norma nº 344/1963

LEI NO 3k3. PB 9 DE MAIO DE 1.963 . 
A Camara Municipal de São João da Boa Vista, Esta 
do de São Paulo, usando de suas trlbuições legais, DECRETA , 
a seguinte .. . 
LEI:-
Artigo 10- 0 Item IV, do Artigo 10 da Lei no .. 
338, de 17-ü-l.963, passa ter a seguinte redação: 
Sepultura simples, pelo prazo de cinco (5) anos M 500,00 -
§ Único - 0 sepultamento por-cinco anos processar-
-se-á nas quadras 5-6-9-18-20-22 e 2h em diante. 
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Elyseu de Freitas Valle Germano Filho 
PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Ne 5#t; PB - • 17 BE MAIO - BE- 1« 965 4 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Esta￾do de São Paulo, usando de suas atribuições legais, D E C R E T I, 
a seguinte ... 
LEI:-
Artigo 10 - Fica a Prefeitura Municipal autoriza￾da a permitir \ Secretaria da Educação, do Estado de São Paulo a 
proceder, às suas expensas, as reformas que forem necessárias nos 
prédios de unidades escolares isoladas do Estado neste Município. 
ÁRTÍGÔ ¿0 - Fica á Prefeitura Municipal autorizada 
a não cobrar qualquer aluguel ou indenização do Estado, pela ces￾são de próprio municipal para escola isolada. 
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de -
suapublicação, revogadas as disposições em contrário. 
Elyseu de Freitfsnralie Germano Filho 
PRESIDENTE DA CÂMARA _ 
LEI No 5Ü5, DE 29 DE MAIO DE 1.965. 
. . A Câmara Municipal-de São João .da Boa Vista, Es -
tado de São Paulo, usando .de suas .atribuições -legais, -B.E.C -R .E — 
T .A, a seguinte ....... . . . ..... .