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norma nº 3429/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3429 / 2013
Date 2013-10-30
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA”
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LEI Nº 3.429, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio 
com a Associação Comercial e Empresarial de 
São João da Boa Vista, para o fim que 
especifica”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito 
Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de 
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa 
Vista nos termos do Anexo I (Minuta de contrato) desta lei, para a realização 
da Parada de Natal e Decoração Natalina. 
Parágrafo Único: O valor a ser liberado por meio deste 
convênio será limitado em R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), 
conforme solicitação da conveniada, Associação Comercial e Empresarial 
– ACE, de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei correrão por 
conta das dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de outubro de dois mil e treze (30.10.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO Nº ___/13
CONVÊNIO, que entre si celebram, a Associação Comercial e 
Empresarial de São João da Boa Vista - ACE São João e o 
Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, 
objetivando a realização da Parada de Natal e decoração natalina 
de rua e de prédios públicos no município de São João da Boa 
Vista.
Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma de direito, em que são partícipes, a 
Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista - ACE São João, inscrita no 
CNPJ/MF n° 59.766.741/0001-20, com endereço na cidade de São João da Boa Vista, Estado 
de São Paulo, na Rua São João, 237- Centro, CEP 13870-222, doravante denominada 
CONVENIADA, neste ato representada por seu presidente, o Sr. Antônio Baesso Junior, 
portador do RG n° 20.493.027-3/SP, e, de outro lado, o Município de São João da Boa Vista, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, 
com sede no Município de São João da Boa Vista/SP, na Avenida Dr. Durval Nicolau, 125 –
Jardim Nova São João, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Vanderlei 
Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 
723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 – Nossa Senhora de Fátima, 
em São João da Boa Vista/SP, doravante denominado CONVENENTE, resolvem, celebrar o 
presente CONVÊNIO nos termos da Lei Municipal Nº ___ de __/__/___ e Artigo 116 da Lei Nº 
8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente CONVÊNIO tem por objeto a realização da Parada de Natal e decoração natalina 
de rua e de prédios públicos no município de São João da Boa Vista nos termos do plano de 
trabalho apresentado pela CONVENIADA (Anexo I do Presente Termo).
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1 - Das obrigações da entidade CONVENIADA:
a) Desenvolver os o projeto, conforme plano de trabalho.
b) Aplicação dos recursos, alvo deste Termo de Convênio, será exclusivamente para pagamento 
das finalidades expressas neste Convênio, devendo responsabilizar-se pela correta aplicação.
c) Ressarcir o MUNICÍPIO acerca dos recursos recebidos, quando se comprovar sua inadequada 
utilização.
d) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos 
causados a terceiros e pagamentos de seguros em geral, eximindo a municipalidade de 
quaisquer responsabilidades.
e) Encaminhar ao Departamento de Cultura e Turismo, que posteriormente remeterá ao 
Departamento de Finanças a prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 
110 (cento e dez) dias, contados da data do recebimento do recurso, como meio de promover sua 
devida aprovação.
f) Manter conta corrente específica para o recebimento destes recursos no Banco do Brasil ou 
Caixa Econômica Federal.
g) Devolver ao MUNICÍPIO os saldos financeiros remanescentes e não utilizados na prestação 
dos serviços ou para os quais não tenha sido apresentada prestação de contas nos termos deste 
convênio.
h) Propiciar aos técnicos do MUNICÍPIO, todos os meios e condições necessárias ao 
acompanhamento, supervisão e fiscalização da execução dos trabalhos e da aplicação das 
verbas repassadas.
i) Os bens e materiais adquiridos pela CONVENIADA com recursos alvo deste Termo de 
Convênio, para execução dos trabalhos deverão, depois de terminado o evento (Natal), serem 
revertidos ao patrimônio do Município, mediante apresentação de documentos fiscais.
2.2 - A aplicação dos recursos, alvo deste Termo de Convênio, será para contratação de Mão de 
obra temporária, estadia, alimentação, Aquisição de materiais, reforma e aquisição de elementos 
decorativos, locação de equipamentos, locação de maquinário, despesas gerais com produção do 
evento, Encargos Sociais entre outros.
