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norma nº 3423/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3423 / 2013
Date 2013-10-22
Ementa“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR O IMÓVEL MEDIANTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SOB A MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.423, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.013
“Dispõe sobre a desafetação de imóvel de 
propriedade do Município e autoriza o Município a 
alienar o imóvel mediante o procedimento 
licitatório sob a modalidade de concorrência, nos 
termos da Lei Federal nº 8666/93 e dá outras 
providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito 
Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando 
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a 
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, o 
imóvel cadastrado sob nº 3.5.117.1 situado na Rua Padre Josué, Jardim Santo 
André, registrado junto ao CRI local sob nº 1.165, com área total de 245,43 
m² que possui a seguinte descrição e confrontação:
“Medindo 14,60 (quatorze metros e sessenta centímetros) de 
frente para a Rua Padre Josué, do lado direito de quem da rua olha para o 
imóvel, mede 19,54m (dezenove metros e cinquenta e quatro centímetros) 
confrontando com Cesar Divino Gonçalves; do lado esquerdo, no mesmo 
sentido, mede 19,41 (dezenove metros e quarenta e um centímetros) 
confrontando parte com o João Aparecido Prado e parte com José 
Rodrigues; nos fundos mede 11,05m (onze metros e cinco centímetros) 
confrontando com José Francisco Moraes”.
ARTIGO 2º: Para efeito de alienação, fica atribuído ao imóvel 
descrito no Art. 1º desta lei o valor de R$ 107.490,22 (cento e sete mil, 
quatrocentos e noventa reais e vinte e dois centavos) apurado de acordo com o 
laudo de avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 7.842, de 
06 de junho de 2.013.
ARTIGO 3º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a alienar mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de 
concorrência, o imóvel descrito no Artigo 1º desta lei, nos termos da Lei 
Federal nº 8666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos financeiros obtidos com a 
alienação do imóvel descrito no Artigo 1º desta lei serão revertidos em 
investimentos.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois 
dias do mês de outubro de dois mil e treze (22.10.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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