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norma nº 3413/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3413 / 2013
Date 2013-10-08
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, MATERIAIS PERMANENTES DE PROPRIEDADE DO TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 15ª REGIÃO”
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LEI Nº 3.413, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.013
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo a receber em doação, sem encargos, materiais 
permanentes de propriedade do Tribunal Regional de Trabalho 
da 15ª região”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a receber em doação, sem encargos, do Tribunal 
Regional do Trabalho da 15ª Região, os seguintes materiais permanentes:
I – 1 (Uma) Cadeira Comum s/braços
II – 13 (Treze) Cadeiras Giratórias c/braços
III – 6 (Seis) Cadeiras Giratórias
IV – 2 (Duas) Poltronas Giratórias c/braços Juiz
ARTIGO 2º: A doação será efetivada mediante Termo de Doação, a 
ser firmado pelo doador, onde constará obrigatoriamente a inexistência de qualquer 
ônus ao Poder Público Municipal.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês 
de outubro de dois mil e treze (08.10.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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