2.3. Das atribuições/obrigações da CONVENENTE (Prefeitura Municipal):
a) Efetuar o repasse pecuniário à CONVENIADA, no valor de R$ ______________ 
(_________________), em no máximo 10 (dez) dias após a assinatura deste termo.
b) Fiscalizar, através do Departamento de Cultura e Turismo e do Departamento de Finanças a 
aplicação dos recursos, bem como acompanhar o fiel desenvolvimento dos trabalhos realizados 
pela CONVENIADA, no que tange o presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA APLICAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
3.1. A CONVENIADA deverá prestar contas dos recursos recebidos, devendo esta prestação ser 
instruída com a seguinte documentação:
a) Comprovante do recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
b) Via original da documentação comprobatória da despesa;
c) Atestados de que os serviços foram prestados ou de que o material (is) foi recebido pela 
entidade, com anuência do (s) responsável (is), contendo data e assinatura, seguida de nome 
legível e função que ocupa na entidade;
d) Declaração de cumprimento da aplicação dos recursos, alvo deste Convênio, em ações objeto 
do mesmo;
e) Documentos Fiscais; complementares de suporte, tais como, contratos de locação, de 
prestação de serviços, etc;
f) Relatório circunstanciado das atividades realizadas no período de aplicação da parcela;
j) Cópia dos cheques emitidos se for o caso;
l) Relatório GFIP, acompanhado de protocolo eletrônico junto a Receita Federal do Brasil.
3.2. Os documentos fiscais relativos à aplicação do Convênio e os recibos de quitação não 
poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, em qualquer de seus campos, e 
deverão ser extraídos em nome da entidade, constando necessariamente, a discriminação clara 
dos serviços prestados ou materiais fornecidos, além destas despesas serem efetivadas dentro 
do prazo de aplicação.
3.3. Os recursos do Convênio, ora concedidos com objetivo de atender as determinações 
expressas em seu Plano de Trabalho, contendo a natureza das despesas a serem efetuadas, não 
poderão ter aplicação diversa daquela para a qual foi devidamente autorizado.
3.4. A documentação para comprovação de eventuais serviços de terceiros deverá ser mediante 
Nota Fiscal de serviços ou recibos de pagamento de autônomos, desde que observado o 
recolhimento dos impostos incidentes.
CLÁUSULA QUARTA - DA FONTE DE RECURSO
4.1. As despesas oriundas do presente Termo de Convênio correrão por conta dos recursos 
próprios, e estão previstas no orçamento – Dotação Orçamentária __.__.____ – do Departamento 
de Cultura e Turismo.
CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES ADMISTRATIVAS
5.1. O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos neste Termo sujeitará a 
CONVENIADA às seguintes penalidades, graduadas conforme sua gravidade e reincidência, a 
serem aplicadas pela CONVENENTE:
a) Advertência;
b) Multa correspondente a 10% do valor do repasse.
c) Suspensão da concessão de auxílios, subvenções ou qualquer benefício, por período de até 02 
(dois) anos;
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO 
6.1. O prazo deste Convênio é de 04 (quatro) meses, a contar da data da assinatura do mesmo.
6.2. Fica destinado o 4º (quarto) mês do Convênio previsto nesta cláusula, à prestação de contas 
do recurso repassado, observado o que dispõe a alínea “e” do item 2.1 da “Clausula Segunda” 
deste Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES
7.1. Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo, na forma da 
legislação em vigor. 
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
8.1. O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Jornal Oficial do Município.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1. Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste 
CONVÊNIO, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o 
Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente CONVÊNIO em 02 (duas) vias de igual teor, na 
presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, __ de outubro de 2013.
João Roberto Simões
Diretor do Departamento de Cultura e 
Turismo
Município de São João da Boa Vista
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista - ACE São João 
Antônio Baesso Junior - Presidente
Testemunhas:
 1) ___________________________ 2) ____________________________
 Luiz Carlos Sartori Douglas da Silva Vitielli
 RG. 1.477.886-SSP/PR RG. 23.823.643-2 SSP/SP
 CPF. 301.333.869-53 CPF. 165.799.408-24
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Convênio nº ___/13
Objeto: Realização da Parada de Natal e decoração natalina de rua e de prédios públicos no 
município de São João da Boa Vista nos termos do plano de trabalho apresentado pela 
CONVENIADA (Anexo II da Lei Municipal Nº XXXX de XX de outubro de 2013).
Convenente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Conveniado: Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista - ACE São João
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, 
cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução 
e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da 
tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso 
interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, 
interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que 
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do 
Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de 
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n°. 709, de 14 de janeiro de 1.993, 
iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
São João da Boa Vista, __ de outubro 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Vanderlei Borges de Carvalho 
Prefeito Municipal
JOÃO ROBERTO SIMÕES
Diretor do Departamento de Cultura e Turismo
Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista - ACE São João 
Antônio Baesso Junior - Presidente

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