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norma nº 3425/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3425 / 2013
Date 2013-10-22
Ementa“ALTERA A LEI Nº 2.336, DE 10 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.425, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.013
“Altera a Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2008, que 
dispõe sobre a política municipal de promoção dos 
direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: O Artigo 5º da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2.008, 
alterado pela Lei nº 2.675, de 24 de novembro de 2.009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“ARTIGO 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da 
política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, vinculado ao 
Departamento de Assistência Social, observada a composição paritária de seus 
membros, nos termos do Artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90, com 
autonomia quanto às matérias de sua competência”
ARTIGO 2º: A alínea “a”, do inciso I, do Artigo 6º da Lei nº 2.336, 
de 10 de junho de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) um (1) representante do Departamento Municipal de 
Assistência Social”.
ARTIGO 3º: O Artigo 7º da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2.008, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º – Os membros do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser designados por ato do 
Executivo, no prazo que antecede o término dos mandatos, em até 60 (sessenta) 
dias”.
ARTIGO 4º: O § 1º do Artigo 12 da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 
2.008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - A suspensão do mandato, que não poderá ser superior 
a 30 (trinta) dias, será aplicada por deliberação dos membros do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por maioria absoluta, em 
primeira chamada, ou por maioria simples, em segunda chamada, desde que 
previamente convocados para tal fim”.
ARTIGO 5º: O § 3º do Artigo 14 da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 
2.008, alterado pela Lei nº 2.675, de 24 de novembro de 2.009, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“§ 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente terá sua Unidade Orçamentária vinculada ao Departamento de 
Assistência Social e será operacionalizado por um gestor nomeado pelo Chefe 
do Executivo”.
ARTIGO 6º: O Artigo 24 da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2.008, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 24 – Fica criado o Conselho Tutelar, órgão 
permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) 
membros titulares escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) 
anos, permitida 1 (uma) única recondução, mediante novo processo de 
escolha”.
ARTIGO 7º: O Artigo 25 da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2.008, 
passa a vigorar com a seguinte redação, sendo-lhe, ainda, acrescentados os §§ 
1º, 2º e 3º:
“ARTIGO 25 – O processo seletivo dos membros do 
Conselho Tutelar será feito pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e o processo eletivo dos membros do 
Conselho Tutelar será aberto à população local que possua título de eleitor e 
vote na cidade de São João da Boa Vista, mediante o comparecimento ao local 
de votação com o título de eleitor, RG ou outro documento oficial com foto”.
“§ 1º - O processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 
(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao 
da eleição presidencial”.
“§ 2º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 
de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha”.
“§ 3º - No processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor 
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno 
valor”.
ARTIGO 8º: O § 2º do Artigo 27 da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 
2.008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - A função de conselheiro tutelar é de dedicação 
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública 
ou privada”.
ARTIGO 9º: O Artigo 33 da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2.008, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 33 – O Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente realizará o processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar conforme previsto no Artigo 139 da Lei nº 8.069, com redação 
dada pela Lei nº 12.696/12”.
ARTIGO 10: O Artigo 34 da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2.008, 
passa a vigorar com a seguinte redação, sendo-lhe, ainda, acrescentado o inciso 
I:
“ARTIGO 34 – O primeiro processo de escolha unificado de 
conselheiros tutelares, em todo território nacional, dar-se-á no dia 04 de 
outubro de 2015 com posse no dia 10 de janeiro de 2016.
I – Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2012 
terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles 
escolhidos no primeiro processo unificado”.
ARTIGO 11: Fica revogado o Artigo 35 da Lei nº 2.336, de 10 de 
junho de 2.008.
ARTIGO 12: O Artigo 36 caput, da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 
2.008 e seus §§ 1º e 2º ficam revogados.
ARTIGO 13: Fica revogado o Artigo 37 da Lei nº 2.336, de 10 de 
junho de 2.008.
ARTIGO 14: Fica revogado o Artigo 38 da Lei nº 2.336, de 10 de 
junho de 2.008.
ARTIGO 15: Fica revogado o Artigo 39 caput, da Lei nº 2.336, de 
10 de junho de 2.008, bem como o seu parágrafo único.
ARTIGO 16: O § 1º do Artigo 40 da Lei nº 2.336, de 10 de junho 
de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão 
considerados eleitos titulares, ficando os demais classificados, pelas respectivas 
ordens de votação, como suplentes”.
ARTIGO 17: Os incisos I, II e III do Artigo 43 da Lei nº 2.336, de 
10 de junho de 2.008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – Das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.
II – Após as 18 horas, nos finais de semana, pontos 
facultativos e feriados, os conselheiros atenderão em regime de plantão a 
distância, somente em caso de urgência e, conforme disposto no Regimento 
Interno.
III – Para o regime de plantão a distância, será divulgado o 
nome e o número do telefone do Conselho Tutelar, conforme consta no 
Regimento Interno, para o atendimento de emergência”.
ARTIGO 18: Fica alterado o caput do Artigo 49 da Lei nº 2.336, de 
10 de junho de 2.008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 49 – Os Conselheiros Tutelares eleitos exercerão 
o mandato pelo prazo de 4 (quatro) anos, admitida uma única recondução”.
ARTIGO 19: O Artigo 50 da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2.008, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 50 – A remuneração do mandato referido no 
artigo anterior será de R$ 1.685,08 (Um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e 
oito centavos)”.
ARTIGO 20: O parágrafo único do Artigo 50 da Lei nº 2.336, de 10 
de junho de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO – A remuneração fixada no caput 
deste artigo não gera vínculo funcional ou trabalhista, sendo o Conselheiro 
Tutelar contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, 
administrado pelo INSS”.
ARTIGO 21: O Artigo 51 caput, da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 
2.008 e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ficam revogados.
ARTIGO 22: O Artigo 53 caput, da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 
2.008 e seus §§ 1º e 2º ficam revogados.
ARTIGO 23: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 24: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias 
do mês de outubro de dois mil e treze (22.10.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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