br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3426/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3426 / 2013
Date 2013-10-22
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6896

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3.426, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), 
objetivando receber os recursos de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate à Fome, visando à aquisição de veículo e equipamentos para a Rede 
de Proteção Social Especial, de acordo com a seguinte classificação técnica:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 – Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 150.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100062503 – Manutenção Proteção Social Especial........................R$ 150.000,00 
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes de repasse do Governo Federal, por intermédio do Ministério 
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as 
modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA
2010/2013 autorizado através da Lei nº 2.687, de 08/12/2009 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO de 2013 autorizada através da Lei nº 3.162, de 19 de junho de 
2.012.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do 
mês de outubro de dois mil e treze (22.10.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →