| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3429 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA” |
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LEI Nº 3.429, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista, para o fim que especifica” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista nos termos do Anexo I (Minuta de contrato) desta lei, para a realização da Parada de Natal e Decoração Natalina. Parágrafo Único: O valor a ser liberado por meio deste convênio será limitado em R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), conforme solicitação da conveniada, Associação Comercial e Empresarial – ACE, de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e treze (30.10.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal TERMO DE CONVÊNIO Nº ___/13 CONVÊNIO, que entre si celebram, a Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista - ACE São João e o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, objetivando a realização da Parada de Natal e decoração natalina de rua e de prédios públicos no município de São João da Boa Vista. Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma de direito, em que são partícipes, a Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista - ACE São João, inscrita no CNPJ/MF n° 59.766.741/0001-20, com endereço na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, na Rua São João, 237- Centro, CEP 13870-222, doravante denominada CONVENIADA, neste ato representada por seu presidente, o Sr. Antônio Baesso Junior, portador do RG n° 20.493.027-3/SP, e, de outro lado, o Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, com sede no Município de São João da Boa Vista/SP, na Avenida Dr. Durval Nicolau, 125 – Jardim Nova São João, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 – Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominado CONVENENTE, resolvem, celebrar o presente CONVÊNIO nos termos da Lei Municipal Nº ___ de __/__/___ e Artigo 116 da Lei Nº 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente CONVÊNIO tem por objeto a realização da Parada de Natal e decoração natalina de rua e de prédios públicos no município de São João da Boa Vista nos termos do plano de trabalho apresentado pela CONVENIADA (Anexo I do Presente Termo). CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 2.1 - Das obrigações da entidade CONVENIADA: a) Desenvolver os o projeto, conforme plano de trabalho. b) Aplicação dos recursos, alvo deste Termo de Convênio, será exclusivamente para pagamento das finalidades expressas neste Convênio, devendo responsabilizar-se pela correta aplicação. c) Ressarcir o MUNICÍPIO acerca dos recursos recebidos, quando se comprovar sua inadequada utilização. d) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos causados a terceiros e pagamentos de seguros em geral, eximindo a municipalidade de quaisquer responsabilidades. e) Encaminhar ao Departamento de Cultura e Turismo, que posteriormente remeterá ao Departamento de Finanças a prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 110 (cento e dez) dias, contados da data do recebimento do recurso, como meio de promover sua devida aprovação. f) Manter conta corrente específica para o recebimento destes recursos no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. g) Devolver ao MUNICÍPIO os saldos financeiros remanescentes e não utilizados na prestação dos serviços ou para os quais não tenha sido apresentada prestação de contas nos termos deste convênio. h) Propiciar aos técnicos do MUNICÍPIO, todos os meios e condições necessárias ao acompanhamento, supervisão e fiscalização da execução dos trabalhos e da aplicação das verbas repassadas. i) Os bens e materiais adquiridos pela CONVENIADA com recursos alvo deste Termo de Convênio, para execução dos trabalhos deverão, depois de terminado o evento (Natal), serem revertidos ao patrimônio do Município, mediante apresentação de documentos fiscais. 2.2 - A aplicação dos recursos, alvo deste Termo de Convênio, será para contratação de Mão de obra temporária, estadia, alimentação, Aquisição de materiais, reforma e aquisição de elementos decorativos, locação de equipamentos, locação de maquinário, despesas gerais com produção do evento, Encargos Sociais entre outros. 