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norma nº 3424/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3424 / 2013
Date 2013-10-22
Ementa“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR OS IMÓVEIS MEDIANTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SOB A MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.424, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.013
“Dispõe sobre a desafetação de imóveis de 
propriedade do Município e autoriza o Município a 
alienar os imóveis mediante o procedimento 
licitatório sob a modalidade de concorrência, nos 
termos da Lei Federal nº 8666/93 e dá outras 
providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam desafetados do uso comum do povo, passando a 
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, os 
seguintes imóveis:
I – Imóvel com área total de 279,50 m² (duzentos e setenta e nove 
metros quadrados e cinqüenta centímetros quadrados), localizado na Rua Padre 
Josué, no Bairro São Lázaro, objeto da matrícula nº 1.165 do Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista;
II - Lote nº 06, com área total de 300,64m² (trezentos metros quadrados 
e sessenta e quatro centímetros quadrados), localizado na Rua Benedito Maciel, 
Bairro Santo Antônio, objeto da matrícula nº 34.042 do Cartório de Registro de 
Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista;
III - Lote nº. 20, da Quadra “G”, com área total de 310,50 m² (trezentos 
e dez metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua 
Henrique Cabral de Vasconcelos, no parque Residencial Teresa Cristina, objeto 
da matrícula nº 18.221 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João 
da Boa Vista.
ARTIGO 2º: Para efeito de alienação, ficam atribuídos aos imóveis 
descritos no art. 1º desta lei os seguintes valores individuais, de acordo com os 
laudos de avaliação elaborados pelos peritos nomeados pela Portaria nº 7.937, de 
06 de agosto de 2013:
I – Imóvel com área total de 279,50 m² (duzentos e setenta e nove 
metros quadrados e cinqüenta centímetros quadrados), localizado na Rua Padre 
Josué, no Bairro São Lázaro, objeto da matrícula nº 1.165 do Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, avaliado em R$ 
129.768,71 (cento e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta 
e um centavos);
II - Lote nº 06, com área total de 300,64m² (trezentos metros quadrados 
e sessenta e quatro centímetros quadrados), localizado na Rua Benedito Maciel, 
Bairro Santo Antônio, objeto da matrícula nº 34.042 do Cartório de Registro de 
Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, avaliado em R$ 42.740,12
(quarenta e dois mil, setecentos e quarenta reais e doze centavos);
III - Lote nº. 20, da Quadra “G”, com área total de 310,50 m² (trezentos 
e dez metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua 
Henrique Cabral de Vasconcelos, no parque Residencial Teresa Cristina, objeto 
da matrícula nº 18.221 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João 
da Boa Vista, avaliado em R$ 85.421,97 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e 
vinte e um reais e noventa e sete centavos);
ARTIGO 3º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
a alienar mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência, 
os imóveis descritos no Artigo 1º desta lei, nos termos da Lei Federal n.º 
8666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos financeiros obtidos com a
alienação dos imóveis descritos no Artigo 1º desta lei serão revertidos em 
investimentos.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias 
do mês de outubro de dois mil e treze (22.10.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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