| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3428 / 2013 |
| Date | 2013-10-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE RODEIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.428, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.013 “DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE RODEIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (Autor: Ver. Leonildes Chaves Júnior – PC do B)) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ART. 1.º - A realização de rodeios de animais no âmbito do Município de São João da Boa Vista obedecerá às normas gerais contidas nesta Lei, sem prejuízo das legislações federal e estadual. Parágrafo único. Consideram-se rodeios de animais as atividades de montaria ou de cronometragem, nas quais é avaliada a habilidade do atleta em dominar o animal com perícia, além do desempenho do próprio animal. ART. 2.º - Fica expressamente vedada a realização de qualquer tipo de prova de laço e/ou vaquejada. ART. 3.º - Para o ingresso dos animais nos locais em que são realizados os rodeios serão exigidos, em relação aos bovinos e bubalinos, os competentes atestados de vacinação contra a febre aftosa e brucelose, sendo que no tocante aos equídeos, os certificados de inspeção sanitária e controle de anemia infecciosa equina. § 1.º - Não serão admitidos ao rodeio animais que apresentem qualquer tipo de doença, deficiência física ou ferimento que os impossibilitem de participar das montarias. § 2.º - Deverá haver médico veterinário responsável por avaliar os animais que serão utilizados, além de vistoriar toda a documentação apresentada, sendo desse a responsabilidade de efetivar a comunicação às autoridades públicas e à entidade promotora do evento no caso de haver qualquer tipo de irregularidade. ART. 4.º - Caberá à entidade promotora do rodeio, a suas expensas, prover: I – a fiscalização relativa ao transporte dos animais quando da chegada dos mesmos até o local do evento, que deverá ser realizado em caminhões próprios para essa finalidade, que lhes ofereçam conforto, não se permitindo superlotação; II – a fiscalização no sentido de que a chegada dos animais seja realizada com antecedência mínima de 6h até o Município, devendo esses ser colocados em áreas de descanso convenientemente preparadas; III – os embarcadouros de recebimento dos animais deverão ser construídos com largura e altura adequadas, evitando-se colisões e hematomas; IV – a infraestrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de médico clínico-geral; V – médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem; VI – a arena das competições e bretes cercados com material resistente, altura mínima de dois metros e com piso de areia ou outro material acolchoador, próprio para o amortecimento do impacto de eventual queda do peão de boiadeiro, do competidor ou do animal; VII – a alimentação e água potável para os animais, seguindo a orientação do médico veterinário habilitado, durante toda a permanência dos mesmos no local, inclusive após o evento; VIII – a remoção de todos os animais após a realização das provas, sendo vedada a permanência nos currais que antecedem os bretes das provas; IX – o manejo e condução dos animais somente serão permitidos com a utilização do condutor elétrico pelo médico veterinário ou tratador por ele supervisionado, sendo vedado o uso de ferrões, paus ou borrachas para essas finalidades; X – iluminação adequada em todos os locais utilizados pelos animais, conforme orientação do médico veterinário; e XI – nas provas com a utilização de touros deverá haver a atuação de no mínimo um laçador de pista e nas montarias em cavalos, nos diversos estilos, a participação de no mínimo dois madrinheiros, para maior segurança do atleta participante. ART. 5.º - Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer às normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio, seguindo as regras internacionalmente aceitas. § 1.º - Será permitido apenas o uso de cintas, cilhas e barrigueiras de lã, sendo vedada a utilização de outro material, ainda que encapado, devendo ser confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais. § 2.º - As esporas utilizadas serão fornecidas aos atletas pela entidade promotora do evento, com a supervisão do médico veterinário e dos fiscais de bretes, ficando expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais. ART. 6.º - A entidade promotora do rodeio deverá comunicar a realização das provas ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comprovando estar apta a promover o rodeio segundo as normas legais, adotando as seguintes providências: I – requerimento com os dados relativos ao evento, constando a qualificação e a comprovação da regularidade legal e fiscal; II – indicação do responsável pela entidade promotora e do médico veterinário que irá acompanhar a realização do evento; III – comprovação da realização de seguro geral contra acidentes dos consumidores que participarem do evento; IV – comprovação de que o evento está de acordo com a legislação estadual específica, e V – convite às entidades ou órgãos responsáveis de proteção aos animais, que irão acompanhar a realização do evento. ART. 7.º - Além das providências e requisitos estabelecidos na presente Lei, deverá a entidade promotora do evento comprovar o cumprimento das disposições da Lei Federal n.º 10.220, de 11 de abril de 2001, especialmente: I – somente permitir a atuação de peão regularmente contratado, com a respectiva relação a ser arquivada para a eventual fiscalização; II – no caso da celebração de contrato com maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, deverá haver o expresso assentimento de seu responsável legal; III – a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais em favor dos peões, dos competidores, laçadores, salva vidas, madrinheiros, juízes, locutores, auxiliares e porteiros que atuem na arena com um valor mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), devendo a apólice prever a indenização para os casos de invalidez permanente ou mortes decorrentes de eventuais acidentes no interstício de sua jornada normal de trabalho; e IV – o valor do seguro em favor dos peões, dos competidores, laçadores, salva vidas, juízes, locutores, auxiliares e porteiros que atuem na arena deverá ser reajustado ano a ano pelos índices oficiais de inflação. ART. 8.º - No caso de infração do disposto nesta Lei, sem prejuízo da pena de multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de outras penalidades previstas em legislações específicas, o Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento poderá aplicar as seguintes sanções: I – advertência por escrito; II – suspensão temporária do rodeio; e III – suspensão definitiva do rodeio. ART. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e treze (25.10.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal