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norma nº 3427/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3427 / 2013
Date 2013-10-23
Ementa“PREVÊ NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, O PROJETO “ESTAÇÃO RECICLAGEM”
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LEI Nº 3.427, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.013
“Prevê no Programa de Educação Ambiental, do 
Departamento de Educação, o Projeto “Estação 
Reciclagem”
 (Autor: Ver. Roberto Campos - PSDB) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: É incluído no Programa de Educação Ambiental do
Departamento de Educação o Projeto “Estação Reciclagem”.
PARÁGRAFO ÚNICO: A inclusão referida no caput será realizada de 
acordo com o planejamento pedagógico das unidades de ensino municipais, sem 
prejuízo do conteúdo curricular das disciplinas obrigatórias.
ARTIGO 2º: O Projeto “Estação Reciclagem” abordará, como 
conteúdos pedagógicos de instrução aos alunos da rede municipal de ensino, os 
conceitos de produtos reutilizáveis, retornáveis e recicláveis, fomentando a 
formação do aluno com práticas voltadas para o desenvolvimento sustentável.
ARTIGO 3º: O Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que 
couber, no prazo necessário visando à inclusão do Projeto no próximo ano letivo.
ARTIGO 4º: Esta lei entrará em vigor nada data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do 
mês de outubro de dois mil e treze (23.10.2013).
 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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