2.3. Das atribuições/obrigações da CONVENENTE (Prefeitura Municipal): a) Efetuar o repasse pecuniário à CONVENIADA, no valor de R$ ______________ (_________________), em no máximo 10 (dez) dias após a assinatura deste termo. b) Fiscalizar, através do Departamento de Cultura e Turismo e do Departamento de Finanças a aplicação dos recursos, bem como acompanhar o fiel desenvolvimento dos trabalhos realizados pela CONVENIADA, no que tange o presente instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA - DA APLICAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 3.1. A CONVENIADA deverá prestar contas dos recursos recebidos, devendo esta prestação ser instruída com a seguinte documentação: a) Comprovante do recolhimento do saldo não aplicado, se houver; b) Via original da documentação comprobatória da despesa; c) Atestados de que os serviços foram prestados ou de que o material (is) foi recebido pela entidade, com anuência do (s) responsável (is), contendo data e assinatura, seguida de nome legível e função que ocupa na entidade; d) Declaração de cumprimento da aplicação dos recursos, alvo deste Convênio, em ações objeto do mesmo; e) Documentos Fiscais; complementares de suporte, tais como, contratos de locação, de prestação de serviços, etc; f) Relatório circunstanciado das atividades realizadas no período de aplicação da parcela; j) Cópia dos cheques emitidos se for o caso; l) Relatório GFIP, acompanhado de protocolo eletrônico junto a Receita Federal do Brasil. 3.2. Os documentos fiscais relativos à aplicação do Convênio e os recibos de quitação não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, em qualquer de seus campos, e deverão ser extraídos em nome da entidade, constando necessariamente, a discriminação clara dos serviços prestados ou materiais fornecidos, além destas despesas serem efetivadas dentro do prazo de aplicação. 3.3. Os recursos do Convênio, ora concedidos com objetivo de atender as determinações expressas em seu Plano de Trabalho, contendo a natureza das despesas a serem efetuadas, não poderão ter aplicação diversa daquela para a qual foi devidamente autorizado. 3.4. A documentação para comprovação de eventuais serviços de terceiros deverá ser mediante Nota Fiscal de serviços ou recibos de pagamento de autônomos, desde que observado o recolhimento dos impostos incidentes. CLÁUSULA QUARTA - DA FONTE DE RECURSO 4.1. As despesas oriundas do presente Termo de Convênio correrão por conta dos recursos próprios, e estão previstas no orçamento – Dotação Orçamentária __.__.____ – do Departamento de Cultura e Turismo. CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES ADMISTRATIVAS 5.1. O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos neste Termo sujeitará a CONVENIADA às seguintes penalidades, graduadas conforme sua gravidade e reincidência, a serem aplicadas pela CONVENENTE: a) Advertência; b) Multa correspondente a 10% do valor do repasse. c) Suspensão da concessão de auxílios, subvenções ou qualquer benefício, por período de até 02 (dois) anos; CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO 6.1. O prazo deste Convênio é de 04 (quatro) meses, a contar da data da assinatura do mesmo. 6.2. Fica destinado o 4º (quarto) mês do Convênio previsto nesta cláusula, à prestação de contas do recurso repassado, observado o que dispõe a alínea “e” do item 2.1 da “Clausula Segunda” deste Termo. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES 7.1. Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação em vigor. CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO 8.1. O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Jornal Oficial do Município. CLÁUSULA NONA - DO FORO 9.1. Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste CONVÊNIO, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, firmam o presente CONVÊNIO em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, __ de outubro de 2013. João Roberto Simões Diretor do Departamento de Cultura e Turismo Município de São João da Boa Vista Vanderlei Borges de Carvalho Prefeito Municipal Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista - ACE São João Antônio Baesso Junior - Presidente Testemunhas: 1) ___________________________ 2) ____________________________ Luiz Carlos Sartori Douglas da Silva Vitielli RG. 1.477.886-SSP/PR RG. 23.823.643-2 SSP/SP CPF. 301.333.869-53 CPF. 165.799.408-24 TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Convênio nº ___/13 Objeto: Realização da Parada de Natal e decoração natalina de rua e de prédios públicos no município de São João da Boa Vista nos termos do plano de trabalho apresentado pela CONVENIADA (Anexo II da Lei Municipal Nº XXXX de XX de outubro de 2013). Convenente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Conveniado: Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista - ACE São João Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n°. 709, de 14 de janeiro de 1.993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais. São João da Boa Vista, __ de outubro 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Vanderlei Borges de Carvalho Prefeito Municipal JOÃO ROBERTO SIMÕES Diretor do Departamento de Cultura e Turismo Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista - ACE São João Antônio Baesso Junior - Presidente