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norma nº 2844/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2844 / 2010
Date 2010-08-05
Ementa“INSTITUI O VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV”
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LEI Nº 2.844, DE 05 DE AGOSTO DE 2.010
“Institui o Vale-Transporte para os servidores do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa 
Vista – IPSJBV”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica instituído o Vale-Transporte para os servidores do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV.
ARTIGO 2º: O Vale-Transporte constitui benefício que será concedido pelo 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV aos seus servidores ativos para utilização efetiva em despesas com deslocamento da 
residência ao local de trabalho e vice-versa.
§ 1º: O Vale-Transporte será utilizado no sistema de transporte coletivo público 
urbano gerido mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pelo 
Poder Concedente ou Permitente respectivo, excluídos os serviços seletivos ou especiais.
§ 2º: O benefício do Vale-Transporte será limitado ao máximo de 100 (cem) 
deslocamentos mensais, considerando-se como unidade um deslocamento em qualquer sentido.
ARTIGO 3º: O Vale-Transporte será custeado:
I – pelo servidor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, em parcela equivalente a 6% (seis por cento) 
do salário básico ou padrão de vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e
II – pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São 
João da Boa Vista – IPSJBV, no que exceder a parcela cabente ao servidor.
ARTIGO 4º: O servidor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV manifestará expressamente opção pela 
utilização do Vale-Transporte, autorizando o desconto em folha de pagamento da sua 
participação no custeio do benefício, em requerimento próprio, do qual constará:
I – endereço residencial do servidor e de seu local e trabalho;
II – os serviços e o meio de transporte, necessários ao deslocamento residência￾trabalho e vice-versa;
III – compromisso a ser firmado pelo servidor, sob responsabilidade de que 
somente utilizará o Vale-Transporte para seu próprio e efetivo deslocamento residência￾trabalho e vice-versa.
ARTIGO 5º: O Vale-Transporte será concedido por prazo indeterminado.
PARÁGRAFO ÚNICO: O benefício será sustado durante as férias 
regulamentares, licenças ou afastamento, a qualquer título, sendo restabelecido quando do 
retorno do servidor.
ARTIGO 6º: A distribuição ou a utilização indevida do Vale-Transporte 
caracteriza falta grave, sujeitando o responsável às penalidades previstas em lei, assim como a 
suspensão ou cassação definitiva do benefício.
PARÁGRAFO ÚNICO: A concessão do benefício será suspensa caso verificado 
qualquer irregularidade na distribuição ou na utilização do Vale-Transporte, até a apuração dos 
fatos e responsabilidades.
ARTIGO 7º: O benefício do Vale-Transporte cessará:
I – por expressa desistência do servidor;
II – pela sua cassação, em conformidade com o Artigo 6º;
III – pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou 
qualquer outro ato que implique exclusão do serviço público municipal.
ARTIGO 8º: O benefício do Vale-Transporte:
I – não tem natureza de salário ou vencimento e nem se incorporará à 
remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II – não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária;
III – não é considerada para efeito de 13º salário, gratificações e cheque férias.
ARTIGO 9º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias específicas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
São João da Boa Vista – IPSJBV, suplementadas se necessário.
ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de 
agosto de dois mi e dez (05.08.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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