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norma nº 3331/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3331 / 2013
Date 2013-07-12
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO GRUPO TÉCNICO OPERACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.331, DE 12 DE JULHO DE 2.013
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Grupo 
Técnico Operacional da Autarquia Municipal Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE e 
dá outras providências”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2013, 8% (oito 
por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores ativos do Grupo Técnico 
Operacional da Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas 
de Ensino - FAE.
I – A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 
1.686, de 18 de novembro de 2.005, será reajustada em 8% (oito por cento).
II – O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 
2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 8% (oito por cento).
ARTIGO 2º: Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2014, 2% (dois 
por cento) de reajuste sobre os vencimentos, a parcela destacada e auxílio 
alimentação previstos no caput e incisos, I e II, do artigo anterior, a título de 
antecipação do dissídio do ano base 2.014. 
ARTIGO 3º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE.
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ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de julho de 2.013.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de 
julho do ano de dois mil e treze (12/07/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA 
LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2013:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Déficit Financeiro em 31/12/2012 R$ 614.737,85
 (+) Receita Prevista para 2013 R$ 18.500.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2013 R$ 17.885.262,15
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2013 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2013 R$ 46.261,53 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,25%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,26%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2014:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2013 R$ 500.000,00
 (+) Receita Prevista para 2014 R$ 20.350.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2014 R$ 20.850.000,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2014 
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2014 R$ 94.373,44 
2.2.2 Impacto Orçamentário = 0,46%
2.2.3 Impacto Financeiro = 0,45%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2015:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2014 R$ 500.000,00
 (+) Receita Prevista para 2015 R$ 22.385.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2015 R$ 22.885.000,00
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2015 
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2015 R$ 94.373,44
3.2.2 Impacto Orçamentário = 0,42%
3.2.3 Impacto Financeiro = 0,41%
São João da Boa Vista, 28 de junho de 2013.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao presente 
projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2010 a 
2013 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011: Função 12 – Educação – Ensino 
Superior 364.
São João da Boa Vista, 28 de junho de 2013.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor

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