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norma nº 3200/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3200 / 2012
Date 2012-10-02
EmentaAUTORIZA O REMANEJAMENTO DE ÁREA VERDE DO GRUPO DE MATRÍCULAS 55.643, 55.635 E 60.146, PARA O GRUPO DE MATRÍCULAS 55.644, 55.627, 55.628, 55.629, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DAS ÁREAS ÀS NECESSIDADES DE ALGUMAS EMPRESAS QUE ESTÃO EM FASE DE INSTALAÇÃO NA AMPLIAÇÃO DO PÓLO INDUSTRIAL, SENDO QUE OS PERCENTUAIS DAS ÁREAS CONSTANTES DO PARCELAMENTO JÁ APROVADO E REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO TERÃO ALTERAÇÃO.
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LEI Nº 3.200, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.012
“Autoriza o remanejamento de área verde do grupo de 
matrículas 55.643, 55.635 e 60.146, para o grupo de 
matrículas 55.644, 55.627, 55.628, 55.629, para fins de 
adequação das áreas às necessidades de algumas empresas 
que estão em fase de instalação na Ampliação do Pólo 
Industrial, sendo que os percentuais das áreas constantes 
do parcelamento já aprovado e registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis não terão alteração.”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
 ARTIGO 1º: Fica autorizado o remanejamento de área verde do 
grupo de matrículas 55.643, 55.635 e 60.146, para o grupo de matrículas 55.644, 
55.627, 55.628, 55.629, para fins de adequação das áreas às necessidades de 
algumas empresas que estão em fase de instalação na Ampliação do Pólo 
Industrial, sendo que os percentuais das áreas constantes do parcelamento já 
aprovado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis não terão alteração.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do 
mês de outubro de dois mil e doze (02.10.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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