| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3030 / 2011 |
| Date | 2011-07-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A JNM EMPREENDIMENTOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.027.296/0001-83, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003” |
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LEI Nº 3.030, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.011 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a JNM EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.027.296/0001-83, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a JNM EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.027.296/0001-83, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo realizar a construção de um condomínio de galpões destinados à locação com finalidades industriais, para a viabilização da instalação de indústrias e demais empresas no Município que não têm intenção de investir em unidade própria, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 881/2011, assim identificado: “Lote 1, da Quadra ‘Q’, do Distrito Industrial II, com área de 27.450,09 m² (vinte e sete mil, quatrocentos e cinqüenta metros quadrados e nove centímetros quadrados).” ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos imóveis o valor total de R$ 85.047,24 (Oitenta e cinco mil, quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 6.193, de 03 de junho de 2011. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as obras de construção, conforme prazo e condições apresentadas no processo administrativo nº 881/2011, a contar da data da publicação da lei de doação; b) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da lei de doação; c) destinar o imóvel para a construção de um condomínio de galpões destinados à locação com finalidades industriais, para a viabilização da instalação de indústrias e demais empresas no Município que não têm intenção de investir em unidade própria. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 e posteriores alterações é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções previstas em lei. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 881/2011, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 881/2011, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e onze (09.09.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 510 na edição do dia 15/09/11