| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3200 / 2012 |
| Date | 2012-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE ÁREA VERDE DO GRUPO DE MATRÍCULAS 55.643, 55.635 E 60.146, PARA O GRUPO DE MATRÍCULAS 55.644, 55.627, 55.628, 55.629, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DAS ÁREAS ÀS NECESSIDADES DE ALGUMAS EMPRESAS QUE ESTÃO EM FASE DE INSTALAÇÃO NA AMPLIAÇÃO DO PÓLO INDUSTRIAL, SENDO QUE OS PERCENTUAIS DAS ÁREAS CONSTANTES DO PARCELAMENTO JÁ APROVADO E REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO TERÃO ALTERAÇÃO. |
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LEI Nº 3.200, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.012 “Autoriza o remanejamento de área verde do grupo de matrículas 55.643, 55.635 e 60.146, para o grupo de matrículas 55.644, 55.627, 55.628, 55.629, para fins de adequação das áreas às necessidades de algumas empresas que estão em fase de instalação na Ampliação do Pólo Industrial, sendo que os percentuais das áreas constantes do parcelamento já aprovado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis não terão alteração.” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica autorizado o remanejamento de área verde do grupo de matrículas 55.643, 55.635 e 60.146, para o grupo de matrículas 55.644, 55.627, 55.628, 55.629, para fins de adequação das áreas às necessidades de algumas empresas que estão em fase de instalação na Ampliação do Pólo Industrial, sendo que os percentuais das áreas constantes do parcelamento já aprovado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis não terão alteração. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de outubro de dois mil e doze (02.10.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal