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norma nº 3428/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3428 / 2013
Date 2013-10-25
Ementa“DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE RODEIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.428, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.013
“DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A 
REALIZAÇÃO DE RODEIOS NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 (Autor: Ver. Leonildes Chaves Júnior – PC do B)) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ART. 1.º - A realização de rodeios de animais no âmbito do Município 
de São João da Boa Vista obedecerá às normas gerais contidas nesta Lei, sem 
prejuízo das legislações federal e estadual.
Parágrafo único. Consideram-se rodeios de animais as atividades de 
montaria ou de cronometragem, nas quais é avaliada a habilidade do atleta em 
dominar o animal com perícia, além do desempenho do próprio animal.
ART. 2.º - Fica expressamente vedada a realização de qualquer tipo de 
prova de laço e/ou vaquejada.
ART. 3.º - Para o ingresso dos animais nos locais em que são 
realizados os rodeios serão exigidos, em relação aos bovinos e bubalinos, os 
competentes atestados de vacinação contra a febre aftosa e brucelose, sendo que no 
tocante aos equídeos, os certificados de inspeção sanitária e controle de anemia 
infecciosa equina.
§ 1.º - Não serão admitidos ao rodeio animais que apresentem 
qualquer tipo de doença, deficiência física ou ferimento que os impossibilitem de 
participar das montarias.
§ 2.º - Deverá haver médico veterinário responsável por avaliar os 
animais que serão utilizados, além de vistoriar toda a documentação apresentada, 
sendo desse a responsabilidade de efetivar a comunicação às autoridades públicas e 
à entidade promotora do evento no caso de haver qualquer tipo de irregularidade.
ART. 4.º - Caberá à entidade promotora do rodeio, a suas expensas, 
prover:
I – a fiscalização relativa ao transporte dos animais quando da chegada 
dos mesmos até o local do evento, que deverá ser realizado em caminhões próprios 
para essa finalidade, que lhes ofereçam conforto, não se permitindo superlotação;
II – a fiscalização no sentido de que a chegada dos animais seja 
realizada com antecedência mínima de 6h até o Município, devendo esses ser 
colocados em áreas de descanso convenientemente preparadas;
III – os embarcadouros de recebimento dos animais deverão ser 
construídos com largura e altura adequadas, evitando-se colisões e hematomas;
IV – a infraestrutura completa para atendimento médico, com 
ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de 
médico clínico-geral;
V – médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa 
condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas 
disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem;
VI – a arena das competições e bretes cercados com material 
resistente, altura mínima de dois metros e com piso de areia ou outro material 
acolchoador, próprio para o amortecimento do impacto de eventual queda do peão 
de boiadeiro, do competidor ou do animal;
VII – a alimentação e água potável para os animais, seguindo a 
orientação do médico veterinário habilitado, durante toda a permanência dos 
mesmos no local, inclusive após o evento;
VIII – a remoção de todos os animais após a realização das provas, 
sendo vedada a permanência nos currais que antecedem os bretes das provas;
IX – o manejo e condução dos animais somente serão permitidos com 
a utilização do condutor elétrico pelo médico veterinário ou tratador por ele 
supervisionado, sendo vedado o uso de ferrões, paus ou borrachas para essas 
finalidades;
X – iluminação adequada em todos os locais utilizados pelos animais, 
conforme orientação do médico veterinário; e
XI – nas provas com a utilização de touros deverá haver a atuação de 
no mínimo um laçador de pista e nas montarias em cavalos, nos diversos estilos, a 
participação de no mínimo dois madrinheiros, para maior segurança do atleta 
participante.
ART. 5.º - Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como 
as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos 
animais e devem obedecer às normas estabelecidas pela entidade representativa do 
rodeio, seguindo as regras internacionalmente aceitas.
§ 1.º - Será permitido apenas o uso de cintas, cilhas e barrigueiras de 
lã, sendo vedada a utilização de outro material, ainda que encapado, devendo ser 
confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas para garantir o conforto 
dos animais.
§ 2.º - As esporas utilizadas serão fornecidas aos atletas pela entidade 
promotora do evento, com a supervisão do médico veterinário e dos fiscais de 
bretes, ficando expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas 
ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais.
ART. 6.º - A entidade promotora do rodeio deverá comunicar a 
realização das provas ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e 
Abastecimento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comprovando estar 
apta a promover o rodeio segundo as normas legais, adotando as seguintes 
providências:
I – requerimento com os dados relativos ao evento, constando a 
qualificação e a comprovação da regularidade legal e fiscal;
II – indicação do responsável pela entidade promotora e do médico 
veterinário que irá acompanhar a realização do evento;
III – comprovação da realização de seguro geral contra acidentes dos 
consumidores que participarem do evento;
IV – comprovação de que o evento está de acordo com a legislação 
estadual específica, e
V – convite às entidades ou órgãos responsáveis de proteção aos 
animais, que irão acompanhar a realização do evento.
ART. 7.º - Além das providências e requisitos estabelecidos na 
presente Lei, deverá a entidade promotora do evento comprovar o cumprimento das 
disposições da Lei Federal n.º 10.220, de 11 de abril de 2001, especialmente:
I – somente permitir a atuação de peão regularmente contratado, com 
a respectiva relação a ser arquivada para a eventual fiscalização;
II – no caso da celebração de contrato com maiores de 16 (dezesseis) 
anos e menores de 18 (dezoito) anos, deverá haver o expresso assentimento de seu 
responsável legal;
III – a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais em favor 
dos peões, dos competidores, laçadores, salva vidas, madrinheiros, juízes, locutores, 
auxiliares e porteiros que atuem na arena com um valor mínimo de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), devendo a apólice prever a indenização para os casos de 
invalidez permanente ou mortes decorrentes de eventuais acidentes no interstício de 
sua jornada normal de trabalho; e
IV – o valor do seguro em favor dos peões, dos competidores, 
laçadores, salva vidas, juízes, locutores, auxiliares e porteiros que atuem na arena 
deverá ser reajustado ano a ano pelos índices oficiais de inflação.
ART. 8.º - No caso de infração do disposto nesta Lei, sem prejuízo da 
pena de multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de outras penalidades 
previstas em legislações específicas, o Departamento Municipal de Meio Ambiente, 
Agricultura e Abastecimento poderá aplicar as seguintes sanções:
I – advertência por escrito;
II – suspensão temporária do rodeio; e
III – suspensão definitiva do rodeio.
ART. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias 
do mês de outubro de dois mil e treze (25.10.2013).
 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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