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norma nº 3030/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3030 / 2011
Date 2011-07-09
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A JNM EMPREENDIMENTOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.027.296/0001-83, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 3.030, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.011
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a JNM 
EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ 
sob nº 07.027.296/0001-83, de acordo com o disposto no § 4º do 
artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a JNM EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 07.027.296/0001-83, o imóvel abaixo especificado, com o encargo 
de no mesmo realizar a construção de um condomínio de galpões destinados à locação 
com finalidades industriais, para a viabilização da instalação de indústrias e demais 
empresas no Município que não têm intenção de investir em unidade própria, nos termos 
do requerido nos autos do processo administrativo nº 881/2011, assim identificado:
“Lote 1, da Quadra ‘Q’, do Distrito Industrial II, com área de 27.450,09 m² (vinte 
e sete mil, quatrocentos e cinqüenta metros quadrados e nove centímetros 
quadrados).”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos imóveis 
o valor total de R$ 85.047,24 (Oitenta e cinco mil, quarenta e sete reais e vinte e quatro 
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria 
nº 6.193, de 03 de junho de 2011.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as obras de construção, conforme prazo e condições 
apresentadas no processo administrativo nº 881/2011, a contar da data da 
publicação da lei de doação;
b) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de 
construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação 
da lei de doação;
c) destinar o imóvel para a construção de um condomínio de galpões destinados à 
locação com finalidades industriais, para a viabilização da instalação de 
indústrias e demais empresas no Município que não têm intenção de investir em 
unidade própria.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 e posteriores alterações é que será lavrada a escritura de doação em 
definitivo, salvo as exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 881/2011, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas 
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, 
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa 
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total 
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 881/2011, estando o mesmo à disposição dos 
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse 
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 
17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em 
razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do 
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de 
setembro de dois mil e onze (09.09.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
510 na edição do dia 
15/09/11

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