| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3427 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | “PREVÊ NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, O PROJETO “ESTAÇÃO RECICLAGEM” |
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LEI Nº 3.427, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.013 “Prevê no Programa de Educação Ambiental, do Departamento de Educação, o Projeto “Estação Reciclagem” (Autor: Ver. Roberto Campos - PSDB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: É incluído no Programa de Educação Ambiental do Departamento de Educação o Projeto “Estação Reciclagem”. PARÁGRAFO ÚNICO: A inclusão referida no caput será realizada de acordo com o planejamento pedagógico das unidades de ensino municipais, sem prejuízo do conteúdo curricular das disciplinas obrigatórias. ARTIGO 2º: O Projeto “Estação Reciclagem” abordará, como conteúdos pedagógicos de instrução aos alunos da rede municipal de ensino, os conceitos de produtos reutilizáveis, retornáveis e recicláveis, fomentando a formação do aluno com práticas voltadas para o desenvolvimento sustentável. ARTIGO 3º: O Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber, no prazo necessário visando à inclusão do Projeto no próximo ano letivo. ARTIGO 4º: Esta lei entrará em vigor nada data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e treze (23.10.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal