| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3423 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR O IMÓVEL MEDIANTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SOB A MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.423, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.013 “Dispõe sobre a desafetação de imóvel de propriedade do Município e autoriza o Município a alienar o imóvel mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, o imóvel cadastrado sob nº 3.5.117.1 situado na Rua Padre Josué, Jardim Santo André, registrado junto ao CRI local sob nº 1.165, com área total de 245,43 m² que possui a seguinte descrição e confrontação: “Medindo 14,60 (quatorze metros e sessenta centímetros) de frente para a Rua Padre Josué, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 19,54m (dezenove metros e cinquenta e quatro centímetros) confrontando com Cesar Divino Gonçalves; do lado esquerdo, no mesmo sentido, mede 19,41 (dezenove metros e quarenta e um centímetros) confrontando parte com o João Aparecido Prado e parte com José Rodrigues; nos fundos mede 11,05m (onze metros e cinco centímetros) confrontando com José Francisco Moraes”. ARTIGO 2º: Para efeito de alienação, fica atribuído ao imóvel descrito no Art. 1º desta lei o valor de R$ 107.490,22 (cento e sete mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e dois centavos) apurado de acordo com o laudo de avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 7.842, de 06 de junho de 2.013. ARTIGO 3º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência, o imóvel descrito no Artigo 1º desta lei, nos termos da Lei Federal nº 8666/93. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos financeiros obtidos com a alienação do imóvel descrito no Artigo 1º desta lei serão revertidos em investimentos. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e treze (22.10.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal