| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2844 / 2010 |
| Date | 2010-08-05 |
| Ementa | “INSTITUI O VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV” |
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LEI Nº 2.844, DE 05 DE AGOSTO DE 2.010 “Institui o Vale-Transporte para os servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica instituído o Vale-Transporte para os servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV. ARTIGO 2º: O Vale-Transporte constitui benefício que será concedido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV aos seus servidores ativos para utilização efetiva em despesas com deslocamento da residência ao local de trabalho e vice-versa. § 1º: O Vale-Transporte será utilizado no sistema de transporte coletivo público urbano gerido mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pelo Poder Concedente ou Permitente respectivo, excluídos os serviços seletivos ou especiais. § 2º: O benefício do Vale-Transporte será limitado ao máximo de 100 (cem) deslocamentos mensais, considerando-se como unidade um deslocamento em qualquer sentido. ARTIGO 3º: O Vale-Transporte será custeado: I – pelo servidor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, em parcela equivalente a 6% (seis por cento) do salário básico ou padrão de vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e II – pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, no que exceder a parcela cabente ao servidor. ARTIGO 4º: O servidor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV manifestará expressamente opção pela utilização do Vale-Transporte, autorizando o desconto em folha de pagamento da sua participação no custeio do benefício, em requerimento próprio, do qual constará: I – endereço residencial do servidor e de seu local e trabalho; II – os serviços e o meio de transporte, necessários ao deslocamento residênciatrabalho e vice-versa; III – compromisso a ser firmado pelo servidor, sob responsabilidade de que somente utilizará o Vale-Transporte para seu próprio e efetivo deslocamento residênciatrabalho e vice-versa. ARTIGO 5º: O Vale-Transporte será concedido por prazo indeterminado. PARÁGRAFO ÚNICO: O benefício será sustado durante as férias regulamentares, licenças ou afastamento, a qualquer título, sendo restabelecido quando do retorno do servidor. ARTIGO 6º: A distribuição ou a utilização indevida do Vale-Transporte caracteriza falta grave, sujeitando o responsável às penalidades previstas em lei, assim como a suspensão ou cassação definitiva do benefício. PARÁGRAFO ÚNICO: A concessão do benefício será suspensa caso verificado qualquer irregularidade na distribuição ou na utilização do Vale-Transporte, até a apuração dos fatos e responsabilidades. ARTIGO 7º: O benefício do Vale-Transporte cessará: I – por expressa desistência do servidor; II – pela sua cassação, em conformidade com o Artigo 6º; III – pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro ato que implique exclusão do serviço público municipal. ARTIGO 8º: O benefício do Vale-Transporte: I – não tem natureza de salário ou vencimento e nem se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; II – não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária; III – não é considerada para efeito de 13º salário, gratificações e cheque férias. ARTIGO 9º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, suplementadas se necessário. ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de agosto de dois mi e dez (05.08.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal