TRES), da ÁREA INSTITUCIONAL, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área 300,00 m2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS), medindo 12,50 ms. (doze metros e cincoenta centímetros) de frente para a Av. Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida Municipal; nos fundos mede 12,50 ms. (doze metros e cincoenta centímetros), confrontando com a área verde; nos lados 24,00 ms (vinte e quatro metros) com o lote quatro (04) e 24,00 ms (vinte e quatro metros) com o lote dois (02). “ Lote 4 – 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com a seguinte descrição na matrícula nº 37.185 do livro 2 do CRI local: “UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo LOTE n 04 (QUATRO) da ÁREA INSTITUCIONAL, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), medindo 12,50 (doze metros e cincoenta centímetros) de frente para a Avenida Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida Municipal; nos fundos mede 12,50 ms (doze metros e cincoenta centímetros), confrontando com a Área Verde; nos lados, 24,00 ms (vinte e quatro metros) confrontado com o lote cinco (5); e 24,00 ms (vinte e quatro metros), confrontando com o lote três (03). Lote 5 – 308,80 m² (trezentos e oito metros quadrados e oitenta centímetros quadrados), com a seguinte descrição na matrícula nº 37.188 do livro 2 do CRI local: UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo lote n. 05 (CINCO), da ÁREA INSTITUCIONAL do loteamento denominado Jardim Santa Clara, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área de 308,80 m2 (trezentos e oito metros e oitenta centímetros quadrados), medindo 5,00 ms (cinco metros) de frente para a Avenida Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida Municipal; 15,50 ms (quinze metros e cinquenta centimetros) para a Rua Três (03), onde faz esquina num raio de 9,00 ms (nove metros) e com desenvolvimento de 13,82 ms (treze metros e oitenta e dois centímetros); no outro lado mede 24,00 ms (vinte e quatro metros), confrontando com o lote quatro (04), e nos fundos mede 13,50 ms (treze metros e cincoenta centímetros) confrontando com a Área Verde. Sistema de Lazer 01 – 2.925,00 m² (dois mil, novecentos e vinte e cinco metros quadrados), objeto da matrícula 11.963, do livro 2, do CRI local, com a seguinte descrição: Medindo 65,00 metros confrontando com a Área Institucional, sendo 14,00 metros com o Lote 1; 12,50 metros com o Lote 2; 12,50 metros com o Lote 3; 12,50 metros com o Lote 4 e 13,50 metros com o Lote 5; nos fundos 65,00 metros confrontando com terras de Antônio Rossi; 44,00 metros para a Rua Três e 46,00 metros para a Rua Dois. ARTIGO 2º: A doação será feita com a finalidade exclusiva de construção da sede da Procuradoria da República, sendo vedada destinação diversa. ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata esta lei, fica atribuído aos imóveis o valor global de R$ 890.652,20 (oitocentos e noventa mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), sendo R$ 91.101,94 (Noventa e um mil, cento e um reais e noventa e quatro centavos) para o lote 3, R$ 91.101,84 (Noventa e um mil, cento e um reais e oitenta e quatro centavos) para o lote 4 e R$ 111.034,02 (cento e onze mil, trinta e quatro reais e dois centavos) para o lote 5, e R$ 597.414,50 (quinhentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quatorze reais e cinqüenta centavos) para o Sistema de Lazer 01, tudo de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 5.444, de 18 de junho de 2010, integrante do processo administrativo nº 1519/2010. ARTIGO 4º: O donatário deverá dar início às obras no prazo máximo de um ano a contar da data da lavratura da respectiva escritura de doação, devendo finalizála no prazo de 5 anos contados da mesma data, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão dos referidos imóveis ao patrimônio do Município, independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. ARTIGO 5º: Fica dispensada a concorrência pública na presente doação, em razão do estatuído no inciso I do artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e de seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca correrão por conta do doador. ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo avaliatório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o traslado da escritura por cópias xerográficas. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.816, de 09 de junho de 2.010. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dez (29.06.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal